jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004490220168240018_cecf4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Recurso em Sentido Estrito Nº 0000449-02.2016.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


RECORRENTE: MILTON NORATO (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O Ministério Público ofereceu denúncia contra Milton Norato, imputando-lhe a prática do delito previsto no 121, § 2º, incisos II e IV, c/c. art. 14, II (duas vezes) do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na inicial acusatória (doc. 126 da ação penal):
Na tarde do dia 24 de janeiro de 2.016, por volta das 18:30, na av. Getúlio Vargas, proximidades do 'Tele Beer Alpes', nesta cidade de Chapecó, o acusado MILTON NORATO, na condução de um automóvel Chevrolet Corsa placas MEH. 7990, de forma proposital e bem pensada, em alta velocidade, arremessou o carro que pilotava, em direção ao veículo Seat/Ibiza placas MBD-9421, que se encontrava estacionado no local e, 'prensou' seu proprietário JOSÉ ROBERTO SCHEFER PEREIRA, que estava encostado no automotor, ocasionando-lhe graves ferimentos, como sendo, escoriações na coxa direita, conforme demonstra o laudo de fls.47 pois, ainda em setembro de 2.016, tal vítima foi submetida a exame complementar, onde os peritos afiançaram, além da incapacidade tridecendiária, a possibilidade de os ferimentos, terem ocasionado deformidade permanente ou outra lesão gravíssima. Na mesma ação noticiada, o denunciado, atingiu ELIZETE DA SILVA, ocasionando-lhe traumatismo craniano e, escoriações no ombro direito e, ferimento na coxa direita, como demonstra o laudo de fls.49. Com essa conduta deliberada e consciente, com nítido intuito e propósito de matar, o acusado, iniciou a execução de dois homicídios pois, arremessou o veículo que pilotava, deliberadamente em direção onde estavam as vítimas e, só não concretizou seus propósitos, por circunstâncias alheias à sua vontade, mormente, pelo fato dos ofendidos, terem se atirado ao chão e, pelo obstáculos que ele encontrou no caminho (outros automotores lá estavam estacionados). A ação homicida, teve motivação fútil, porque uma das vítimas (Elizete), não quis acompanhar o acusado, para sair daquele local e, conversava com o outro lesado José Roberto, tendo o denunciado, revelado completo desapareço pela vida de seus semelhantes. As duas vítimas, foram surpreendidas na posição onde estavam, desprevenidas e desatentas, sem poder esboçar o mínimo gesto defensivo, mesmo porque, não tinham razões, próximas ou remotas, para esperar um ataque semelhante.
Processado o feito, sobreveio decisão que admitiu a acusação e pronunciou o acusado como incurso no delito descrito no art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, por duas vezes (vítimas Elizete da Silva e José Roberto Schefer Pereira) (doc. 248 da ação penal).
Inconformado com a prestação jurisdicional, o acusado interpôs recurso em sentido estrito.
Em suas razões (doc. 254 da ação penal), pleiteou a desclassificação dos crimes de homicídio tentado para homicídio culposo previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que "a conduta descrita na acusação, qual seja"arremessou o carro que pilotava, em direção ao veículo Seat/Ibiza placas MBD-9421, que se encontrava estacionado no local e, 'prensou' seu proprietário JOSÉ ROBERTO SCHEFER PEREIRA"de pronto põe pá de cal a qualquer presunção de que teria intenção de matá-lo, pelo que, na pior da hipóteses, proporcionar-lhe um susto, que culminou com uma lesão corporal." (doc. 254, p. 4 da ação penal).
Alegou que "ao formar sua convicção acerca da VERDADE DOS FATOS possivelmente o Magistrado adotou como razão de ser e de valor as teses defensivas e reconhece-las (sic) como benéfica ao acusado, quando dedicou ATENÇÃO AO DEPOIMENTO DA CARONEIRA DO ACUSADO naquele fatídico dia" (doc. 254, p. 5, da ação penal).
Defendeu que "se as teses defensivas não se afastaram das provas dos autos, se existem contradições pontuais; e se uma das testemunhas corrobora in totum com a versão do acusado e as demais testemunhas apresentam contradições nas versões, inclusive favorecendo o acusado, a desclassificação é a medida mais justa que parece que deveria ter sido adotada ainda naquela fase." (doc. 254, p. 6, da ação penal).
