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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-98.2017.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 400XXXX-98.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

15 de Julho de 2021

Relator

Osmar Nunes Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40077929820178240000_4e4dd.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR POSTULADA, DETERMINANDO O ARRESTO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS REQUERIDOS, ATÉ O LIMITE DO VALOR DADO À CAUSA (R$ 565.932,01), CONDICIONANDO O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, CONTUDO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. AVENTADA CARÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA OFERECER A CONTRACAUTELA, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DESTA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE NO DIREITO INVOCADO DEVIDAMENTE DELINEADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO QUE SE MOSTRA TEMERÁRIA EM OBSERVÂNCIA DO DANO ALEGADO NA EXORDIAL. ADEMAIS, MEDIDA CAUTELAR QUE SOMENTE ASSEGURA A EXISTÊNCIA DOS BENS, INEXISTINDO RISCO DE PREJUÍZO AOS RÉUS EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESNECESSIDADE DA CAUÇÃO EVIDENCIADA. DECISÓRIO HOSTILIZADO REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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