jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_08007249120128240038_b6e40.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 0800724-91.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) APELADO: ELO-MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTD (EXECUTADO)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE JOINVILLE em face da r. decisão monocrática de Evento 10 (2G) dos autos n. 0800724-91.2012.8.24.0038, por meio da qual, com fulcro no art. 932, do Novo Código de Processo Civil, conheceu do recurso de apelação negando-lhe provimento, haja vista o entendimento de que houve a prescrição intercorrente.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que "adotou medidas para a satisfação do seu crédito e, mesmo que tenha ocorrido o transcurso de longo prazo, tal ocorreu também pela demora do Poder Judiciário, o que não pode prejudicar a Fazenda Pública". Alega, ademais, que, ao inexistir nos autos a intimação do Juízo declarando ter ocorrido a suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, resta indubitável a inexistência da prescrição intercorrente (evento 15, 2G).
Ao final, pugna pelo provimento do presente agravo interno, para que haja reforma da decisão monocrática recorrida.
Este é o relatório.

VOTO


De início, cumpre salientar que conforme a sistemática adotada pelo art. 932, IV, b e c, e V, b e c, do CPC/2015, "Incumbe ao Relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência".
Na mesma senda, segue o art. 132, XV e XVI, do RITJSC.
Por conseguinte, para a reforma da decisão tomada com base no art. 932, IV, b e c, e V, b e c, do CPC/2015, cumulado com o art. 132, XV e XVI, do RITJSC, caberia à parte agravante demonstrar que o recurso desprovido não se alinha com a tese firmada pela jurisprudência dominante desta Corte.
Cumpriria à parte agravante ter demonstrado que a decisão monocrática não se ajustou aos requisitos estabelecidos para negar provimento ao recurso, excepcionando, fora das hipóteses estabelecidas pelos mencionados dispositivos, a regra do julgamento colegiado.
Todavia, da atenta análise das razões de agravo, não se verifica qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Por oportuno, extrai-se do seguinte trecho do decisum:
A respeito da prescrição intercorrente, matéria afeta aos TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571, a Primeira Seção do STJ consolidou o seguinte entendimento:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).
1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'.
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973)."(STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) [Grifou-se.]
Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 01/03/2012 (evento 01, Eproc de 1º grau).
Após ter havido a citação, houve o decurso do prazo sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo (evento 8), havendo, em seguida, na data de 30/01/2013, intimação da parte exequente para dar andamento ao processo sem qualquer manifestação desta última (evento 10).
Ato contínuo, em 11/09/2017 houve pronunciamento do juízo da execução a respeito da não manifestação do Município quanto ao andamento do processo.
Alega a parte apelante que tão somente, a partir desta última data - 11/09/2017 -, deveria o juízo ter realizado o arquivamento administrativo do processo, razão pela qual defende que não se iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Sem razão a parte apelante.
Isso porque, conforme bem ponderou o juízo na origem (Evento 16), o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553 / RS, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571) firmou entendimento no sentido de que"o prazo de suspensão previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 tem início automático, independentemente de pedido da Fazenda Pública ou mesmo de decisão judicial".
Logo, considerando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início na data de 30/01/2013, vale dizer, quando a Fazenda Pública foi intimada para dar impulso ao feito, tem-se configurada a prescrição intercorrente no dia 31/01/2019, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Por fim, registre-se não proceder a tese envolvendo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública.
É que a intimação prévia preconizada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80. tem sido relativizada quando inexistente qualquer prejuízo oponível à Fazenda Pública, como na hipótese.
Limitando-se a apontar o descumprimento da formalidade, o exequente nem sequer faz menção à ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, portanto, de efetivo prejuízo causado pela falta de sua oitiva prévia."
Importante ressaltar que o agravo interno se concentra na tese de que o apelante "adotou medidas para a satisfação do seu crédito e, mesmo que tenha ocorrido o transcurso de longo prazo, tal ocorreu também pela demora do Poder Judiciário, o que não pode prejudicar a Fazenda Pública". Alega, ademais, que, ao inexistir nos autos a intimação do Juízo declarando ter ocorrido a suspensão da execução na forma do art. 40 da LEF, resta indubitável a inexistência da prescrição intercorrente.
Insiste, sobretudo, na tese de que se houvesse inércia de sua parte, o termo a quo para fins de prescrição deveria se dar na data de 12/09/2018, e isso com fundamento no evento 12 (1G), o que levaria, sem sombra de dúvidas, ao reconhecimento da inexistência da prescrição.
Ocorre, entretanto, como já antes esposado, que, da atenta análise das razões de agravo, não se verifica qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada
Realço na decisão monocrática proferida excerto em que delimitei os marcos legais que embasaram o reconhecimento da prescrição, veja-se:
Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 01/03/2012 (evento 01, Eproc de 1º grau).