Mencionou que "o próprio Magistrado não se deu por convencido das teses sustentadas pela acusação, isso porque, se não é totalmente dissociada do material amealhado aos autos, PARCIALMENTE O É, e tanto quanto suficiente para ao menos desclassificar a atual acusação para o crime do art. 302 do CTB, ou alternativamente para dolo eventual." (doc. 254, p. 7, da ação penal).
Arrazoou que "a própria vítima Robson José afasta a possibilidade do dolo direto em detrimento ao acusado" (doc. 254, p. 8, da ação penal).
Advogou a existência de várias contradições nos depoimentos das testemunhas e da vítima prestados na fase policial e judicial (doc. 254, p. 10-14, da da ação penal).
Sustentou que "o veículo da vítima identificado por V2- MBD9421, não sofreu qualquer dano, enquanto que o veículo do acusado (V1-MEH7990) sofreu danos no para-brisa dianteiro, para-choque que e para-lama dianteiro esquerdo. Assim, fica evidente que não houve qualquer pensamento da perna da vítima José Roberto e tampouco destruição do seu veículo, o que se revela totalmente incompatível com quem efetivamente alimentava o desiderato doloso de matar um ou ambos." (doc. 254, p. 15, da ação penal).
Requereu, subsidiariamente, a extirpação das circunstâncias qualificadoras do recurso que dificultou a defesa da vítima e do perigo comum por serem incompatíveis com o dolo eventual.
Pugnou, ainda, pelo afastamento da qualificadora do motivo fútil porque "além de o fato se caracterizar como acidente de trânsito e não como homicídio tentado, a discussão que antecedeu ao atropelamento não foi o fato gerador do ocorrido, podendo sim, como última análise ter figurado como consequência, mas jamais como motivo, isso porque, o acusado não retornou ao local para matá-los, mas sim, para buscar a vítima Elizete." (doc. 254, p. 122, da ação penal).
Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (doc. 266 da ação penal), nas quais pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin (doc. 3 da apelação criminal), manifestando-se pelo "conhecimento e desprovimento do recurso interposto por Milton Norato, com a consequente manutenção integral da sentença de pronúncia e submissão do recorrente ao Conselho de Sentença." (doc. 3, p. 10, da apelação criminal)
Este é o relatório.

VOTO


1. Conhecimento - Dialeticidade
Nos pedidos recursais, como primeiro pleito (p. 26, do doc. 254, da ação penal), o apelante requer o reconhecimento da incompetência do juízo com a consequente anulação do processo.
O requerimento não merece ser conhecido.
Ao longo da extensa peça, o verbete "incompetência" é usado uma única vez, na p. 26, do doc. 254, da ação penal. Junto a ele são mencionados como fundamento os arts. 564, IV, c/c o 95, II, ambos do Processo Penal.
Diante da ausência de menção ao art. 419 do Código de Processo Penal, presumo que o requerimento não esteja vinculado as argumentações apresentadas para desclassificação da conduta do acusado, as quais são conhecidas e serão analisadas neste voto.
No entanto, excluídas as razões apontadas para desclassificar o crime, não subsiste qualquer argumento para embasar o pedido de "incompetência", sendo até mesmo impossível saber de que tipo de "incompetência" se trata: se material, territorial, ou funcional. Por essa razão, o pedido não comporta dialeticidade.
Sobre o tema, posiciona-se esta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14, DA LEI 10.826/2003, EM CONCURSO MATERIAL. JURADOS QUE DECIDIRAM PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA DIMINUIÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDOS GENÉRICOS. AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DE TODO MODO, DIMINUIÇÃO QUE SE MOSTRARIA INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO."[...] pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000588-46.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 18-03-2021 - sem grifo no original).
Dessa forma, não deve ser conhecido o pleito recursal.
2. Mérito
O recurso é próprio (art. 581, IV, do Código de Processo Penal), tempestivo (doc. 261), e os demais pedidos preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual comporta conhecimento.
O recorrente almeja a despronúncia, sob o argumento de que não há prova suficiente para a manutenção da decisão atacada. Busca, ainda, a desclassificação do crime e a exclusão das circunstâncias qualificadoras.
De início, anota-se que a decisão de pronúncia, segundo Guilherme de Souza Nucci:
É decisão interlocutória mista, que julga admissível a acusação remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri. Trata-se de decisão de natureza mista, pois encerra a fase de formação da culpa, inaugurando-se a fase de preparação do plenário, que levará ao julgamento de mérito. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 13. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 870).
