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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03055425620168240054_81e5a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0305542-56.2016.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: PATRICK NICOLLADELLI ADVOGADO: JOEL KORB (OAB SC032561) APELADO: CLEBERSON FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) APELADO: ALINI CRISTINA PETERSEN FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298)


RELATÓRIO


Patrick Nicolladelli opôs embargos à execução que lhes movem Cleberson Finardi e Aline Cristina Petersen Finardi alegando, em síntese, excesso de execução e ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título.
Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. Após, os embargados apresentaram impugnação rechaçando os argumentos apresentados pelo executado/embargante, sobretudo diante da inexigibilidade da transferência do imóvel antes do pagamento integral da avença (evento 18).
Houve réplica (evento 22).
Na sequência, sobreveio sentença de improcedência (evento 24), cuja parte dispositiva restou publicada nos seguintes termos:
Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos. Arca o embargante com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 85, § 2º do NCPC), a serem acrescidos ao valor do débito principal (art. 85, § 13 do NCPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC). Desapense-se de imediato, junte-se cópia à execução e lá prossiga-se nos moldes do despacho proferido nesta data daquele caderno.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Irresignado com o pronunciamento judicial, o embargante interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, defendeu, novamente, a exceção do contrato não cumprido e consequente ausência de exigibilidade do título, pleiteando, dessa forma, pela reforma da sentença para julgar procedentes os embargos por si opostos.
Contrarrazões ao apelo no evento 38.
É o relatório.

