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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5014376-71.2021.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5014376-71.2021.8.24.0018
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50143767120218240018_36d63.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5014376-71.2021.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: LUCIANO ELAN MELARA (AGRAVANTE) ADVOGADO: RAFAEL SEIFFERT (OAB SC036978) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de agravo de execução penal intentado por Luciano Elan Melara, não conformado com o teor da decisão do Sequencial 25, doc25.1 do PEP 0001515-30.2013.8.24.0080, por meio da qual o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Chapecó indeferiu seu livramento condicional.
Sustenta o Agravante que já foi punido em razão da falta grave praticada em 2.3.20, e que, "embora a falta grave possa ensejar a interrupção da progressão do regime, o mesmo não vale para o livramento condicional".
Pondera que "a falta grave foi cometida há bem mais de um ano, não podendo [...] sofrer seus reflexos até os dias de hoje, em especial para um passo tão importante na sua reintegração a sociedade como o livramento condicional".
Sob tais argumentos, requer a reforma da decisão resistida para que seja concedido livramento condicional ou "sejam os autos encaminhados para a unidade prisional para que justifique o mau comportamento" (Evento 17 do agravo na origem).
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (Evento 23 do agravo na origem).
O Doutor Juiz de Direito manteve a decisão recorrida (Evento 25 do agravo na origem).
A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Fábio Strecker Schmitt, manifestou-se pelo desprovimento do agravo (Evento 12).

VOTO


O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
O Agravante Luciano Elan Melara, reincidente, cumpre pena de 12 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de crimes comuns (SEEU, Sequencial 1, doc1.126-1.129 e 1.478).
Por ser reincidente, precisa cumprir, para satisfazer o requisito objetivo do livramento condicional, "mais da metade" da reprimenda total (CP, art. 83, II), uma vez que "as penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento" (CP, art. 84).
Não há debate quanto ao requisito objetivo, considerado atingido na decisão resistida: "Dessarte, considerando que o (a) apenado (a), até o dia hoje (06.05.2021), resgatou 9 (nove) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias da pena, não há como se deixar de reconhecer o preenchimento do lapso temporal exigido pelo inciso II do artigo 83 do Código Penal" (SEEU, Sequencial 25, doc25.1, fl. 2).
O art. 83, III, do Código Penal, na redação anterior à Lei 13.964/19 (prejudicial), vigente ao tempo dos delitos pelos quais o Agravante foi condenado, exige que o apenado tenha "comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto".
Consignou o Magistrado de Primeiro Grau na decisão resistida:
Superada a análise do lapso temporal, tem-se que o (a) reeducando (a) deixa a desejar quanto ao requisito subjetivo, porquanto incorreu, durante o cumprimento da reprimenda, na prática de duas faltas graves (06.03.2019 e 02.03.2020) conforme eventos 847 e 612.
Além disso, a Unidade Prisional atestou, no mov. 16.2, que o (a) reeducando (a) possui MAU comportamento carcerário para fins de livramento condicional, demonstrando, assim, que não assimilou, ainda, os objetivos da reprimenda, não estando, portanto, apto a retomar o convívio em sociedade, pela porta do livramento (SEEU, Sequencial 25, doc25.1, fl. 3).
Ao contrário da progressão de regime prisional, para a qual se avalia especialmente o comportamento do preso no regime anterior ao que pretende progredir, para o livramento condicional é levada em conta sua conduta durante toda a execução da pena.
Orienta o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a prática de falta grave pelo apenado no curso da execução penal - quatro faltas graves, sendo duas delas fugas do estabelecimento prisional - constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal. Precedentes. 2. Embora a prática de falta disciplinar grave não interrompa a contagem do prazo para fins de livramento condicional (Súmula n. 441), impede a concessão da benesse por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do que exige o art. 83, III, do CP. 3. O citado dispositivo legal não determina um período específico de aferição do requisito subjetivo, de modo que o bom comportamento carcerário deve ser analisado em todo o tempo de execução da pena. 4. Agravo improvido (AgRg no HC 518.075, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27.8.19).
As faltas graves praticadas devem, pois, fazer parte da análise do comportamento do reeducando, não se tratando de punição dupla ou eterna pela conduta anterior (STJ, HC 283.714, Relª. Minª. Marilza Maynard, j. 5.8.14).
No caso, o histórico de faltas do Agravante não permite que se considere satisfeito o requisito subjetivo do livramento condicional.
Embora o Juízo da Execução Penal tenha mencionado a prática de duas faltas graves, na verdade são três.
Luciano Elan Melara iniciou o cumprimento da pena em 24.6.12 (SEEU, Informações Adicionais) e, no dia 25.8.14, fugiu do estabelecimento prisional, sendo recapturado em 21.10.14 (SEEU, Sequencial 1, doc1.201-1.204, 1.125-1229 e 1.245-1.248).
Além disso, há as faltas citadas na decisão resistida, tendo em vista que o Agravante, durante o cumprimento da pena, praticou dois novos fatos definidos como crime doloso, nos dias 6.3.19 (SEEU, Sequencial 1, doc1.603 e 1.613-1.618) e 2.3.20 (SEEU, Sequencial 1, doc1.847-1.873 e 1.897), estando ambos sob apuração nas Ações Penais 0002250-45.2019.8.24.0018 e 5004901-28.2020.8.24.0018, respectivamente.
Não bastasse, extrai-se do boletim penal que o Agravante praticou posteriormente três faltas médias, nos dias 25.7.20, 17.9.20 e 19.4.21 (SEEU, Sequencial 11, doc11.2, fl. 3), e que a Autoridade Administrativa classifica seu comportamento, para fins de livramento condicional, como "mau", em razão, logicamente, do pouco lisonjeiro currículo disciplinar - razão pelo qual é dispensável que se determine à Autoridade Prisional que esclareça tal classificação.
Ainda que sejam apenas três faltas graves em quase uma década de cumprimento da pena, trataram-se da prática de fuga e fatos definidos como crimes dolosos, infrações que, entre as faltas graves previstas em lei, são as que mais demonstram desprezo pelo processo ressocializador.
Embora seja possível a concessão de livramento condicional a apenado inserido em qualquer dos regimes, este "instituto representa a última etapa do sistema penitenciário progressivo e constitui fator importante de individualização da pena, já que sua concessão não resulta apenas do cumprimento de parte da pena, mas depende também da análise da fatores peculiares da vida prisional (mérito do apenado), da presença de recursos internos suficientes para usufruir de forma construtiva o benefício pretendido e do prognóstico de que não voltará a delinquir" (AVENA, Norberto. Execução penal: esquematizado. 2. ed. São Paulo: Método, 2015. p. 289).
Nesse contexto, verifica-se que, em 10.2.21, o Agravante progrediu ao regime semiaberto (SEEU, Sequencial 1, doc1.1018) e, na data da decisão resistida, foram autorizadas saídas temporárias (SEEU, Sequencial 25, doc25.2).
Assim, julga-se oportuno observar, primeiramente, como o Agravante Luciano Elan Melara utilizará essa oportunidade, para que, passado algum tempo, possa voltar-se a debater o livramento condicional.
É certo que "a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional" (STJ, Súmula 441), mas, conforme esclarece Guilherme de Souza Nucci, "é evidente que, conforme o caso, a ser analisado concretamente, a falta cometida pode resultar em elemento negativo para a apreciação do bom comportamento, um dos requisitos subjetivos" (Curso de execução penal. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 189).
Não há como, neste momento, reconhecer que o Agravante manteve comportamento satisfatório durante a execução da pena, a ponto de permitir a liberdade condicional.
O histórico carcerário, mesmo passados pouco mais de 1 ano e 4 meses desde a última falta grave, seguramente impõe que seu comportamento não possa ser adjetivado de satisfatório, ainda mais se considerada a prática de falta média há 3 meses.
Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se que o paciente não faz jus ao benefício do livramento condicional, em razão do conturbado histórico da execução penal, durante a qual praticou falta grave, o que afasta a constatação cabal do requisito subjetivo legalmente hoje previsto à concessão do livramento condicional. III - Este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "malgrado não interrompa o prazo para fins de livramento condicional, a prática de falta grave impede a concessão do aludido benefício, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo exigido durante a execução da pena, nos termos do disposto no art. 83, III, do Código Penal" (AgRg no AREsp n. 1.359.280/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018, grifei) (AgRg no HC 653.513, Rel. Min. Felix Fischer, j. 20.4.21).
E:
1. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Relator Ministro Félix Fischer, julgado em 28/6/2016). 2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado. Precedentes. [...] (HC n. 564.292/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020). 3. No caso, o Tribunal a quo registrou que o executado tem diversas faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal, sendo a mais recente um abandono ocorrido no dia 16/10/2019. 4. Agravo regimental improvido (AgRg no HC 655.700, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.4.21).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5014376-71.2021.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO


AGRAVANTE: LUCIANO ELAN MELARA (AGRAVANTE) ADVOGADO: RAFAEL SEIFFERT (OAB SC036978) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DO APENADO.
REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO (CP, ART. 83, III, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.964/19). HISTÓRICO DE FALTAS.
Ainda que passados cerca de um ano e quatro meses desde a última falta grave, não apresenta comportamento satisfatório durante a execução da pena, necessário ao preenchimento do requisito subjetivo exigido para o alcance do livramento condicional, o apenado que, cumprindo pena desde 2012, praticou três faltas graves, consistentes em uma fuga e dois novos delitos, além de três infrações médias recentes, a última há 3 meses.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 20 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SÉRGIO RIZELO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1152587v6 e do código CRC a3bba17c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SÉRGIO RIZELOData e Hora: 20/7/2021, às 14:34:56














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 20/07/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5014376-71.2021.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO

PRESIDENTE: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL

PROCURADOR (A): MARCILIO DE NOVAES COSTA
AGRAVANTE: LUCIANO ELAN MELARA (AGRAVANTE) ADVOGADO: RAFAEL SEIFFERT (OAB SC036978) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 20/07/2021, na sequência 61, disponibilizada no DJe de 05/07/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO RIZELO
Votante: Desembargador SÉRGIO RIZELOVotante: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGELVotante: Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
FELIPE FERNANDES RODRIGUESSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1251273710/agravo-de-execucao-penal-ep-50143767120218240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5014376-7120218240018/inteiro-teor-1251273760

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