Após ter havido a citação, houve o decurso do prazo sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo (evento 8), havendo, em seguida, na data de 30/01/2013, intimação da parte exequente para dar andamento ao processo sem qualquer manifestação desta última (evento 10).
Ato contínuo, em 11/09/2017 houve pronunciamento do juízo da execução a respeito da não manifestação do Município quanto ao andamento do processo.
[...]
Alega a parte apelante que tão somente, a partir desta última data - 11/09/2017 -, deveria o juízo ter realizado o arquivamento administrativo do processo, razão pela qual defende que não se iniciou a contagem do prazo da prescrição intercorrente.
Sem razão a parte apelante.
[...] considerando que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo a que alude o art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/1980 teve início na data de 30/01/2013, vale dizer, quando a Fazenda Pública foi intimada para dar impulso ao feito, tem-se configurada a prescrição intercorrente no dia 31/01/2019, razão pela qual a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos."
Por fim, registre-se não proceder a tese envolvendo a necessidade de prévia intimação da Fazenda Pública.
É que a intimação prévia preconizada pelo art. 40 da Lei n. 6.830/80. tem sido relativizada quando inexistente qualquer prejuízo oponível à Fazenda Pública, como na hipótese.
Limitando-se a apontar o descumprimento da formalidade, o exequente nem sequer faz menção à ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional e, portanto, de efetivo prejuízo causado pela falta de sua oitiva prévia.
A ciência inequívoca da parte exequente acerca da não localização de bens em nome do devedor fica implícita na própria argumentação trazida pelo agravante, destaco:
"A execução foi proposta no ano de 2012, portanto, dentro do prazo legal para a cobrança da dívida. O processo teve andamento normal até o ano de 2013, onde a citação do executado foi concluída."
Por outro lado, analisando novamente o andamento processual dos fólios na origem, constato, mais uma vez, que após o ato ordinatório de evento 9, sobreveio aos autos a seguinte certidão de intimação de evento 10:
CERTIFICA-SE, que em 30/01/2013 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico. Teor do ato: Fica intimado o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.
Dito isto, a despeito do que quer fazer crer a parte agravante, a abertura do prazo de suspensão prevista no art. 40 da LEF ocorre de maneira automática, independente de decisão nesse sentido.
Neste sentido, destaco excerto da decisão emanada pela Corte Superior, no julgamento do RESp 1.340553/RS, sob o rito dos repetitivos, ao que tudo indica,"convenientemente"ignorada pela parte agravante, ipsis litteris:
"1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.
2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair apenhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena oart. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [grifou-se]
Assim, malgrado a argumentação em contrário no presente agravo, a decisão nada mais fez do que aplicar entendimento há muito sedimentado pelo STJ, inclusive em sede de repetitivos.
A propósito, em agravos internos opostos, também, pelo Município de Joinville, em hipóteses idênticas ao caso em apreço, já decidiu esta Corte:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 QUE TEM INÍCIO DE FORMA AUTOMÁTICA, A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSÁRIA DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB RITO DOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(...) indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."(REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (TJSC, Apelação n. 0800528-58.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-06-2021). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PREVISTA NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. NEGATIVA DE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE, COM BASE NO ART. 932, IV, B, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA. DECISÃO CONFIRMADA. RECLAMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE."[...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015"(art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12-09-2018, DJe 16-10-2018)."[...] O agravo interno mostra-se manifestamente improcedente, pois interposto contra decisão fundamentada em entendimento firmado em recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (recurso repetitivo), ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. [...] (STJ, AgInt no REsp 1738741/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22-06-2020, DJe 01-07-2020).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A COMINAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJSC, Apelação n. 0800742-15.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-05-2021). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR, QUE ENSEJA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, FINDO O QUAL, INICIA-SE O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. FISCO QUE DEIXOU DE IMPULSIONAR O PROCESSO POR QUASE SETE ANOS. DESÍDIA DO FISCO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0802835-48.2012.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021). [grifou-se]
Logo, resta claro, portanto, que a decisão monocrática recorrida se baseou em entendimento pacificado por esta Corte de Justiça, não tendo sido apresentado argumento que impossibilite a aplicação do referido entendimento.
Não desconstituída a premissa que fundamentou o provimento do recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática alinhada à jurisprudência deste Tribunal, não merece guarida a pretensão.
É como vem decidindo esta Corte de Justiça:
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SUS. JULGAMENTO DO APELO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA ANÁLISE DO FEITO PELO COLEGIADO. MÉRITO. AUTORA QUE SE ENCONTRA NA FILA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PERÍCIA QUE ATESTOU TRATAR-SE DE CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo Interno n. 0300846-98.2014.8.24.0004, de Araranguá, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-05-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. MONOCRÁTICA DE DESACOLHIMENTO. (1) JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TESE RESOLVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. -"O julgamento monocrático, mais do que uma possibilidade legal, é uma necessidade. Quando os processos se assentam em matéria de fato que na essência se reitera, convergindo a compreensão da jurisprudência, o relator pode negar provimento ao apelo, tanto quanto lhe dar sucesso (arts. 932 do CPC e 36 do RITJSC antigo; art. 132, inc. XV, do atual)."(Agravo Interno n. 0302763-56.2018.8.24.0023, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 16.05.2019). (2) RAZÕES DA APELAÇÃO LIMITADAS À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NOVAS ALEGAÇÕES E REQUERIMENTOS FORMULADOS EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. -"É inadmissível, no agravo interno, a apresentação de novas teses recursais para impugnação da decisão de primeira instância, não ventiladas previamente no recurso de apelação."(Agravo Interno n. 0900033-94.2016.8.24.0022, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 05.11.2019). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0900387-19.2014.8.24.0078, de Urussanga, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO POR MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. DPESC. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. - "[...] ainda que a Defensoria Pública seja considerada órgão autônomo,"os recursos que sustentam o órgão são catarinenses; são públicos; são do Estado. Não há dinheiros de titularidade da Defensoria e outros do Executivo. Há verbas geridas por um ou outro"(TJSC, Apelação Cível n. 0309564-60.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-06-2019)" (TJSC, AInt 0322169-52.2017.8.24.0038, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 12.5.2020). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0313880-64.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Henry Petry Junior, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2020). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. DEMANDANTE EXONERADO DIANTE DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ART. 28, IV, E ART. 175, AMBOS DA LCM N. 109/10. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). QUESTÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011078-50.2018.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.7.19). (TJSC, Agravo Interno n. 0300527-65.2017.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2020). [grifou-se]
No mesmo sentido, as demais Câmaras de Direito Público desta Corte:
"AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC/2015). RECURSO CADASTRADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO, QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE, AINDA QUE PRORROGADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. JUÍZO PRIVATIVO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL 598.099/MS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Agravo Regimental n. 0300606-06.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2018). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO UNIPESSOAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE RESPALDARAM A DECISÃO AGRAVADA. PERÍCIA OFICIAL QUE ATESTOU, DE FORMA CLARA E COERENTE, A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CAPAZ DE DERRUIR O LAUDO PERICIAL. DECISÃO GUERREADA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo Interno n. 0304114-98.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2019). [grifou-se]
"AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). DECISÃO CONCESSIVA DE VAGA EM CRECHE POR PERÍODO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AMPARO EM ENTENDIMENTO SOLIDIFICADO NESTA CORTE (ENUNCIADO X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO)."(TJSC, Agravo Interno n. 0304357-32.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2019). [grifou-se]
À vista do exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1126406v23 e do código CRC dd3c7341.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 20/7/2021, às 18:56:29
















Apelação Nº 0800724-91.2012.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) APELADO: ELO-MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTD (EXECUTADO)


EMENTA


AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/2015) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 6.830/1980 QUE TEM INÍCIO DE FORMA AUTOMÁTICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS (TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571). AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM O DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1126407v9 e do código CRC 7588a0d8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 20/7/2021, às 18:56:29














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 20/07/2021

Apelação Nº 0800724-91.2012.8.24.0038/SC

INCIDENTE: AGRAVO INTERNO

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): BASILIO ELIAS DE CARO
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) APELADO: ELO-MANUTENCAO E COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTD (EXECUTADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 20/07/2021, na sequência 168, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251282671/apelacao-apl-8007249120128240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0800724-9120128240038/inteiro-teor-1251282737

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5034237-80.2011.4.04.7100 RS 2012/0169193-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0300527-65.2017.8.24.0024 Fraiburgo 0300527-65.2017.8.24.0024

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Interno : AGT 0304357-32.2017.8.24.0091 Capital 0304357-32.2017.8.24.0091