VOTO


1. ADMISSIBILIDADE
A admissibilidade do recurso, bem como o presente julgamento, será realizada sob o enfoque do CPC/2015, vigente à época da publicação da decisão recorrida, consoante Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
O prazo para a interposição da apelação foi respeitado (evento 24, certidão 59), sendo dispensado o preparo recursal ante o deferimento da justiça gratuita (evento 15).
Ainda, os interesses recursais são manifestos e suas razões desafiam os fundamentos da sentença, encontrando-se satisfeitos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. MÉRITO
Insurge-se o apelante contra a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução n. 0305542-2016.8.24.0054. Alega o recorrente a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, o que faz por dois motivos: i) argumenta ser oponível, no caso, a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista que ainda não houve a transferência do imóvel comprado; ii) entende pela ausência de certeza no título, pois os exequentes não apresentaram demonstrativo atualizado de débito.
Com relação ao primeiro argumento do recorrente - a exceção do contrato não cumprido -, adianto que a improcedência merece ser mantida.
Sobre o assunto, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho consignam:
Consiste a "exceção do contrato não cumprido" em um meio de defesa, pelo qual a parte demandada pela execução de um contrato por arguir que deixou de cumpri-lo pelo fato da outra ainda também não ter satisfeito a prestação correspondente. (Novo curso de direito civil: Contratos: Teoria Geral. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 299).
Tal princípio encontra-se referendado pelo art. 476 do Código Civil, o qual prevê que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro".
No entanto, entendo não ser este o caso. É que o contrato firmado entre as partes previu expressamente que era dever do compromissário comprador pagar o preço acordado da seguinte forma:
CLÁUSULA SEGUNDA - o valor certo e ajustado do presente imóvel é de R$ 102.000,00, que será pago pelo COMPROMISSÁRIO COMPRADOR ao PROMITENTE VENDEDOR da seguinte forma:
1 - o valor de R$ 10.000,00 a título de ARRAS (...).
2. o valor de R$ 20.000,00 será pago dia 20/03/2015
3. o valor de R$ 72.000,00 será pago em 18 parcelas mensais de R$ 4.000,00 em cheque, com vencimento da primeira parcela dia 15/03/2015 e a última em 15/09/2016.
Do mesmo modo, a cláusula nona estipulou que somente após o pagamento TOTAL do valor devido, haveria a transferência do bem imóvel para a propriedade do compromissário comprador:
CLÁUSULA NONA - O PROMITENTE VENDEDOR compromete-se a assinar a escritura pública de compra e venda em favor do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, ou a quem esta indicar ou que ainda legalmente represente depois do pagamento TOTAL do imóvel, ou antes, mediante escritura pública de confissão de dívida.
Ocorre que antes de ser devida a obrigação dos promitentes vendedores, houve inadimplemento por parte do comprador, na medida em que este deixou de efetuar o pagamento das parcelas previstas no item 3 da cláusula segunda do instrumento contratual já no mês de outubro de 2015, fato incontroverso nos autos.
Nesse contexto, inviável acolher o instituto do exceptio non adimpleti contractus na hipótese, uma vez que até a presente data a obrigação dos promitentes vendedores não se tornou exigível, o que somente ocorrerá, segundo os termos do contrato, após o pagamento integral da avença.
A propósito, registro precedente dessa Corte:
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÕES CONEXAS. (1) EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADA DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA PROMITENTE COMPRADORA. (2) OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AFORADA PELA COMPRADORA, VISANDO A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL E O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA COMINATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA EMBARGANTE/AUTORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. (A) AVENTADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO AMPARADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEVEDORA E DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, INC. II, DO CPC. TÍTULO, ADEMAIS, REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. [...] (C) EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PELA RÉ. TESE ARREDADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINA, COMO CONDIÇÃO PARA A OUTORGA DA ESCRITURA, O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DA APELANTE BENEFICIAR-SE DO INSTITUTO INVOCADO SE AINDA NÃO CUMPRIU A SUA PARTE NA AVENÇA. "Nos contratos bilaterais, segundo a clara dicção do art. 476 do Código Civil, que consagra a exceção de contrato não cumprido, nenhum dos contratantes, antes de cumpridas as obrigações contratualmente por ele assumidas, pode exigir o implemento da do outro. Assim, pactuado contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não é dado ao promitente comprador exigir da vendedora a lavratura da escritura definitiva do bem, quando encontra-se ele inadimplente com as suas obrigações, não tendo quitado a integralidade do preço avençado" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088640-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-02-2014). (D) EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO REALIZADO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM EM FAVOR DE TERCEIRO E SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS DEVIDOS. REPARO NA SENTENÇA NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO NO PONTO. (E) PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SALDO CREDOR OU COBRANÇA INDEVIDA. (F) ANULAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS CONTRA A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INFRAÇÃO AO ART. 514, INC. II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA E NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO. OFERTA REDUZIDA QUE GERA O PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 899, §§ 1º E 2º, DO CPC. VALOR QUE DEVE SER LIBERADO EM FAVOR DA PARTE RÉ E DESCONTADO DO DÉBITO A SER APURADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061151-4, de Itajaí, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015). (grifei)
