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3 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Mandado de Segurança Cível • Exclusão • 031XXXX-85.2016.8.24.0023 • 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Exclusão, ICMS

Juiz

Rafael Sandi

Partes

Impetrante: Malwee Malhas LTDA, Impetrante: LMG Roupas LTDA, Impetrante: Pericó Bebidas LTDA, Impetrante: Malwee Malhas Pomerode, Impetrante: Malwee Malhas Blumenau LTDA, Impetrado: Diretor da Diretoria de Administração Tributária - Diat, Terc.Inter: Estado de Santa Catarina

Documentos anexos

Inteiro Teorf3436502a5638aa4db37b03f1c1af460ba70aeee.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA DA INTIMAÇÃO PARA O PORTAL

ELETRÔNICO Autos nº 0314425-85.2016.8.24.0023

Ação: Mandado de Segurança/PROC

Impetrante: Malwee Malhas Ltda. e outros

Impetrado: Diretor da Diretoria de Administração Tributária - Diat

CERTIFICA-SE , que em 11/05/2017 o ato abaixo foi encaminhado para intimação no portal eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, ausente o direito líquido e certo invocado, DENEGO A SEGURANÇA postulada pelos impetrantes.Condeno-os ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar a verba honorária, porquanto incabível em sede de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).Dispensado o reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 496).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Florianópolis (SC), 11 de maio de 2017.

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