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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50222725920208240000_99106.rtf
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Inteiro Teor











AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5022272-59.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: NELSON BUSS


RELATÓRIO


Cuida-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão proferida ao evento 12 que deu provimento ao agravo de instrumento de Nelson Buss para fixar a verba honorária sucumbencial em 5% sobre o proveito econômico auferido pelo impugnante.
Em suas razões recursais sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático e, no mérito, defende a inaplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC, no caso dos autos.
As contrarrazões foram apresentadas ao evento 23.
É o relatório.

VOTO


Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente agravo interno.
Em princípio, cabe discorrer sobre a legalidade do julgamento monocrático no caso em tela, tendo em vista a jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça sobre a matéria.
O art. 932 do CPC possibilita ao relator dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou ainda a acórdão proferido pelas Cortes Superiores em julgamento de recursos repetitivos, ou ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina dispõe que:
Art. 132 - São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual:
[...]
XVI - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;(sem grifos no original).
Assim, demonstrado tratar-se de matéria já pacificada, não houve ilegalidade no desprovimento direto pelo relator.
A propósito:
"[...] O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual). As ações envolvendo discussão quanto às normas estaduais que tratam da alíquota do ICMS incidente sobre a energia elétrica são repetidas e a compreensão jurisprudencial é convergente. Decisão monocrática que tem a validade reiterada. [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 0309767-47.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019).
Nesse contexto, afasta-se a alegação arguida.
Quanto a questão de fundo, o ente público defende a inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios fixados no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença.
O Código de Processo Civil, sobre o tema, prevê:
Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.
§ 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
§ 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.
Na hipótese, vislumbra-se que a impugnada concordou com a parte da impugnação que foi acolhida pelo magistrado de origem, motivo pelo qual é possível a aplicação do dispositivo mencionado, sendo devida a redução dos honorários advocatícios fixados na decisão agravada.
É da jurisprudência Catarinense:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MERO ERRO DO CAUSÍDICO. CUMPRIMENTO DE AÇÃO COLETIVA QUE REMONTA A 2006 COM MUITOS EXEQUENTES E DIVERSOS CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO DA MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA A FAVOR DO IMPUGNANTE. PARTE IMPUGNADA QUE RECONHECEU OS PEDIDOS APÓS A COMPLEMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO COM AS PLANILHAS DAS EXECUÇÕES ANTERIORES. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É NECESSÁRIO QUE ESTEJA EVIDENCIADO O DOLO DO LITIGANTE EM PREJUDICAR A PARTE CONTRÁRIA OU O DE ATENTAR CONTRA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. (TJSC, DES. FRANCISCO OLIVEIRA NETO) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045856-58.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-03-2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA A FAVOR DO IMPUGNANTE. PARTE IMPUGNADA QUE RECONHECEU OS PEDIDOS. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 90, § 4º DO CPC. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. '(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027906-36.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, SEM FIXAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO EMBARGADA QUE FIRMA A NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, SEM, CONTUDO, OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 90, DO CPC, LEVANTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OMISSÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO IMPUGNANTE DEVIDAMENTE MANIFESTADO PELO IMPUGNADO. IMPERIOSA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. V (TJSC, Embargos de Declaração n. 4002910-59.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-10-2018).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno.

Documento eletrônico assinado por VILSON FONTANA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1132011v13 e do código CRC 2134d22e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VILSON FONTANAData e Hora: 20/7/2021, às 17:6:13
















AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5022272-59.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA


AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO: NELSON BUSS


EMENTA


AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932 DO CPC E DO ART. 132, XVI, DO RITJSC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA.
"[...] O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual). [...]" (TJSC, Agravo Interno n. 0309767-47.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019).
MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE, PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC, POIS A PARTE IMPUGNADA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021

Agravo de Instrumento Nº 5022272-59.2020.8.24.0000/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
AGRAVANTE: NELSON BUSS ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2021, na sequência 78, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VILSON FONTANA
Votante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251314963/agravo-de-instrumento-ai-50222725920208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5022272-5920208240000/inteiro-teor-1251315013

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