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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5015359-03.2021.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5015359-03.2021.8.24.0008
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
22 de Julho de 2021
Relator
Luiz Neri Oliveira de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50153590320218240008_8c0ab.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5015359-03.2021.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


AGRAVANTE: ROBERTO COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por ROBERTO COSTA DOS SANTOS, por intermédio de defensor constituído, contra decisão proferida no processo de execução criminal 00171776120108240008, por meio da qual o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas para efeito de progressão de regime, estabelecendo a necessidade de resgate de 3/5 da reprimenda referente à condenação do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, imposta nos autos 0002612762017824003.
Em suas razões, a defesa requer:
a) O conhecimento e provimento do presente recurso de agravo em execução para reformar a decisão de Seq. 16, para que seja readequada a fração de progressão de regime de 3/5 para 2/5;
b) Que seja concedida a progressão de regime com data retroativa, uma vez que os requisitos já estão preenchidos desde 29/08/2020, sob pena de excesso de execução;
Argumenta que as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/19 modificaram os parâmetros para progressão de regime de modo que o (a) apenado (a), não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá resgatar 40% (2/5) da sua condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado, a fim de ser transferido (a) para regime menos rigoroso, consoante interpretação do art. 112, V, da Lei n. 7.210/84, incluído pela Lei n. 13.964/19 (ev. 1).
Apresentadas às contrarrazões (ev. 8) e mantida a decisão objurgada (ev. 5), os autos ascenderam à esta Corte.
Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Gilberto Callado de Oliveira, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ev. 10).
É o relato do necessário.

VOTO


Infere-se do presente recurso e também dos autos principais que o Juiz de Dirieto Eduardo Passold Reis, na decisão atacada, entendeu pela inexistência de lei penal mais benéfica em decorrência da vigência da Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, motivo pelo qual deixou de retificar o cálculo de benefícios do (a) agravante nos seguintes termos:
Cuido de análise de remição em prol do apenado ROBERTO COSTA DOS SANTOS.
O Ministério Público manifestou-se no mov. 15.1.
Decido.
Verifico que as penas já restaram somadas no evento. 457 do eproc.
Ante a documentação apresentada (mov. 6.1), com fundamento no art. 126 da Lei 7.210/84, verifico que o apenado faz jus a 11 dias de remição, com sobra de 2 dias para futuras remições, referente a 35 dias trabalhados entre o período de dezembro/2019 a janeiro/ 2020.
Quanto ao pedido de remição por trabalho referente ao mês de novembro de 2019 verifica-se que já foram homologados no Evento 471 do EPROC, razão pela qual julgo prejudicado o pedido. Ante o exposto, JULGO remidos 11 dias da pena, em favor de ROBERTO COSTA DOS SANTOS, restando 2 dias para a próxima contagem.
Comunique-se à unidade prisional onde se encontra segregado, VIA PORTAL, PARA CIÊNCIA AO APENADO E ANOTAÇÃO na ficha prisional.
Atualize-se a guia de recolhimento.
Expeça-se atestado de pena a cumprir, devendo fazer constar a REINCIDÊNCIA em todas as condenações do apenado, conforme entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense (frações de 3/5 para crimes hediondo e 1/6 para crimes comuns no tocante à progressão de regime) (ev. 16 - 00171776120108240008/SEEU - grifei).
