Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0903791-55.2018.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0903791-55.2018.8.24.0008

- O crime de sonegação fiscal, tipificado no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, ocorre quando o agente que, como contribuinte de direito, declara o valor do ICMS, mas não o recolhe aos cofres públicos, aquilo que lhe é devido por força de lei. II - Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o Tema n. 937, declarando a constitucionalidade do 'tipo previsto no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/90, por não se figurar a conduta nele descrita como mero ilícito civil'"(STF, Min. Ricardo Lewandowski). DECISÃO REFORMADA - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE PARTE DAS CONDUTAS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO AOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.