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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304742-90.2019.8.24.0064 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0304742-90.2019.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03047429020198240064_f3f8f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EIS QUE PASSADOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS DO ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO E, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA AO PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE, MARCADA PELO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, QUE CARACTERIZA O INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINAR AVENTADA, ADEMAIS, QUE FICA SUPERADA COM O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO TEMA/REPETITIVO 862. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE 10% PARA 20%, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

"As contrarrazões tem por escopo apontar defeitos de ordem processual do recurso interposto, refutar os fundamentos de mérito pelos quais a parte Recorrente pretende a reforma da decisão impugnada ou, eventualmente, pleitear a condenação da parte contrária por litigância de má-fé; assim, descabida a pretensão de modificar o pronunciamento jurisdicional por meio delas" (TJSC, Apelação Cível n. 0308870-53.2017.8.24.0023, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020). [...]. (TJSC, Apelação n. 5000688-23.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2021)
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