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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 0900082-72.2014.8.24.0001 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900082-72.2014.8.24.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_09000827220148240001_5e9ff.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ABELARDO LUZ EM OPOSIÇÃO AO PLANTÃO REGIONALIZADO. PORTARIA N. 02/GAB/DRP ? XANXERÊ/2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO ESTADO. TESE DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO ÀS DEMAIS DELEGACIAS ENVOLVIDAS. INDEVIDA DETERMINAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGOS EM REPARTIÇÃO ESPECÍFICA. TESE VINCULANTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (TEMA 2). UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES.
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