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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000827220148240001_5e9ff.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 0900082-72.2014.8.24.0001/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


RELATÓRIO


O Ministério Público do Estado de Santa Catarina moveu ação contra o Estado de Santa Catarina requerendo que fosse imposta a obrigação de funcionamento ininterrupto da Delegacia de Polícia Civil de Abelardo Luz.
Narrou que fora adotado sistema de plantão centralizado na Delegacia de Polícia Civil de Xanxerê, ao passo que as demais unidades da região - dentre elas a de Abelardo Luz - passaram a funcionar apenas em horário de expediente comum.
O Juiz de Direito da Vara da Comarca de Abelardo Luz julgou procedentes os pedidos, dando à sentença o seguinte dispositivo (Evento 61):
Ante o exposto, confirmo ambas as liminares deferidas e JULGO PROCEDENTES para condenar o Estado de Santa Catarina à obrigação de fazer, consistente em manter ininterruptamente (24 horas por dia) o funcionamento da Delegacia de Polícia da Comarca de Abelardo Luz/SC, com quadro adequado para o pleno funcionamento, disponibilizando o necessário efetivo policial à manutenção das atividades durante o plantão policial.
O Estado apela. Sustenta que há precedente de observância obrigatória emanado do Grupo de Câmaras de Direito Público sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar ao Estado obrigações que impliquem em provimento de cargos em repartições específicas.
Reforça que a sentença ofende a separação dos poderes, alegando que o magistrado acabou por adentrar em critérios de mérito administrativo. Argumenta que há circunstâncias de fato bem sopesadas pela administração para adotar o plantão centralizado, além do que a medida teria amparo em normativa da Polícia Civil.
Contrarrazões no Evento 78.
Os autos sobem também em vista do reexame necessário.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Rogê Macedo Neves, manifestando-se pelo não conhecimento da remessa necessária e pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
Este é o relatório.

VOTO


1. ADMISSIBILIDADE.
De início, registra-se que, em ação civil pública, a sentença de procedência não induz o reexame necessário, conforme aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/65.
Nas palavras do Eminente Desembargador Pedro Manoel Abreu:
"O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto." (Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, 03-07-2018).
É a compreensão firmada nesta Câmara de Direito Público (Remessa Necessária Cível n. 0001853-73.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel.ª Denise de Souza Luiz Francoski, 30-07-2020).
O STJ, aliás, orienta nesse sentido: AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma, 28/03/2019, 04/04/2019.
Assim, não se conhece do reexame necessário.
2. DO MÉRITO.
Embora esta Câmara de Direito Público tenha decidido, no Agravo de Instrumento n. 0120949-88.2015.8.24.0000, negar provimento ao recurso do Estado de Santa Catarina, tem-se que agora, em cognição exauriente, a tese estatal deve realmente prosperar.
Observa-se, a esse propósito, que ações semelhantes foram propostas envolvendo as demais Delegacias de Polícia absorvidas pelo plantão regionalizado, de Xaxim (autos n. 0900011-24.2014.8.24.0081) e Ponte Serrada (autos n. 0000722-47.2014.8.24.0051).
Nas apelações interpostas em ambos os casos, o Estado foi vencedor e os pedidos restaram improcedentes.
Por oportuno, transcreve-se as ementas daqueles acórdãos:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL. SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DE FUNCIONAMENTO DOS PLANTÕES MODIFICADA. PEDIDO EXORDIAL DE RETOMADA DO MODELO ANTERIOR E DE AMPLIAÇÃO DO EFETIVO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE, EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ART. 947, § 3º, DO CPC), DOTADO DE FORÇA VINCULANTE VERTICAL E HORIZONTAL, E SUBSTANCIADO NA SEGUINTE TESE JURÍDICA:"SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO. Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública." (TJSC - Agravo de Instrumento n. 0120157-37.2015.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 8.6.2016). (Apelação Cível n. 0000722-47.2014.8.24.0051, de Ponte Serrada, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, 29-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO (24 HORAS) DA DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE IMPLICA NA NOMEAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES (POLICIAIS CIVIS E DELEGADOS). INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 0120157-37.2015.8.24.0000. TESE JURÍDICA N. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0900011-24.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Público, 04-06-2020).
Considerando, portanto, que se trata de um plantão regionalizado, envolvendo três Delegacias de Polícia, além da centralizada, seria mesmo irrazoável decidir de forma divergente quanto a apenas uma delas.
Ve-se, aliás, que os acórdãos partiram da premissa de que o provimento acabaria impondo ao Estado a nomeação de agentes em delegacias específicas para suprir o pessoal necessário à realização de plantão ininterrupto, determinação que consta igualmente na sentença recorrida.
Tal circunstância, porém, configuraria indevida mitigação da separação dos poderes, conforme precedente de caráter vinculante emanado do Grupo de Câmaras de Direito Público (Tema 2), assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O ESTADO NOMEIE, EM 30 DIAS, UM ESCRIVÃO E UM AGENTE DE POLÍCIA PARA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MUNICÍPIO, APÓS O TÉRMINO DE CONCURSO PÚBLICO EM VIGÊNCIA.QUESTÃO DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PREVENÇÃO DE DIVERGÊNCIA. ART. 947, § 4º, DO CPC.PARA O FIM DO § 3º DO ART. 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICA ASSENTADA A TESE JURÍDICA 2:SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM JUDICIAL PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL EM DETERMINADA DELEGACIA. DESCABIMENTO."Sem prejuízo da possibilidade, sempre existente, de controle judicial dos atos da Administração Pública, não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública". RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 0120157-37.2015.8.24.0000, de Garuva, rel. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, 08-06-2016).
Nesse cenário, sobretudo em homenagem à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência, privilegiadas pelo novo Código de Processo Civil (art. 926), tem-se por bem, mais ainda tratando de uma mesma controvérsia de fato, aderir ao encaminhamento dado pelas demais Câmaras deste Tribunal.
Assim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos.

Documento eletrônico assinado por VILSON FONTANA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 484406v3 e do código CRC 23ed7eb7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VILSON FONTANAData e Hora: 20/7/2021, às 17:6:2
















Apelação / Remessa Necessária Nº 0900082-72.2014.8.24.0001/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ABELARDO LUZ EM OPOSIÇÃO AO PLANTÃO REGIONALIZADO. PORTARIA N. 02/GAB/DRP – XANXERÊ/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO DO ESTADO. TESE DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO ÀS DEMAIS DELEGACIAS ENVOLVIDAS. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGOS EM REPARTIÇÃO ESPECÍFICA. TESE VINCULANTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 2). UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO PROVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 0900082-72.2014.8.24.0001/SC

RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2021, na sequência 91, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VILSON FONTANA
Votante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251315006/apelacao-remessa-necessaria-apl-9000827220148240001-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0900082-7220148240001/inteiro-teor-1251315056

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