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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5003103-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003103-52.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5003103-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003103-52.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50031035220218240000_f8774.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA NA 5ª VARA DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAQUELA COMARCA. ACOLHIMENTO, COM A RESSALVA PESSOAL DESTE RELATOR. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE QUE SE TRATA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE, NESSA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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