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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03184104620188240038_132cc.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0318410-46.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: LUCIANE MARIA MARCOS (AUTOR) ADVOGADO: VALDEMAR DIAS (OAB SC044415) ADVOGADO: LETICIA POLATO MARINHO (OAB SC052354) APELADO: ELLOS IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: RAUL SCHROEDER (OAB SC003924)


RELATÓRIO


Luciane Maria Marcos ajuizou "ação de obrigação de fazer c/c reparação por perdas e danos e danos morais" em face de Ellos Imóveis Ltda. Narrou a autora, em síntese, que foi criada desde o 3 anos de vida por Juditi Michels, sua mãe socioafetiva; que Juditi faleceu em 17-7-2018 e, como era o desejado por sua mãe, procurou a imobiliária ré na intenção de "escriturar" o imóvel pertencente à falecida para o seu nome, já que a de cujus havia lhe doado o bem.
Aduziu que a ré, no entanto, negou-se a firmar a escritura pública em favor da autora, sob o argumento de que não haveria qualquer documento que lhe autorizasse a fazê-lo.
Assim, propôs a presente demanda na intenção de ver a ré obrigada a "firmar escritura pública" do bem imóvel em seu favor, bem como para indenizá-la pelos danos sofridos.
A decisão liminar foi indeferida (evento 4).
Citada, a ré apresentou contestação, onde defendeu, em resumo, que a falecida tinha outros 3 filhos, o que a impede de transferir o bem para a parte autora. Além disso, narrou que o documento utilizado pela demandante para embasar sua pretensão sequer está assinado. Sustentou, ainda, que o caso se amolda ao disposto no art. 496 do Código Civil, que dispõe sobre a venda entre ascendentes e descendentes. Esclareceu, por fim, que não se recusa a escriturar o imóvel, mas entende que critérios legais e sucessórios devem ser observados.
A parte autora apresentou réplica (evento 20).
Na sequência, sobreveio aos autos pedido de habilitação dos demais herdeiros da falecida Juditi (evento 22).
Após, sobreveio sentença de improcedência, cuja parte dispositiva restou assim publicada:
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos cominatório e indenizatório formulados por Luciane Maria Marcos em face de Ellos Imoveis Ltda.
Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, os quais arbitro, tendo em vista a natureza da demanda e o zelo do procurador da ré, em 15% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, sua exigibilidade, porque se trata de beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se; inclusive os herdeiros, por meio de seu procurador, ainda que indeferido, nesta sentença (item 2.2), o requerimento de habilitação.
Transitada em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.
Irresignada com o pronunciamento judicial, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Em suas razões recursais, reafirmou as informações trazidas na petição inicial e requereu a modificação da sentença para que a ré seja obrigada a "firmar escritura pública" do imóvel em discussão.
Narrou, ainda, que sua mãe socioafetiva não lhe vendeu o bem, mas sim fez doação, o que independe da anuência dos demais herdeiros. Fundamentou que a falecida era pessoa simples e que, por esta razão, acreditou que o documento denominado "autorização" emitido pela ré era o suficiente para que pudesse, futuramente, doar o bem à requerente.
No caso de improcedência do pedido principal, requereu, subsidiariamente, seja a ré condenada a lhe indenizar no montante de R$ 150.000,00 referente ao valor do imóvel, tendo em vista que a requerida levou a falecida ao erro ao afirmar que a outorga definitiva da escritura pública poderia ser feita pelo documentos chamado "autorização".
Também subsidiariamente, requereu seja, ao menos, condenada a requerida ao pagamento da metade do patrimônio da falecida, ou seja, da parcela disponível, o que corresponde à 75.000,00.
Requereu ainda o pagamento de dano moral no valor de R$ 15.000,00.
Contrarrazões ao evento ao evento 45.
Distribuídos por sorteio, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTO


1. ADMISSIBILIDADE
A admissibilidade do recurso, bem como o presente julgamento, será realizada sob o enfoque do CPC/2015, vigente à época da publicação da decisão recorrida, consoante Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.
O prazo para a interposição da apelação foi respeitado (evento 38) e o preparo recursal é dispensado ante o deferimento da justiça gratuita.
Ainda, os interesses recursais são manifestos e suas razões desafiam os fundamentos da sentença, encontrando-se satisfeitos, pois, os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. MÉRITO
Trato de apelação cível interposta por Luciana Maria Marcos em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer n. 0318410-46.2018.8.24.0038. A decisão ora impugnada julgou improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento de que os documentos juntados a inicial não eram aptos a autorizar a outorga da escritura pública do imóvel e que, além disso, haveria violação aos direitos hereditários dos demais sucessores da falecida.
Cinge-se a questão, portanto, a saber se é da obrigação da ré proceder a escrituração o imóvel em discussão em favor da demandante.
Para fundamentar seu pedido, a parte autora asseverou que sua mãe socioafetiva adquiriu imóvel da ré e posteriormente lhe doou o bem, o que, segundo a recorrente, pode ser comprovado por meio do documento de nome "autorização", supostamente emitido pela ré na década de 90, em que estava previsto o seguinte texto:
"autorizamos a escriturar o lote n. 04, da Quadra E, loteamento Jardim Bortolatto, em favor do Sr.(a) Juditi Michels Pessoa ou (rasurado) Luciane Maria Marques, portador do CPF/CI 350.864.169-49, por estar devidamente quitado."
No entanto, ao analisar o acervo probatório dos autos, tenho que a improcedência merece ser mantida. Explico.
É que o art. 1.168, caput, do Código Civil de 1916, vigente à época da suposta doação, prevê que o ato de liberalidade patrimonial "far-se-á por instrumento público ou particular", admitindo-se a doação verbal tão somente para bens móveis e de pequeno valor, o que não corresponde ao caso do autos.
Dentro deste contexto, verifico que a demandante não dispõe de qualquer documento revestido das formalidades necessárias a fim de demonstrar a doação supostamente realizada pela falecida, o que vai de encontro as disposições da legislação civilista.
Ademais, não soa razoável presumir que o documento de "autorização", que embasa a pretensão autoral, seja elemento apto a configurar eventual instrumento particular de doação, tendo em vista que nem sequer possui a assinatura da falecida, encontra-se claramente rasurado e aparenta ter sido alterado em momento posterior para incluir o nome da demandante.
Outrossim, cumpre ressaltar a inviabilidade da formalização de doação sobre bem que ainda não integra o acervo patrimonial do suposto doador, porquanto, para tomar a liberalidade de doar, primeiro deve o doador ser o proprietário da coisa e poder dela livremente dispor.
Assim, considerando que a demandante não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC, não há falar em eventual obrigação da ré em firmar escritura pública em favor da parte autora, ainda que limitada ao percentual de 50% do imóvel, uma vez que não foi comprovada a ocorrência da doação da falecida em favor da apelante.
Nesse sentido, destaco o entendimento desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DA HERDEIRA. 1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MANEJADA EM CONTRAMINUTA. FALTA DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE (ART. 1.017, § 5º, DO CPC/15). PROEMIAL AFASTADA.2) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO. REQUISITOS DO NOVO CÓDIGO PROCESSUAL ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE RESTRITO AO INCONFORMISMO. 3) EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. AVENTADA DOAÇÃO PELA EXTINTA AOS HERDEIROS. INVIABILIDADE. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO (ARTS. 108, 541 E 1.245, DO CC). TESE REPELIDA."'A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação' (ACl n. 2012.027646-2, rel. Des. Ronei Danielli)' (TJSC, Apelação Cível n. 0504066-54.2013.8.24.0005, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber)." (AC n. 0300563-18.2015.8.24.0044, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 23.07.2020).4) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004572-87.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2020) (grifei)
E ainda:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DIVISÃO. IMÓVEL. PRETENSA EXCLUSÃO. TESE DE DOAÇÃO OU ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO ONEROSA ATESTADA PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE COMUNHÃO. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE NÃO COMPROVADO (ARTS. 108 E 541 DO CÓDIGO CIVIL). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Correta a sentença quando fundamenta que a doação de bem imóvel é ato solene e exige a forma escrita (artigo 541 do Código Civil). Assim, inexistindo documento escrito que demonstre a doação de imóvel do pai do apelante, exclusivamente em favor do filho/recorrente, não procede o pedido de exclusão de imóvel da partilha" (TJRS, Apelação Cível n. 70073734782, rel. Des. Rui Portanova). (TJSC, Apelação Cível n. 0054746-66.2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2020).(grifei)
Do mesmo modo, embora este relator não hesite a alegada simplicidade da falecida ou a inexistência de conhecimentos jurídicos à época da suposta doação, tais elementos não autorizam que as partes deixem de seguir as formalidades necessárias exigidas pela legislação de regência, sobretudo porque cabe à parte que desconhece a legislação procurar profissionais especializados a fim de garantir-lhe a segurança jurídica adequada aos seus interesses.
Em tal contexto, não demonstrada a existência da doação, não subsiste eventual obrigação da ré em proceder a "outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel em favor da requerente", sobretudo porque, caso assim o fizesse, haveria clara violação aos direitos patrimoniais dos demais herdeiros da falecida.
Também não subsistem, pelos mesmos motivos, os pedidos de reparação de dano material ou moral. É que, justamente pelo o que foi exposto acima, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer ato ilícito por parte da demandada, na medida em que tão somente recusou-se a atender o pedido da autora diante da clara falta de respaldo jurídico para tanto.
Por fim, apenas ressalto que eventuais direitos hereditários da requerida estarão resguardados caso seja reconhecida sua filiação socioafetiva nos autos n. 0317934-08.2018.8.24.0038, ação proposta com este fim e que ainda aguarda julgamento.
3. HONORÁRIOS RECURSAIS
O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina:
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba:
Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso;não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo;não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017). (grifei)
Assim, preenchidos os requisitos para tanto, majoro em 5% a verba honorária devida ao procurador da parte requerida, anteriormente fixada no patamar de 15% do valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita.
Resultado
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