A princípio, dois são os destaques que precisam serem feitos acerca do tema em análise:
Em um primeiro momento, esta Câmara entendeu que a ausência previsão de porcentagem específica para progressão de regime na hipótese do apenado condenado por crime hediondo não reincidente específico, ou seja, reincidente em crime comum, no chamado "Pacote Anticrime" clama a incidência da porcentagem de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/2019), conforme interpretação do art. , XL, da Constituição Federal e Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal e princípios gerais do Direito que vedam a aplicação de duas legislações diferentes ao mesmo caso. A exemplo, o julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000163-37.2020.8.24.0033, de Itajaí, de Relatoria da Exma. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, ocorrido em 30 de abril do corrente ano. Veja-se trecho relevante colhido do voto da Relatora deste julgado:
Conforme sumariado, cuida-se de agravo em execução penal interposto por Júlio Alexandre da Silva, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que indeferiu o pedido de progressão de regime por ausência do requisito objetivo.Sustenta o agravante que é equivocada a aplicação da fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime do crime de tráfico de drogas, devendo ser aplicada a fração de 20% ao crime equiparado a crime hediondo por não haver hipótese prevista na Lei n. 13.964/2019, que alterou as frações necessárias para a progressão de regime (fls. 1-16).Adianta-se, razão lhe assiste em parte.Compulsando o processo de execução de pena, observa-se que o apenado possui as seguintes condenações (fls. 221-222):a) 5 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão pela prática de crime comum (roubo) (PEC n. 0001691-96.2017.8.24.0135),b) 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, pela prática de crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) (PEC n. 0003161-65.2017.8.24.0135.O pleito de aplicação da fração de 20% ao crime de trafico de drogas, delito equiparado a hediondo não merece acolhimento.Depreende-se que o agravante restou condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Verifica-se, ainda, que na aplicação da pena o togado singular reconheceu a agravante da reincidência (fl.33 dos autos em apenso), contudo a reincidência se deu em crime comum.Como se sabe, o crime de tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, a exceção do tráfico privilegiado, conforme se observa do disposto no art. , XLIII da Constituição Federal:Art. 5º - XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem - grifei.A regra que vigorava antes da publicação da lei 13.964/2019 para progressão de regime era aquela prevista no art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, a saber:Art. Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: [...]§ 2º A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)- grifei.O chamado Pacote Anticrimes (lei n. 13;964/2019) alterou o art. 112 da LEP, visando recrudescer a situação dos apenados, com a majoração do prazo de cumprimento da pena para a progressão de regime, na maioria dos casos, elencando várias frações conforme a gravidade dos crime cometidos, senão vejamos:Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.Embora tenha afirmado o magistrado a quo, na decisão objurgada (fl.254) que a aplicação da lei 13.964/2019 seria mais gravosa ao apenado, impende observar que a hipótese do réu não pode ser enquadrada no inciso VII, pois o apenado não é reincidente em crime hediondo ou equiparado, pois a reincidência ocorreu pela condenação em crime comum, mas precisamente no delito previsto no art. 311 da lei 9.503/1997 (autos em apenso -fl.33).Assim, analisando os incisos dos art. 112 da LEP, vislumbra-se que o legislador esqueceu de mencionar a hipótese do apenado condenado por crime hediondo não reincidente específico, ou seja, reincidente em crime comum. Neste passo, diante da omissão legislativa, embora a lei tenha buscado o recrudescimento, acabou por criar hipótese mais benéfica aos condenados por crime hediondo onde a reincidência não se deu na mesma espécie.Assim, as normas mais benéficas ao réu/apenado "devem ser imediatamente aplicadas, consoante o disposto no art. , XL, da Carta Magna" (HC 121408, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 13/5/2014, DJe-186 24/9/2014), tarefa essa que compete ao juízo da execução penal, caso o advento da novatio legis in mellius seja superveniente ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, na forma do verbete sumular n. 611 do Supremo Tribunal Federal. Nesta esteira, não se mostra correta a decisão do juízo de execução, pois para preencher o requisito objetivo para progressão de regime no crime equiparado a hediondo, a novel lei (Pacote Anticrime), como não tem hipótese para o caso em tela, deve-se aplicar o inciso V do art. 112 com a referida alteração, que dispõe em "40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". Já em relação ao crime comum praticado mediante violência (roubo) a fração a ser aplicada a partir da incidência da lei 13.964/2019 seria de 25% (1/4 da pena), ou seja mais gravosa que 1/6 da pena, previsão anterior a modificação. Impende observar que não é possível a aplicação simultânea de duas legislações diferentes para análise dos benefícios, contudo analisando a aplicação de somente uma delas, depreende-se que no caso em apreço, a novel lei, mostra-se mais favorável ao apenado. Isso porque, mesmo que o importe de aumento para o crime comum cometido mediante violência (roubo) seja majorado em 25 %, ou seja, em 1/4, a incidência da mudança advinda do pacote anticrimes se mostra mais favorável na espécie, sobretudo porque o tempo a cumprir diminui bastante com a redução do patamar de 3/5 ou 60% para 40% em relação ao crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas).A aplicação do importe requerido pela defesa em 20% para a hipótese do crime de tráficos de drogas não subsiste, mas o pleito deve ser parcialmente acolhido para aplicação do importe de 40% ao crime hediondo em razão da reincidência ter ocorrido por crime comum e via de consequência a aplicação do importe de 25% em relação ao crime comum cometido com violência.
