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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5005030-05.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005030-05.2020.8.24.0092

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5005030-05.2020.8.24.0092 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5005030-05.2020.8.24.0092
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50050300520208240092_a3260.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE: CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA; ANULOU O CONTRATO FIRMADO; DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA DEVOLVA O VALOR CREDITADO EM SEU FAVOR POR FORÇA DO CONTRATO; CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO QUE FOI DESCONTADO EM SEU FAVOR COM ESTEIO NO CONTRATO; CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS; E, REPUTANDO SER AS PARTES RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS, AUTORIZOU O ENCONTRO DE CONTAS COM A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES NA MEDIDA EM QUE SE COMPENSAREM (ART. 368DO CC). RECLAMO DO BANCO DEMANDADO. DANOS MORAIS. CASA BANCÁRIA QUE ALMEJA A MITIGAÇÃO DO IMPORTE ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. CARTÃO NÃO SOLICITADO E NEM UTILIZADO. ACIONANTE QUE HAVIA ACREDITADO TER CELEBRADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. PRÁTICA ABUSIVA DECORRENTE DA FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO PACTO EFETIVAMENTE AJUSTADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE COMPENSATÓRIO ESTIPULADO EM SENTENÇA ? R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ? ACIMA DAQUELE ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS DESTE JAEZ. MITIGAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DECISÃO MODIFICADA NO TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO OBJETO DO RECURSO. APELAÇÃO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.
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