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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0900145-03.2019.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0900145-03.2019.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09001450320198240008_e1ee0.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI 8.137/1990, ART. , II). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DO FATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO É TÍPICO. ACOLHIMENTO. DENÚNCIA QUE DESCREVE INDÍCIOS SUFICIENTES DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO. IMPUTAÇÃO DE FALTA DE RECOLHIMENTO, NO PRAZO LEGAL, DE ISS EMBUTIDO NO PREÇO, PELO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CARGA ECONÔMICA DO IMPOSTO QUE COMPÕE O PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TERCEIRO. HIPÓTESE DE IMPOSTO INDIRETO. CONDUTA QUE, APARENTEMENTE, MOSTRA-SE TÍPICA. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA CORTE PELA TIPICIDADE DA CONDUTA EM SINTONIA COM O PRECEDENTE FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 399.109/SC, JULGADO EM 22 DE AGOSTO DE 2018). CONTUMÁCIA DELITIVA E DOLO DE APROPRIAÇÃO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IGUALMENTE CONFIGURADOS, EM TESE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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