Posteriormente, durante julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0000196-66.2020.8.24.0020, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Zoldan da Veiga, esta Câmara reavaliou o entendimento sobre o tema e, por unanimidade de votos, entendeu pela inexistência de omissão legislativa no que toca à interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (com redação dada pela Lei n. 13.964, de 2019). Veja-se trecho extraído do voto do relator:
[...] convém anotar que, no sentir deste Relator, a Lei n. 13.964/2019, especificamente no art. 112, VII, da LEP, trouxe distinções em relação ao crime praticado, mas manteve a não exigência da reincidência ser específica para aplicação do maior patamar para progressão do regime, até porque é público e notório que respectivas alterações propostas pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública sinalizavam, ainda mais, maior repreensão quanto às regras de cumprimento das penas, in verbis: "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: 60% (sessenta por cento) da pena [3/5], se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado" - mesma hipótese dos autos.Inclusive, vale anotar que, se o legislador optasse em se referir apenas à reincidência específica no respectivo art. 112 da LEP, certamente o faria expressamente - nesse ponto, cita-se como exemplo o art. 44, § 3º, do Código Penal, no qual há menção expressa à "prática do mesmo crime".Além disso, diante de todo esse contexto, não faz sentido que o "pacote anticrime" exija o cumprimento de 40% da pena, "se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário", e, por outro lado, permita a aplicação do menor patamar de 20% (art. 112, II, da LEP - conforme sustentado pela defesa), para os casos que o apenado é reincidente não específico e pratica crime hediondo ou equiparado a hediondo (como no presente caso).Logo, por esta mesma razão, não merece acolhimento o pleito acerca da necessidade de observação "[...] da lei 13.964 que exige que o reincidente seja específico na prática de crime hediondo para que sua progressão se dê na fração de 3/5, devendo o agravante ser mantido como reincidente genérico com progressão de regime em 2/5", devendo ser mantido, no caso, o entendimento aplicado na decisão em exame.Dessa forma, embora não se ignore o afastamento da hediondez do crime de tráfico privilegiado, a condenação por crime de tráfico de drogas (hediondo), por pessoa reincidente, enseja a aplicação da fração de 3/5, no tocante à matéria de progressão do regime.
Na cimeira desse entendimento pode-se citar precedentes da Primeira e da Quarta Câmaras Criminais desta Corte:
PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ARTIGO 197 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE ORIGEM QUE AO REALIZAR O CÁLCULO DE PROGRESSÃO DE REGIME FIXA A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA O AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO NA CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) ANTE A ATUAL MODIFICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL REDAÇÃO DA LEI ANTICRIME. LEI 13.964/19. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DO LEGISLADOR NA CONFECÇÃO DE NOVA REDAÇÃO É RECRUDESCER O ENFRENTAMENTO DO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. ENTENDIMENTO ANTERIOR MANTIDO. DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "MUITO EMBORA NÃO HAVER NO DISPOSITIVO LEGAL A EXPRESSA MENÇÃO DO PERCENTUAL A SER APLICADO NA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO AGENTE QUE INCORRE EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM, CONSOANTE ENTENDIMENTO APRESENTADO, DEVE SER ANALISADO COMO REINCIDENTE, A SABER, 3/5 (TRÊS QUINTOS)". (Agravo de Execução Penal n. 5022233-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-12-2020 - grifei).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) PARA AFERIR O REQUISITO OBJETIVO ACERCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO), PREVISTA NO ART. 112, V, DA LEP, EM RAZÃO DA NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO PACOTE ANTICRIME AO ART. 112, VII, DO MESMO DIPLOMA. DESCABIMENTO. REEDUCANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA QUE SE ESTENDE À TOTALIDADE DAS REPRIMENDAS. DESNECESSIDADE DE SER ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU 60% (SESSENTA POR CENTO) QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES."Caso o legislador realmente tivesse a intenção em se referir apenas à reincidência específica para fins de progressão de regime, tal qual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, por óbvio que assim faria expressamente, conforme sucedeu, por exemplo, com o art. 44, § 3º, do Código Penal, oportunidade em que consta de maneira expressa a disposição 'prática do mesmo crime"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000627-61.2020.8.24.0033, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. em 6/8/2020). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5024850-90.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 04-02-2021 - grifei).
