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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5022272-59.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5022272-59.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Vilson Fontana
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50222725920208240000_99106.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXEGESE DO ART. 932DO CPCE DO ART. 132, XVI, DO RITJSC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. "[. .

.] O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932do CPCe 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual). [...]"(TJSC, Agravo Interno n. 0309767-47.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-02-2019). MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA METADE, PREVISTA NO ART. 90, § 4º, DO CPC, POIS A PARTE IMPUGNADA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ACOLHIDOS PELO MAGISTRADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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