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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00001532920068240018_d6cbc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Na comarca de Chapecó, Banco do Brasil propôs ação de execução em face de Nelson Pedroso da Silva, Lenira Terezinha Moura, Cezar Luiz Santa Catarina, Maria Inez Bueno Davila e Widasul Comércio e Representações Ltda, em 9.1.2006, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 84.172,04, lastreada em Cédula de Crédito Bancário, conforme documentos acostados aos autos (Evento 333, Petição 1 a 3, Informação 7 a 12).
Os executados foram citados (Evento 333, Certidão 36, 46, 66) e, em 17.3.2014, foi determinado o arquivamento administrativo do processo (Evento 333, Despacho 329).
Em 28.6.2018 a parte exequente pugnou pelo desarquivamento e prosseguimento do feito e, depois de novas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, o executado Cezar Luiz Santa Catarina pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (Evento 427)
Após oportunizada a manifestação da parte exequente (Eventos 433 e 435), o magistrado a quo proferiu sentença extintiva, cujo dispositivo ora se transcreve (Evento 438):
Assim sendo, acolho o pedido formulado e reconheço a ocorrência de prescrição intercorrente e, com fundamento no inciso II do artigo 487 do CPC, decido o processo com apreciação do mérito.
Via de consequência, condeno o exequente, no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) ao procurador do executado que formulou a tese acolhida, especialmente porque a matéria não detém complexidade que desborde de sua própria natureza.
Promova-se a baixa de eventual restrição outrora determinada.
Havendo diligências recolhidas e não utilizadas, autorizo desde já a devolução à parte autora. Proceda-se à requisição, como de praxe.
Custas pelo exequente.
Não conformada com o decisum, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, uma vez que "estando o feito paralisado em razão da não localização de bens passíveis de penhora, não corre a prescrição intercorrente". Aduz, também, que não foi instada a se manifestar previamente, de modo que a sentença deve ser cassada. Sucessivamente, em atenção ao princípio da causalidade, pugna pela condenação dos executados ao pagamento das custas, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios (Evento 129).
Sem as contrarrazões, o feito foi remetido a esta Corte.

VOTO


Inicialmente, importa destacar que a demanda veio amparada em Cédula de Crédito Bancário, cuja pretensão execucional prescreve em 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), com termo inicial a contar do vencimento da dívida. A propósito, a súmula 150 do STF estabelece: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
Sobre o assunto, o STJ já decidiu:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genébra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e 903. Precedentes.4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1525428/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019).
Na espécie, os executados foram citados, a demanda foi suspensa em 17.3.2014, no entanto, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento da demanda somente em 28.6.2018, conforme esclarecido no relatório.
Desta forma, tendo a execução sido arquivada em 17.3.2014, há que se considerar a suspensão pelo prazo de 1 ano - de acordo com o disposto no revogado art. 265, § 5º, do código revogado (atual art. 921, § 1º, do CPC)- a contar do arquivamento administrativo, razão pela qual em 18.3.2015 teve início o prazo prescricional de três anos.
Logo, evidente que transcorreu lapso temporal maior que 3 anos sem manifestação da parte exequente, revelando-se suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação prévia do exequente para impulsionar o feito.
Sobre o assunto, esta Corte já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. ESTAGNAÇÃO DA LIDE POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERREGNO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO (TRÊS ANOS), A TEOR DO ART. 52 DO DECRETO - LEI N. 413 E DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP. 1.604.412/SC, SUBMETIDO AO RITO PREVISTO NO ART. 947, § 4º, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029589-62.2019.8.24.0000, de Lages, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020).
Em situação semelhante, extrai-se desta Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 3 (TRÊS) ANOS. ARTIGO 70 DO ANEXO I DO DECRETO N. 57.663, DE 24.1.1966, E ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO SUSPENSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO QUE OBSTA O CURSO DA PRESCRIÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 791, INCISO III, CUMULADO COM O ARTIGO 265, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, QUE CORRESPONDEM AO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 11 (ONZE) ANOS POR OMISSÃO DA EXEQUENTE. CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE, NO CASO, CONSUMOU-SE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL N. 1.604.412, REPRESENTATIVO DO TEMA IAC 01, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0012466-62.2000.8.24.0008, de Blumenau, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019).
Assim, a manutenção da sentença de extinção da presente execução é medida que se impõe.
Pertinente ao ônus sucumbencial, importa esclarecer que, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração de incidente deve responder pelas despesas processuais decorrentes
Na hipótese, quem deu causa à propositura da ação executiva foi a parte executada que não cumpriu com a obrigação assumida perante a exequente, qual seja, o pagamento do contrato de abertura de crédito.
Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019).
Além do mais, incabível a fixação de honorários advocatícios, mesmo porque "[...] declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, REsp n. 1769201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 20-3-2019).
No mesmo sentido, esta Câmara já decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DOS EXECUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.769.201/SP, RECURSO ESPECIAL N. 1331844/SP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0036832-46.1998.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-01-2021).
Desta Corte, cita-se em reforço:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DISCUSSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO ABARCADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EMBARGANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0321528-64.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CUSTAS PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO REFORMADA. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp n. 1.769.201/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20-3-2019). HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000370-77.1996.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2020).
À vista do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, devendo a parte apelada arcar com as custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 850032v8 e do código CRC 5680c741.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 22/7/2021, às 18:20:16
















Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO


APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.
TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, devendo a parte apelada arcar com as custas processuais, sendo incabível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por ROBERTO LUCAS PACHECO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 850033v6 e do código CRC 4fcd0f67.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ROBERTO LUCAS PACHECOData e Hora: 22/7/2021, às 18:20:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/07/2021

Apelação Nº 0000153-29.2006.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELADO: NELSON PEDROSO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO: FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) APELADO: CEZAR LUIZ SANTA CATARINA (EXECUTADO) ADVOGADO: HUMBERTO JOAQUIM STRADIOTTI (OAB SC032672) APELADO: MARIA INEZ BUENO DAVILA (EXECUTADO) APELADO: LENIRA TEREZINHA MOURA (EXECUTADO) ADVOGADO: FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) APELADO: WIDASU'L COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/07/2021, na sequência 100, disponibilizada no DJe de 02/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DEVENDO A PARTE APELADA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Votante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADO
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252108090/apelacao-apl-1532920068240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000153-2920068240018/inteiro-teor-1252108160

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