Justamente por não se tratar de decisão que julga procedente ou improcedente a imputação da denúncia - tarefa constitucionalmente delegada ao Conselho de Sentença nos casos de crimes dolosos contra a vida, nos termos do art. , XXXVIII, d, da Constituição Federal - o julgador não deve expressar juízos definitivos sobre o mérito do delito, mas apenas avaliar se há elementos de prova aptos a confortar a versão apresentada na inicial incoativa.
Tanto é verdade que Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto ensinam que:
Também em virtude desse caráter restrito da pronúncia, é que se diz que o juiz deve se valer de linguagem sóbria e comedida, sem excessivo aprofundamento na análise da prova, de resto desnecessária porquanto na pronúncia - repita-se - apenas se remete o réu à Júri, cabendo ao Tribunal Popular, este sim, a análise detida do mérito. O excesso de linguagem poderá, mais adiante, exercer indesejável influencia na convicção os jurados que, leigos, decerto podem se deixar impressionar com a terminologia utilizada pelo juiz togado (CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados, 2. Ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1160)
Em resumo, havendo substrato mínimo de prova, é dever constitucional do juiz remeter a questão à análise dos jurados, responsáveis por decidir, de forma soberana (art. , XXXVIII, c, da Constituição Federal), sobre a materialidade do fato; sobre a autoria ou participação; sobre absolvição do acusado; sobre a existência de causa de diminuição de pena alegada pela defesa; e sobre a existência de circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecida na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (art. 483 do Código de Processo Penal).
Feitas essas considerações, a fim de avaliar a higidez da sentença de pronúncia ora impugnada, passa-se à análise do recurso.
A prova da materialidade está demonstrada nos autos por meio do boletim de ocorrência dos docs. 4-5, o qual confirma que um veículo colidiu contra as vítimas; nos laudos pericias dos docs. 45-49, os quais atestam que as vítimas José Roberto Schefer Pereira e Elizete da Silva sofreram lesões corporais; e na prova oral colhida em juízo, que menciona a possibilidade de o motorista do veículo tê-lo direcionado dolosamente contra os ofendidos.
Esses elementos, lesões causadas por automotor direcionado, em tese, contra as vítimas, dão-me a certeza da ocorrência de crime violento.
Os indícios de autoria, da mesma forma, estão satisfatoriamente demonstrados.
José Roberto Schefer Pereira, uma das vítimas dos fatos narrados na exordial, em juízo, atribui o crime ao acusado, mencionando que ele acelerou e jogou o automóvel na direção dos ofendidos:
estava em frente a "Tele Beer" com um colega; o acusado chegou com o veículo Corsa, junto com outras duas mulheres; uma delas desceu, assim como o acusado; a mulher veio falar consigo e seu amigo e pedir ajuda, pois estavam fugindo do Campeche, onde já haviam arranjado confusão com outras pessoas; a mulher estava com medo, não queria seguir com o acusado; não falou com ela, apenas ouviu; a mulher voltou para o carro, momento em que iniciaram as agressões; o acusado expulsou a menina do Corsa; depois, o acusado começou a agredir a suposta namorada dele dentro do Corsa; não conhecia nenhum dos envolvidos; no meio da discussão, disse para a namorada sair do veículo também; como ela resolveu ficar, iniciaram-se as agressões; neste momento, interviu, juntamente com seu colega; falou para o acusado que "se ele era tão homem para bater em duas mulheres, que ele viesse bater em dois homens"; ficaram discutindo, cada um no seu carro; não chegaram perto um do outro; a namorada dizia para pararem; o acusado entrou no carro e desceu a avenida; achou que eles teriam ido embora; ficou ali com seu colega; depois, só escutou, a pancada, que foi no momento em que a outra vítima foi atropelada; pulou para cima de seu veículo, para se proteger; seu colega foi se proteger atrás do veículo; o carro do réu bateu em seu carro, tendo caído sentado na calçada; em seguida, o réu passou com o carro por cima de sua perna, tendo, em razão disso, perdido 40% do músculo da perna, e ficado um ano e seis meses fazendo tratamento; a vítima Elizete foi atropelada no meio da rua; pelo relato das outras pessoas, Elizete estava subindo em direção