Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0303761-63.2018.8.24.0010 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303761-63.2018.8.24.0010

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça propôs a seguinte tese a propósito do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício". A sentença convergiu com esse pensamento. De resto, a apelação do INSS, quanto ao tópico, apenas requeria a suspensão da causa, o que está prejudicado, tendo em vista que o julgamento dos recursos repetitivos têm eficácia desde logo, sendo ocioso o trânsito em julgado.

2. Recurso desprovido.