Não bastasse, a cláusula terceira do pacto firmado entre as partes também previu que, além da exigência do pagamento integral, a transferência da propriedade do imóvel também dependeria da resolução de processo de inventário. Veja-se a redação do contrato:
CLÁUSULA TERCEIRA - observação: O imóvel encontra-se em processo de inventário e o vendedor compromete-se em transferir a escritura pública após ser finalizado, tendo uma escritura de CONFISSÃO DE DIVIDA assinada pelo comprador ao vendedor.
Isto é, mesmo ciente de que a eventual transferência da propriedade do bem não seria imediata e dependeria de evento futuro, o apelante assumiu a dívida e firmou o contrato com os apelados, prevendo, inclusive, data certa para o pagamento das parcelas, o que, por sua vez, impede a alegação da exceção do contrato não cumprido neste momento, sob pena de caracterizar verdadeiro comportamento contraditório e conduta violadora da boa-fé objetiva, princípio norteador das relações contratuais.
Em tal contexto, mantenho integralmente a sentença no ponto.
No que tange ao segundo argumento do apelante - ausência de certeza do título diante da inexistência de demonstrativos do débito exequendo -, ressalto, em primeiro lugar, que a ausência de demonstrativos de débitos afastaria, em verdade, a liquidez o título, e não sua certeza. Mesmo assim, analisando-se a questão sobre o aspecto liquidez, tenho que razão não socorre ao apelante.
Isso porque, em que pese argumente o recorrente que inexistem nos autos executivos demonstrativos atualizados do débito, verifico que a peça inaugural da ação de execução de título extrajudicial consignou expressamente qual fora a sistemática adotada para obter-se o montante devido. O exequente indicou expressamente qual era o índice de correção monetária utilizado, quais foram os juros aplicado, bem como quais eram as origens do valor principal devido, informações essas que possibilitaram o exercício da defesa pelo executado e não trouxeram quaisquer prejuízos para o prosseguimento do feito executivo.
Sendo assim, entendo por cumprido o requisito previsto no art. 798, I, a, do CPC, daí porque inexiste qualquer nulidade na execução, tampouco ausência liquidez no título executivo aqui discutido.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE UMA PARCELA. COBRANÇA DOS ENCARGOS DE MORA. SENTENÇA DANDO POR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO EXECUTIVA. DEFICIÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULO (ARTIGO 614, II, CPC/1973). INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA E CLARA. "A elaboração simplificada do demonstrativo de débito não retira a liquidez do título se não acarreta prejuízo à defesa do executado, até porque o magistrado pode determinar a apresentação de novo cálculo detalhado, mesmo após a oposição de embargos (art. 616 do CPC)"[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0008090-94.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). (grifei)
Isso posto, sendo o contrato firmado por duas testemunhas título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) e presentes os atributos da certeza, da liquidez e da exigibilidade, acertada foi a sentença que rejeitou os embargos executivos, não havendo razões para sua reforma.
3. HONORÁRIOS RECURSAIS
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:
Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017). (grifei)
Assim, preenchidos os requisitos para tanto, majoro em 5% a verba honorária devida ao procurador das partes recorridas, anteriormente fixada no patamar de 10% do valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.
Resultado
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0305542-56.2016.8.24.0054/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: PATRICK NICOLLADELLI ADVOGADO: JOEL KORB (OAB SC032561) APELADO: CLEBERSON FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) APELADO: ALINI CRISTINA PETERSEN FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXECUTIVA FUNDADA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE EXIGILIBIDADE DO TÍTULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE CONDIONAVA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL AO PAGAMENTO TOTAL DA AVENÇA. INADIPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES EM TRANSFERIREM O BEM IMÓVEL ENQUANTO NÃO QUITADO O PREÇO ACERTADO. ADEMAIS, CONTRATO QUE TAMBÉM CONDICIONOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO MOMENTO DO TÉRMINO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. EMBARGANTE QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DE QUE A TRASMISSÃO DO BEM NÃO SE OPERARIA DE FORMA IMEDIATA. ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE CARACTERIZA VERDADEIRO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE DO ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL NÃO VERIFICADA. EXEGIBILIDADE DO TÍTULO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
AVENTADA A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO. TESE AFASTADA. PEÇA INAUGURAL DO FEITO EXECUTIVO QUE INDICOU COM CLAREZA A SISTEMÁTICA ADOTADA PARA OBTER-SE O MONTANTE DEVIDO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO NA FORMA SIMPLES QUE NÃO PREJUDICOU O EXERCÍCIO DA DEFESA DO EXECUTADO. REQUISITO DO ART. 784, III, DO CPC OBSERVADO. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/07/2021

Apelação Nº 0305542-56.2016.8.24.0054/SC

RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: PATRICK NICOLLADELLI ADVOGADO: JOEL KORB (OAB SC032561) APELADO: CLEBERSON FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298) APELADO: ALINI CRISTINA PETERSEN FINARDI ADVOGADO: ROBERTO ALONCIO CAVILIA (OAB SC021298)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/07/2021, na sequência 241, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEVotante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248265767/apelacao-apl-3055425620168240054-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0305542-5620168240054/inteiro-teor-1248265816

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