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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0318410-46.2018.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0318410-46.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Julho de 2021
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03184104620188240038_132cc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPOSTA DOAÇÃO DE IMÓVEL DA FALECIDA MÃE SOCIOAFETIVA À FILHA. PLEITO PARA QUE SEJA A RÉ, IMOBILIÁRIA E PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL, OBRIGADA A "OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA" DO BEM PARA A REQUERENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO DENOMINADO "AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURA PÚBLICA". INSUBSISTÊNCIA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.168 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA SUPOSTA DOAÇÃO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEMANDANTE QUE NÃO SE REVESTE DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS À PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO DE LIBERALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA SUPOSTA DOADORA E, AINDA, INDÍCIOS DE RASURAS NO DOCUMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA A RÉ LEVADO A FALECIDA AO ERRO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER INTEGRALMENTE MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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