jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004895-58.2020.8.24.0135 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004895-58.2020.8.24.0135

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50048955820208240135_5f261.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 1 MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO, NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A PRISÃO. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE, E QUE POSSUI LIGAÇÃO COM A FACÇÃO DENOMINADA PGC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO QUE POSSUÍA ENTORPECENTE CONSIGO, BEM COMO EM SUA RESIDÊNCIA. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGEM PARA O ENTORPECENTE, ALÉM DE DINHEIRO CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO RESTOU DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS EM JUÍZO. VERSÕES UNÍSSONAS E COERENTES EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. PECULIARIDADES DO CASO QUE CERTIFICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL. DROGAS FRACIONADAS EM DIVERSAS PORÇÕES. TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE TÓXICOS QUE SEQUER ELIDE A RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248267982/apelacao-criminal-apr-50048955820208240135-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5004895-5820208240135

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20140419556 Palhoça 2014.041955-6

Felipe Rebelo, Estudante de Direito
Modeloshá 3 anos

Modelo: Petição de Juntada - Comprovante de Pagamento

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Roubo Majorado • 0000723-22.2016.8.24.0064 • 1ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina