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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000449-02.2016.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000449-02.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00004490220168240018_cecf4.rtf
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