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Apelação Nº 0318410-46.2018.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR


APELANTE: LUCIANE MARIA MARCOS (AUTOR) ADVOGADO: VALDEMAR DIAS (OAB SC044415) ADVOGADO: LETICIA POLATO MARINHO (OAB SC052354) APELADO: ELLOS IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: RAUL SCHROEDER (OAB SC003924)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL DA FALECIDA MÃE SOCIOAFETIVA À FILHA. PLEITO PARA QUE SEJA A RÉ, IMOBILIÁRIA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, OBRIGADA A "OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA" DO BEM PARA A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO DENOMINADO "AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA". INSUBSISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA SUPOSTA DOAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SUPOSTA DOADORA E, AINDA, INDÍCIOS DE RASURAS NO DOCUMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.
PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA A RÉ LEVADO A FALECIDA AO ERRO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 15 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por OSMAR NUNES JÚNIOR, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 993746v10 e do código CRC 735e6b63.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): OSMAR NUNES JÚNIORData e Hora: 15/7/2021, às 16:11:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 15/07/2021

Apelação Nº 0318410-46.2018.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PRESIDENTE: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
APELANTE: LUCIANE MARIA MARCOS (AUTOR) ADVOGADO: VALDEMAR DIAS (OAB SC044415) ADVOGADO: LETICIA POLATO MARINHO (OAB SC052354) APELADO: ELLOS IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO: RAUL SCHROEDER (OAB SC003924)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/07/2021, na sequência 218, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 7ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR
Votante: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIORVotante: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADEVotante: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN
TIAGO PINHEIROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1248265736/apelacao-apl-3184104620188240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0318410-4620188240038/inteiro-teor-1248265789

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