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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Outros procedimentos de jurisdição voluntária • Política Fundiária e da reforma agrária • 030XXXX-86.2015.8.24.0061 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Política Fundiária e da reforma agrária, Lar Legal

Juiz

Fernando Seara Hickel

Partes

Requerente: Ademir Anacleto, Requerente: Maria Aparecida Camilo Anacleto, Requerente: Adilson dos Santos, Requerente: Maria de Lourdes Gaspar dos Santos, Requerente: Antenor de Oliveira, Requerente: Antonia Pereira Dias, Requerente: Joao Geraldo Dias, Requerente: Aroldo Ferreira Clarindo, Requerente: Cleunice Bueno Rodrigues Clarindo, Requerente: Celso Renato Schmockel, Requerente: Darlete de Souza Schmockel, Requerente: Cleusely de Fatima Barbosa, Requerente: Emanoel Junior Barbosa, Requerente: Gislaine Braga Barbosa, Requerente: Fabiana Dourado Serafim, Requerente: Fernanda Machrie Eugenio Heckmann, Requerente: Irno Demozzi, Requerente: Janete Pozzebon Demozzi, Requerente: João Maria Anacleto de Oliveira, Requerente: José Ariel Galvão, Requerente: Marciele Cristina de Paula, Requerente: Jose Celio Soares, Requerente: Solange Aparecida Soares, Requerente: Lislen Gaspar, Requerente: Maicon Luiz de Souza, Requerente: Ondina Pereira Fernandes, Requerente: Jaci Abilio Cipriano, Requerente: Rosalina de Souza UDA, Requerente: Nozomu UDA, Requerente: Sergio Roberto Lezak, Requerente: Verli de Jesus Galvão, Requerente: Pedro Roberto Galvão, Requerente: Abel Aparecido Gaspar, Requerente: Maria da Silva Gaspar, Requerente: Andrea Favoretto de Carvalho, Requerente: Edgard Pinto de Carvalho Junior, Requerente: Antonio Edvar Alves da Silva, Requerente: Valdileia Aparecida Ferreira, Requerente: Carlos Alberto Pereira de Souza, Requerente: Gleiciane Bustamante de Souza, Requerente: Carlos Alberto Stainsack, Requerente: Marise Cecilia da Silva Stainsack, Requerente: Celso Luiz da Costa, Requerente: Maria Solange da Silva Costa, Requerente: Clotildes Salete da Silva, Requerente: Jaques Celomar de Matos, Requerente: Delair Oliveira da Costa, Requerente: Pedro Jose da Costa, Requerente: Eliane Seidel Caldeira, Requerente: Manoel Patricio Caldeira, Requerente: Geneci Lara Felisberto de Farias, Requerente: Osiel Pinho de Farias, Requerente: Gerson José Horbucz, Requerente: Letícia Pereira de Araujo Horbucz, Requerente: Joelma Patricia Caldeira, Requerente: Jussimara Galvão, Requerente: Laci da Costa Dias Bello, Requerente: Malvina da Costa Braga, Requerente: Milton Braga, Requerente: Manoel Balbino dos Santos, Requerente: Antonia Francineide dos Santos, Requerente: Marcelo de Souza Silveira Rodrigues, Requerente: Margareth dos Santos, Requerente: Maria Eugenia de Braga, Requerente: Izaac Braga, Requerente: Noemi Adriana de Oliveira, Requerente: Noemia Hess, Requerente: Osni Correa Ramos, Requerente: Doroti Hahne Ramos, Requerente: Vera Lucia Gaspar, Confrttes: Meri Dejanir Costa, Interesdo: Município de São Francisco do Sul, Interesdo: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro Teorda3f64256cb2b610d24830483e995d7a025863d5.pdf
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Autos nº 0301538-86.2015.8.24.0061

Ação: Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária

Requerente: ADEMIR ANACLETO e outros

:

CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

Sentença: "ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores nominados na inicial para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve ser respeitada, se for o caso, a faixa de domínio do DEINFRA. Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI. Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014:"Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel". Sem honorários. Publique- se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada mais havendo, arquive-se."

São Francisco do Sul (SC), 09 de agosto de 2017

Susana Novelli Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a”

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