ao cemitério, aparentemente indo embora; ela foi arremessada para frente do "Tele Beer"; em relação à Elizete, somente escutou o estrondo da batida; quando virou, viu o veículo vindo em sua direção; seu reflexo foi o de pular em cima do capô do seu veículo; se não tivesse feito isso, teria sido morto; não viu o réu fazendo o retorno; escutou a queima de pneus do veículo do réu e a pancada na vítima Elizete, bem como visualizou ele vindo em sua direção; seu carro estava estacionado de forma transversal, tendo o veículo do réu batido na lateral; destruiu o carro, não teve conserto; o pneu do carro do réu "patinou" em cima de sua perna; o carro do réu parou no meio da avenida; em seguida, as pessoas que estavam nas redondezas partiram para cima do veículo do réu; no início, acreditava que o carro do réu havia prensado sua perna; contudo, depois, ao conversar com as pessoas que também estavam no local, entendeu que pulou para cima do capô; quem lhe falou isso foi o dono do "Tele Beer", que visualizou o ocorrido; Elizete estava na rua; o acusado cortou a frente de outro carro que estava descendo a avenida, acelerou e jogou em cima; durante a discussão o acusado ameaçou-o; gesticulava como se estivesse armado; o acusado ficou irritado por que a vítima Elizete desceu do veículo e foi falar seu colega; Elizete insinuou-se, dizendo que o acusado as levaria para casa e depois eles poderiam busca-las; ela parecia assustada; a vítima Elizete que afirmou ter ocorrido confusão no Campeche; não foi até o encontro do acusado; quando começaram as agressões, simplesmente virou-se e falou "se ele era tão homem para bater em duas mulheres, que ele viesse bater em dois homens"; a partir daí começou a discussão; seu erro foi comprar uma briga que não deveria; [...]; o fato ocorreu por voltas das 18h; não conversou com Elizete; o réu estava totalmente embriagado; soube disso pelos policiais; o dono do "Tele Beer" apenas lhe esclareceu que pulou para cima do capô. (transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 3-5, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 192).
Elizete da Silva, também vítima do evento, ouvida apenas na fase policial, confirmou que o acusado jogou dolosamente o veículo para cima da depoente e de José Roberto Schefer Pereira:
[...] na data dos fatos, por volta da 17:00hs e pouco, a declarante, juntamente com a colega Silviana e o Milton Norato saíram do camping Campeche e passaram no Tele Beer dos Alpes, nas proximidades do cemitério municipal para apanharem cervejas; Que estavam no veículo corsa preto, dirigido pelo Milton; Que no local havia rapazes que a declarante conhecia então foi conversar com aqueles rapazes enquanto o Milton e Silviana, sua namorada, foram pegar as cervejas; Que o Milton estava embriagado então, a declarante disse que não iria embora com eles e que ficaria no local com os colegas; Que o casal embarcou no Corsa e Milton, que estava bravo porque a declarante não os acompanhou, seguiu um pouco adiante e após retornou e veio com o carro em direção da declarante e do rapaz que estava ao lado, jogando seu veículo para cima dos dois e do veículo que estavam apoiados; Que a declarante foi jogada alguns metros adiante e desmaiou; que acordou-se somente no hospital com a clavícula direita fraturada, um corte na orelha, ferimentos na cabeça e na perna direita; Que ficou dois dias internada; Que o rapaz que estava ao lado teve sua perna fraturada e seu veículo danificado com a batida; Que o Milton, por ciúmes, teve um desentendimento com Silviana quando encostou seu veículo e antes de desembarcarem, a empurrou jogando-a para fora do carro; Que ouviu que um dos rapazes falou alguma coisa ao Milton como: "se você gosta de bater em mulher vem conversar comigo"; Que Milton não gostou e aí que embarcou no carro, deu a volta e jogou o veículo para cima das vítimas; Que a Silviana estava junto com Milton no veículo, pois iriam embora; Que após a batida a declarante não viu o que ocorreu porque desmaiou; Que soube depois que o Milton foi levado para a delegacia de polícia; Que a declarante diz não ter comparecido para depoimento nesta delegacia de polícia, quando intimada, por desinteresse na sequência dos fatos; Que a declarante diz que não tem interesse em representar criminalmente contra o Milton pelas lesões sofridas; [...] (docs. 129-130).
