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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001108-11.2004.8.24.0057 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001108-11.2004.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00011081120048240057_906b2.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO EXCLUSIVA DAS PROVAS INDICIÁRIAS ? QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU COMO INCONTROVERSOS OS FATOS ? CONSIDERAÇÃO, AINDA, DE OUTROS ELEMENTOS SURGIDOS EM JUÍZO ? ORIENTAÇÃO MANIFESTADA COM CLAREZA ? INCONFORMISMO ? PROPÓSITO DE MERAMENTE REVER O JÁ DECIDIDO ? PREQUESTIONAMENTO ? DISPOSITIVOS EXPLICITAMENTE ENFRENTADOS OU IRRELEVANTES ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ? COMPORTAMENTO ÍMPROBO (AGORA SOB O ENFOQUE PROCESSUAL) QUE JUSTIFICA MULTA ? DESPROVIMENTO.

É uma praxe: trazem-se embargos de declaração meramente para pretender um novo julgamento sobre aquilo que já foi decidido. Fala-se de omissões, contradições e obscuridades apenas para justificar o tumulto procedimental, apostando-se na letargia. Se isso é uma rotina, não lhe dá reconhecimento ético favorável. Aqui, os declaratórios de ambos os condenados por ato de improbidade administrativa repetem tese já lançada nas razões dos apelos - tudo já enfrentado no acórdão embargado. Fala-se em adoção irrestrita do material produzido pelo inquérito. Foi dito, porém, que além de incontroversos os fatos em si, outros tantos elementos de prova existentes confirmavam o que antes eram apenas indícios desfavoráveis aos réus. Embargos desprovidos com a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251340037/apelacao-apl-11081120048240057-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001108-1120048240057

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