Ocorre que, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as duas turmas que compõem a Terceira Seção, responsáveis pela uniformização da legislação infraconstitucional em matéria de execução penal, alteraram o entendimento anteriormente sufragado (HC n. 583.751/SP, j. 16-6-2020) passando a entender que a omissão legislativa decorrente da alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, implica no uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, aos apenados não reincidentes específicos, senão vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.2. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.3. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.4. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem. Precedentes.6. Recurso não provido.(AgRg no HC 626.713/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 04/02/2021).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IAC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (INCLUÍDO PELA LEI N. 13.964/2019). PACOTE ANTICRIME.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NÃO APLICAÇÃO. APENADO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO E REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há falar em afetação do agravo regimental sob o rito de incidente de assunção de competência, para fins de uniformização de jurisprudência, não apenas por se tratar de inovação recursal, o que, por si só, obsta o seu conhecimento, mas também por não ser cabível a formulação do pedido de IAC - incidente de assunção de competência - em agravo regimental.2. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/5/2019)"(AgRg no HC 521.434/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019).3. Ocorre que a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) no art. 112 da Lei de Execucoes Penais, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (condenado por crime hediondo e reincidente não específico).4. Não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V.5. Agravo regimental improvido.(AgRg no HC 623.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Nesse Egrégio Tribunal de Justiça, a divergência culminou com a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em 24/02/21, nos autos n. 50466845420208240000, o qual foi julgado extinto, em face da identidade de objeto entre o referido incidente e os recursos especiais 1910240/MG e 1918338/MT, reconhecidos como representativos da controvérsia perante o Superior Tribunal de Justiça.
A questão, então, foi sedimentada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça por meio do Tema 1084, em que se fixou a seguinte tese:
É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no artigo 112, inciso V da lei 13.964/2019 àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.
No mesmo sentido, são os precedentes mais recentes deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECENTE FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA 1.084 (RECURSOS ESPECIAIS 1.910.240 E 1.918.338), NO SENTIDO DA APLICAÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ÀQUELES APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. APENADO QUE NÃO É REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA O CRITÉRIO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 5005740-71.2021.8.24.0033, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-05-2021).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE CONCEDEU A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 2/5 (40%) QUANTO À PROGRESSÃO DE REGIME EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%) - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA DO ACUSADO QUE PRECISA SER ESPECÍFICA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR - DECISÃO MANTIDA. Segundo recente posicionamento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, os porcentuais de 60% e 70% para disciplinar a progressão de regime são destinados apenas aos reincidentes específicos (AgRg no HC 628024/SP, rel. Ministro Feliz Fischer, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 631657/PR, rel. Ministro Nefi Cordeiro, j. em 09.02.2021; AgRg no HC 626713/SP, rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.02.2021). RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Execução Penal n. 5049186-46.2020.8.24.0038, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU A APLICAÇÃO DE 40% PARA FINS DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE (CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIMES COMUNS) E CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA 13.964/2019 NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NATUREZA DA REINCIDÊNCIA (GENÉRICA OU ESPECÍFICA). UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ENTRE AS TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR PARA ADOTAR A INTERPRETAÇÃO DADA PELA CORTE DA CIDADANIA E MAIORIA DOS MEMBROS DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS BENÉFICO DE CADA LEI. PRECEDENTES. LEI NOVA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL AO APENADO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Agravo de Execução Penal n. 5002647-42.2021.8.24.0020, rel. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2021).
Nesse contexto, prudente rever o posicionamento exarado anteriormente e se alinhar ao novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, expressado mais recentemente pelo Código de Processo Civil.