A testemunha Manoel Natan Borges, ouvida perante a autoridade judicial, mencionou que o acusado, pouco antes do atropelamento, insinuou que pretendia matar os ofendidos, dizendo que "ia pegar", "ia matar":
relatou em Juízo: estava no local dos fatos; estava junto com a vítima; o acusado chegou com duas moças e uma delas quis ficar junto com o depoente e a vítima José; falou para José "dispensa, não fica, vai ficar ruim para nós"; esta moça era a mesma que foi atingida; o acusado agrediu a outra moça; não ouviu o que discutiram dentro do carro; preferiu ficar de fora; provavelmente o motivo da discussão foi porque uma das moças quis ficar no local; viu as agressões de longe; o acusado ameaçou a si e à vítima José; falou para o réu ir para casa; ele entrou no carro; uma das moças estava com ele; a outra moça ficou conversando com a vítima José na frente do carro deste; o acusado fez o retorno e jogou o carro em cima dos dois; quando o acusado desceu a avenida não olhou mais pra ele; contudo, ele retornou para o lado de cima do "Tele Beer" e ali mesmo acelerou o carro e jogou para cima das vítimas; o acusado não freou em nenhum momento; somente acelerou; somente houve barulho de aceleração; o acusado jogou o carro em cima das vítimas; escapou por pouco, porque estava atrás do carro; se estivesse na frente tinha sido atingido também; o réu passou por cima da perna da vítima José; o acusado não prestou socorro, saiu correndo; não conseguiu abrir a porta e saiu pela janela; o acusado fez ameaças explícitas às vítimas, dizendo que "ia pegar", "ia matar"; isso ocorreu durante a discussão, quando o acusado e a vítima José estavam cada um em seu veículo; a vítima Elizete relatou-lhes que antes de chegaram ao "Tele Beer" estavam em um camping, e lá já haviam arrumado confusão, razão pela qual não queria mais ficar na companhia do acusado; foram ameaçados também na Delegacia; estava há um metro e meio do local da batida, no máximo dois; do carro do acusado, antes da batida, estava há cerca de quatro metros; não ouviu a discussão ocorrida entre o acusado e a mulher que ficou dentro do carro, mas ouviu o acusado falando para a vítima Elizete "se quer ficar fique" e outras coisas; o acusado agrediu a outra moça dentro do carro; tem absoluta certeza de que o acusado acelerou o carro; trabalhou como mecânico durante quatro anos, sabe muito bem o barulho de um motor acelerando; depois que o acusado desceu a avenida achou que ele teria ido embora; em seguida ouviu o barulho de aceleração alta e viu o carro batendo nos dois; os atingidos estavam na calçada; o estacionamento era em diagonal e as vítimas estavam em frente ao carro, na calçada; estava ao lado, na porta do motorista (transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 6-7, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 193).
Robson Rodrigues da Costa, testemunha ocular do evento, na fase judicial, apontou que Milton não freou o veículo, enquanto este ia na direção das vítimas, e depois dos fatos o contou que o apelante fugiu do local do crime:
relatou em Juízo: estava no local do ocorrido; o réu chegou com duas mulheres; uma delas foi falar com a vítima José, tendo a outra ficado junto; o acusado chamou sua mulher de volta e entraram no carro; viu eles "se dando uns tapas" dentro do veículo; o réu desceu a avenida, retornou e voltou ao mesmo local onde estavam; a amiga havia ficado no local conversando com a vítima José, que estava escorada em seu próprio carro; do mesmo jeito que o réu desceu, entrou e atropelou a vítima Elizete e passou por cima da perna da vítima José; não parou, nem nada; o réu estava há uns 80km por hora; a vítima Elizete estava no meio fio, enquanto a vítima José estava escorada no carro; José foi imprensado no para-lama do carro, tendo sido derrubado; Elizete foi jogada na porta do "Tele Beer"; o estacionamento no local é 45º; José estava escorado perto do para-lama do caroneiro e Elizete estava um pouco à frente; havia uma vaga livre ao lado do carro; nesta brecha que o acusado adentrou; o movimento não foi para estacionar o carro; houve uma discussão prévia entre José e o acusado, antes deste entrar no carro; o acusado não freou o carro; depois do ocorrido o acusado fugiu; no momento do ocorrido estava saindo do local, já dentro do carro; era por volta das 19h; o acusado estava embriagado; a vítima José teve fratura na perna; diante do ocorrido voltou para ajuda-lo; o acusado desceu correndo a avenida; havia pessoas por perto que saíram correndo atrás do acusado; na verdade José não foi imprensado, a roda bateu na sua perna, no lado de dentro da coxa; Elizete foi arremessada (transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 7-8, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 234).
O policial militar, Eduardo Cazuni do Amaral, na etapa processual, disse ter atendido a ocorrência e que as testemunhas do local afirmaram que a ação foi realizada de modo proposital:
relatou: recorda do fato; quando chegou já havia ocorrido; somente sabe o que ouviu falar; as testemunhas afirmaram que foi proposital; o que falaram é que houve uma briga de casal e depois a batida; não tem certeza, mas pelo que se recorda o acusado não estava no local, tendo alegado que as pessoas que estavam no local queriam "pegalo"; confirma a assinatura no termo de depoimento extrajudicial; no momento da ocorrência estava somente com seu colega; o acusado foi conduzido à Delegacia por ter dado causa ao acidente.(transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 6, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 191).
Somente isso já é suficiente para justificar a manutenção da decisão de pronúncia. Como adverte Eugênio Pacelli:
Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso considerar que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza (PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 755).
No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II)- PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA INVIÁVEL - EXISTÊNCIA DE VERSÃO QUE ATESTA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE TABELA DA OAB/SC - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA - VERBA HONORÁRIA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA AO FINAL DO PROCEDIMENTO DO JÚRI E EM VALOR COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESEMPENHADA ATÉ AQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002908-48.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-06-2019).
E ainda:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A APONTAREM PARA O CRIME CONTRA A VIDA DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um "mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri" (AgRg no AREsp 895.451/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 13/09/2017), eventual dúvida resolve-se contra o réu e a favor da sociedade. - A pronta absolvição, a exclusão do dolo, a desclassificação jurídica da conduta e o afastamento de circunstância pelo Juiz singular tornam-se admissíveis apenas quando calcadas em prova sólida e se dúvida nenhuma houver quanto à matéria, o que, a toda evidência, não ocorreu no caso dos autos, oriundo de extensa investigação policial e calcado em farto conjunto de provas. O levantamento de tese defensiva com negativa de autoria e álibi apenas traz ao feito versão oposta, que será analisada pelo Juiz natural da causa, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0001199-36.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 04-06-2019).
A testemunha Silvana Lavandoski, que a época dos fatos era namorada do acusado, negou que o acusado tenha agido de modo doloso e mencionou que ação foi um acidente:
relatou: na época do ocorrido era namorada do acusado; naquele dia almoçaram perto do Brasão e depois foram para o camping (acusado, testemunha e vítima Elizete e seu marido); tomaram uma cerveja somente de manhã; Elizete e o marido beberam e discutiram; o marido deu um tapa no rosto dela; ofereceram carona para Elizete; Elizete estava chorando e disse que queria tomar uma cerveja; resolveram parar no "Tele Beer" pegar uma água; ficou no carro com Elizete; o acusado desceu, foi até o balcão pegar a água e quando retornou havia dois rapazes ali, que mexeram com elas; deram risada das provocações; o acusado falou "que se elas estavam gostando era para ficarem ali"; falou para irem pra casa; Elizete disse que iria ficar; desceu do carro e ficou; o acusado falou que os rapazes deveriam "respeitar a mulher dos outros"; os carros estavam bem próximos, ao lado; estavam estacionados na frente do "Tele Beer"; em seguida, o acusado ligou o carro, deu a ré, fez o retorno na rótula e chamou Elizete; neste momento, viu que iria subir na calçada, razão pela qual pegou o volante, mas não deu mais tempo; Elizete veio em direção ao carro; ela estava conversando com os rapazes, escorada no carro; acredita que o acusado tenha "se perdido"; quando o acusado chamou por Elizete estava bem devagar; ele fez a curva muito bem feita; quando subiu na calçada, ao invés de Elizete ficar parada, correu bem em frente ao carro; o acusado resolveu chamar Elizete porque quando saíram do camping (piscinas) o marido dela havia liberado-a para ir com eles somente se depois levassem ela para casa; não queriam deixar ela no local; o acusado só disse "vamos voltar lá buscar ela porque o marido está esperando"; na hora que subiu na calçada gritou para parar o carro; Elizete correu para a frente do "Tele Beer", em frente ao carro; o acusado não acelerou; desceu do carro correndo e foi ver como Elizete estava; populares vieram para agredir o acusado; saíram correndo atrás dele; uma moça veio e lhe disse que estavam "matando seu marido"; foi até o local e disse para pararem com as agressões; tomou cerveja até meio-dia, mas o acusado estava bem, não bebeu; não saíram do camping "fugidos", mas sim por conta da discussão entre Elizete e o marido; quando o carro foi subir na calçada Elizete correu; as agressões ao acusado deram-se a uma distância de uma quadra do local; não foi conversar com os rapazes; Elizete desceu do carro somente no momento em que o acusado retornou do "Tele Beer"; o acusado não jogou o carro de forma proposital; o acusado dirigia mal, talvez isso tenha contribuído para o acidente (transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 8-9, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 233).