Na hipótese, o (a) reeducando (a) fora condenado (a) nos autos n. 0002612762017824003, que tramitou na Vara Criminal da Comarca de Indaial, à pena corporal de 07 (sete) anos de reclusão, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo sido reconhecida durante a dosimetria de sua pena a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), pois o (a) apenado (a) possuía duas condenações transitadas em julgado, cujas penas não estavam extintas há mais de cinco anos, referente aos autos 90141920158240008 e 19592520128240104, pela dos crimes tipificados no art. 349-A, caput, e art. 157, § 2º, I e II, ambos do Código Penal, respectivamente (fls. 15/25 e 47/58 - 00171776120108240008/SAJ; fls. 34/38 - 000261276201708240031/SAJ; ev. 512 e 516/eproc; ev. 1/SEEU).
Nesse raciocínio, considerando que o (a) ora agravante não é reincidente específico (a) em crimes hediondos ou análogos, segundo recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, cabível a aplicação do percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/2019), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime da condenação por crime hediondo oriunda da ação penal n. 0002612762017824003.
Por outro lado, não há como se acolher o pleito para" que seja concedida a progressão de regime com data retroativa ", mormente porque o requisito objetivo temporal é somente um dos requisitos necessários à concessão do benefício em questão.
Para além disso, referido pedido sequer pode ser conhecido, já que não submetida previamente à análise do juízo de origem.
À vista do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do (a) agravante, nos termos da Lei n. 13.964/19, de forma a aplicar o percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/19), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime da condenação por crime hediondo oriunda da ação penal n. 0002612762017824003.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1142128v7 e do código CRC 91e158f1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 22/7/2021, às 15:7:34
















Agravo de Execução Penal Nº 5015359-03.2021.8.24.0008/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA


AGRAVANTE: ROBERTO COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PORCENTAGEM ESPECÍFICA PARA PROGRESSÃO DE REGIME NA HIPÓTESE DO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA PORCENTAGEM DE 40% (ART. 112, V, DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/19). REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO TEMA 1084 (RECURSOS ESPECIAIS 1910240 E 1918338). RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI 13.964/19 (40%) AOS APENADOS QUE, EMBORA TENHAM COMETIDO CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO SEM RESULTADO MORTE, NÃO SEJAM REINCIDENTES EM DELITO DE NATUREZA SEMELHANTE. HIPÓTESE DOS AUTOS. REEDUCANDO NÃO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES HEDIONDOS OU ANÁLOGOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, PARA VERIFICAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. APRECIAÇÃO QUE CULMINARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, a fim de determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da execução penal do (a) agravante, nos termos da Lei n. 13.964/19, de forma a aplicar o percentual de 40%, montante destinado aos apenados primários, que foram condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado (inc. V do art. 112 da Lei n. 7.210/84, após alteração da Lei n. 13.964/19), no que se refere ao cálculo do requisito temporal necessário à progressão de regime da condenação por crime hediondo oriunda da ação penal n. 0002612762017824003, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1142129v4 e do código CRC 8dab9ba3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAData e Hora: 22/7/2021, às 15:7:34














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/07/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5015359-03.2021.8.24.0008/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): LIO MARCOS MARIN
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO por ROBERTO COSTA DOS SANTOS
AGRAVANTE: ROBERTO COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) ADVOGADO: FERNANDO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB SC052002) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/07/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 06/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR AO D. JUÍZO DA EXECUÇÃO A RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO PENAL DO (A) AGRAVANTE, NOS TERMOS DA LEI N. 13.964/19, DE FORMA A APLICAR O PERCENTUAL DE 40%, MONTANTE DESTINADO AOS APENADOS PRIMÁRIOS, QUE FORAM CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO (INC. V DO ART. 112 DA LEI N. 7.210/84, APÓS ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/19), NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DO REQUISITO TEMPORAL NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME DA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO ORIUNDA DA AÇÃO PENAL N. 0002612762017824003.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
Votante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGAVotante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1252093673/agravo-de-execucao-penal-ep-50153590320218240008-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015359-0320218240008/inteiro-teor-1252093757

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECE O CONDENADO (ART. 66, I, DA LEP). RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS PARA EFEITO DA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS DECORRENTE DA LEI N. 13.964/2019 …
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