O acusado, interrogado pelo juiz de direito, sustentou que ação se deu porque perdeu o controle do veículo automotor:
relatou: à tarde foram até o Campeche (réu, Silviania, Elizete e o marido desta); Elizete e o casal discutiram; Elizete foi agredida; Elizete não tinha com quem voltar, razão pela qual Silviania convidou-a para vir com eles; voltaram do local por volta das 4, 5 horas da tarde; Elizete quis comprar cerveja; disse que não, mas Silviania "piscou" e disse para ele ir; pararam no "Tele Beer"; era final da tarde, logo depois de saírem do Campeche; foi comprar uma água e na volta deparou-se com dois rapazes que estavam mexendo com as mulheres; Elizete foi conversar com os rapazes; como ficaram responsáveis de levar Elizete para casa, chamou-a para ir; ela não quis; saiu com o carro, mas fez o retorno; foi tentar chamar Elizete pela janela; nisso puxou o volante sem querer; Silviania tentou puxar o volante e gritou consigo, momento em que se desesperou; paralisou e não lembra mais o que aconteceu; Silviania desceu sozinha; neste momento populares vieram para lhe agredir; o que pode fazer foi tentar defender-se e sair do local; foi agredido; havia bebido no dia somente antes do almoço; não estava embriagado; Elizete estava "tomada"; não ficou irritado com o ocorrido com os rapazes, apenas falou para as mulheres que "se elas estavam gostando poderiam ficar"; resolveu voltar para buscar Elizete, porque o marido somente havia permitido que ela saísse com eles se depois a levassem de volta; não teve o propósito de atropelar ninguém; estava em velocidade normal; quando chamou por Elizete, dentro do carro, estava bem devagar; no momento em que perdeu o controle não acelerou e nem freou; como vinha carros atrás resolveu não parar para chamá-la; o "Tele Beer" é na baixada, o que também dificultou para retomar a direção; tinha a intenção de ligar o alerta e "carregar" Elizete, mas acabou perdendo a direção; começou a ser agredido dentro do carro; a diferença entre o local do contorno e o local do acidente era de um canteiro (transcrição extraída da sentença do doc. 248, p. 8-9, da ação penal e confirmado do depoimento do doc. 233).
Ainda que se considere tal hipótese como possível, tem-se que é assente na doutrina e na jurisprudência que, havendo duas versões para a dinâmica dos fatos nos autos, cabe ao Conselho de Sentença o julgamento da questão.
Portanto, por mais que a defesa sustente que a ação tenha se dado de forma negligente ou que o acusado tenha agido com dolo eventual, caberá aos senhores jurados avaliarem as provas e optaram por uma das versões demonstradas ao longo dos autos. A essa corte não é permitido realizar qualquer juízo de valor sobre o material probatório colhido.
Assim, as contradições nas falas das testemunhas e das vítimas apontadas no recurso em sentido estrito devem ser dirigidas ao Tribunal do Júri, instituição constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse norte, aliás, decide de forma rotineira este Tribunal de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA OFENDIDA). POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ACUSADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÕES DE QUE A INTENÇÃO DO ACUSADO ERA A DE ASSUSTAR A OFENDIDA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, APÓS DISCUSSÃO, DEFLAGRA, EM BECO ESCURO, UM TIRO DE ESPINGARDA .28 PELAS COSTAS DA INJURIADA, TENDO UM DOS ESTILHAÇOS ATINGINDO SEU GLÚTEO ESQUERDO E OS DEMAIS A PORTA DA RESIDÊNCIA. BAIXA GRAVIDADE E LESIVIDADE DA AGRESSÃO, CONSUBSTANCIADO NO ACERVO PROBATÓRIO, QUE NÃO AFASTAM O ANIMUS NECANDI DO AGENTE. VERSÕES CONTRAPOSTAS. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0012778-51.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 18-06-2019).
Da mesma forma:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B)- PRETENSA DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELITO - ANÁLISE DO ANIMUS DO AGENTE ADSTRITA AO CONSELHO DE SENTENÇA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0003644-33.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-04-2019).
O Acusado pleiteou, ainda, a exclusão das circunstâncias qualificadoras.
Todavia, devo salientar que "o afastamento da qualificadora na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do corpo de jurados" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000614-25.2018.8.24.0068, de Seara, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 30-04-2020).
Nesse sentido:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT. CRIME CONEXO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. [...] DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO. ANÁLISE DOS FATOS QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. ADMISSÃO. Na decisão de pronúncia, as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Quando houver dúvida, cabe ao Conselho de Sentença dirimi-la. Estando devidamente descrito na denúncia o motivo considerado fútil - morte desproporcional da vítima por estar o réu incomodado com o volume do som produzido durante os eventos realizados no sítio dela - e existindo respaldo em algum elemento de prova, inviável a sua exclusão, cabendo ao Tribunal do Júri decidir se ficou configurada ou não a futilidade. Admite-se a qualificadora prevista no art. 121, § 2.º, IV, última parte, do Código Penal quando há indícios de que a vítima possa ter sido atingida de surpresa por diversos disparos de arma de fogo, sem que pudesse ter qualquer meio de defesa. [...] RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA NÃO PROVIDA E MINISTERIAL PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000104-98.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-08-2017).
No caso dos autos, verifico que as qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram manifestamente improcedentes.
Há indicativos de que a ação se deu de forma brusca e inopinada, não permitindo que as vítimas se esquivassem do ataque. Isso é mencionado pelos ofendidos, em seus depoimentos, e pela testemunha Robson Rodrigues da Costa, o que permite o envio da matéria ao Tribunal do Júri.
No tocante à motivação, a conduta foi precedida de discussão banal porque a vítima Elizete não quis deixar o local dos fatos na companhia do acusado, cabendo ao Tribunal Popular avaliar se existiu a querela e se esta configura a qualificadora em questão.
Por essas razões, não é possível a exclusão das qualificadoras.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1079181v39 e do código CRC 05bce0c7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 22/7/2021, às 18:1:23
















Recurso em Sentido Estrito Nº 0000449-02.2016.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


RECORRENTE: MILTON NORATO (ACUSADO) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DUAS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO.
DIALETICIDADE. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE O ACOMPANHE. IMPOSSÍVEL SABER DE QUE TIPO DE INCOMPETÊNCIA SE TRATA: TERRITORIAL, FUNCIONAL, MATERIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
PLEITOS DE DESPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATROPELAMENTO DAS VÍTIMAS SE DEU DE FORMA ACIDENTAL. VÍTIMAS QUE AFIRMAM QUE A CONDUTA OCORREU DE FORMA DOLOSA. TESTEMUNHA ROBSON QUE CONFIRMA QUE O VEÍCULO FOI NA DIREÇÃO DOS OFENDIDOS SEM DIMINUIR A VELOCIDADE. ELEMENTOS QUE DÃO AMPARO À VERSÃO ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.
PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER ENCAMINHADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVO FÚTIL. AÇÃO QUE TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA ELIZETE NÃO QUIS DEIXAR O LOCAL NA COMPANHIA DO ACUSADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. CARRO QUE FOI LANÇADO NA DIREÇÃO DOS OFENDIDOS DE FORMA INOPINADA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1079182v10 e do código CRC ccd92bca.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO ZOLDAN DA VEIGAData e Hora: 22/7/2021, às 18:1:23














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/07/2021

Recurso em Sentido Estrito Nº 0000449-02.2016.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
RECORRENTE: MILTON NORATO (ACUSADO) ADVOGADO: VILMAR ARAUJO DE SOUZA (OAB SC016587) ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO ANTUNES DA ROCHA (OAB SC042953) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2021, na sequência 67, disponibilizada no DJe de 06/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
Votante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252100247/recurso-em-sentido-estrito-rse-4490220168240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000449-0220168240018/inteiro-teor-1252100293

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000449-02.2016.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000449-02.2016.8.24.0018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DUAS VEZES). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DIALETICIDADE. PLEITO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ARGUMENTO QUE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002908-48.2015.8.24.0038 Joinville 0002908-48.2015.8.24.0038

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001199-36.2019.8.24.0038 Joinville 0001199-36.2019.8.24.0038

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A APONTAREM PARA O CRIME CONTRA A VIDA DESCRITO NA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E …