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28 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0001860-26.2016.8.24.0036 • 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Criminal
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Apenado: Gabriel Marcelino
Documentos anexos
Inteiro Teor6caf1620ae62ccfb658dca63a5429eba9be147d3.pdf
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DECISÃO

Ação : Execução da Pena/PROC

Autor : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apenado : Gabriel Marcelino

Cuida-se de pedidos de remição e de novo cálculo para a progressão de regime em razão do advento da Lei n. 13.964/19, formulados em favor de Gabriel Marcelino.

Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável à homologação da remição, mas discordou do caráter mais benéfico da Lei n. 13.964/19.

É o relatório. DECIDO.

1 – Novatio legis in mellius . A defesa pugna pela aplicação dos novos percentuais para progressão de

regime instituídos pela Lei n. 13.964/2019, a qual, argumenta, consistiria em novatio legis in mellius .

Conforme a decisão de p. 156-157, as condenações do apenado somam 20 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, sendo 12 anos, 7 meses e 20 dias por crimes equiparados a hediondo e 8 anos e 3 meses por crimes comuns.

Nos autos da ação penal que originou o PEC n. 0007450-47.2017.8.24.0036, que o condenou pela prática de crime comum e crime equiparado a hediondo, foi reconhecida a reincidência em razão da condenação anterior (PEC n. 0001860-26.2016.8.24.0036 – crime comum).

A regra anterior à Lei n. 13.964/19 previa que, no caso de crime comum, “a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão” (art. 112 da LEP).

Já no caso de crime hediondo, de tortura, tráfico de entorpecentes e de terrorismo, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, quando se tiver cumprido ao menos 2/5 de pena se primário e 3/5 se reincidente e o seu mérito indicar a progressão (art. 112 da LEP c/c art. , § 2º, da Lei nº 8.072/90).

O necessário resgate da fração de 3/5 da pena nos crimes hediondos e a

eles equiparados, como já decidido pelos tribunais superiores, se estende à totalidade das penas somadas, não se exigindo que a reincidência seja específica, nem mesmo que seja reconhecida em cada uma das condenações.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME. RECURSO DEFENSIVO. TESE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. SOMA QUE VIABILIZA O RESGATE CONCOMITANTE DAS REPRIMENDAS EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO DE 3/5 ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO PARA FINS DE CÁLCULO DA PROGRESSÃO DO REGIME, NO TOCANTE ÀS CONDENAÇÕES POR CRIME HEDIONDO, NAS QUAIS NÃO FOI CONSIDERADO REINCIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EM PROCESSO POSTERIOR, NO QUAL O APENADO FOI CONDENADO POR CRIME COMUM. CONDIÇÃO PESSOAL QUE, POR ISSO, GERA EFEITOS EM TODAS AS SUAS CONDENAÇÕES, SEJAM ELAS ANTERIORES OU POSTERIORES, COM OU SEM RECONHECIMENTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO SEJA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA. DECISUM INALTERADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (grifei – TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003293-05.2019.8.24.0022, de Curitibanos, Rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal,

j. em 14/05/2020.

Nota-se, portanto, que uma vez reconhecida a reincidência, será necessário o cumprimento de 3/5 da pena em relação às condenações por crime hediondo ou a ele equiparado.

A Lei n. 13.964/2019, em relação à progressão de regime nos crimes hediondos, não trouxe inovação, uma vez que os percentuais previstos correspondem às frações que já eram anteriormente previstas (40% para réu primária e 60% para réu reincidente).

Anoto que a norma também não estabeleceu como necessário o reconhecimento da reincidência específica, permanecendo inalterada a sistemática já adotada anteriormente à vigência desta Lei.

Nesse sentido, destaca-se recente decisão do nosso Tribunal de Justiça:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 NO QUE SE REFERE À PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DO APENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 DIANTE

DA REINCIDÊNCIA GENÉRICA - INVIABILIDADE - APENADO QUE É REINCIDENTE ESPECÍFICO - ADEMAIS, CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE INDEPENDE SE A REINCIDÊNCIA É ESPECÍFICA OU GENÉRICA - MUDANÇA LEGISLATIVA TRAZIDA PELO PACOTE ANTICRIME QUE EM NENHUM MOMENTO ESPECIFICA A NECESSIDADE DA REINCIDÊNCIA SER ESPECÍFICA - FRAÇÃO DE 3/5 QUE DEVE SER UTILIZADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

I - A reincidência não se presta como mera ferramenta de cálculo; trata-se de verdadeira condição pessoal do apenado, que serve de baliza para a aferição da conveniência ou não de benefícios.

II - A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (STJ, HC 307.889/RS, rel. Min. Félix Fischer,

j. em 01.09.2015).

II - Ao tratar dos impactos do Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) na Lei de Execução Penal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, "apesar da atecnia ao não deixar clara a situação do apenado reincidente por crime comum e condenado por delito hediondo, o legislador, em momento algum, exige que a reincidência mencionada no inciso VII seja específica, conforme argumentado pela Defesa" (HC n. 583.751/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16-6-2020). Nesse sentido: TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000720-63.2020.8.24.0020, rel. Des. Alexandre d"Ivanenko, j. Em 10/07/2020) (grifei - Agravo de Execução Penal n. 0000878-79.2020.8.24.0033, de Itajaí, Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. Em 27/08/2020).

Pelo exposto, não prospera a tese defensiva, razão porque a indefiro. 2 Remição por trabalho. A remição é um instituto jurídico voltado ao preso que trabalha ou estuda

e cumpre reprimenda em regime fechado ou semiaberto.

Consoante se infere dos documentos encaminhados pelo estabelecimento prisional, o (a) apenado (a) se encontra em uma dessas situações e efetivamente trabalhou, tendo direito a remir de sua pena a fração equivalente a 1/3 do total dos 636 dias trabalhados, o que equivale a 212 dias de remição.

2.1 Leitura de livro. Verifico também constar nos autos informação de que o apenado

procedeu à leitura de dois livros em consonância com a recomendação n.º 44/2013 do CNJ, razão pela qual faz jus a 8 dias de remição.

2.2 – Aprovação no ENCCEJA. Constata-se que o apenado obteve aprovação na prova do ENCCEJA.. O art. 1º, inc. IV, da Recomendação n. 44/2013 do CNJ, prevê:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou médio Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a fim de se dar plena aplicação ao disposto no § 5º do art. 126 da LEP (Lei n. 7.210/84), considerar, como base de cálculo para fins de cômputo das horas, visando à remição da pena pelo estudo, 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino [fundamental ou médio - art. 4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio.

A referida Resolução n. 03/2010 do CNE, no art. 4º, incs. II e III, relativamente à carga horária mínima para cada nível de ensino, expõe o seguinte:

Art. 4º Quanto à duração dos cursos presenciais de EJA, mantém-se a formulação do Parecer CNE/CEB nº 29/2006, acrescentando o total de horas a serem cumpridas, independentemente da forma de organização curricular: [...]

II - para os anos finais do Ensino Fundamental, a duração mínima deve ser de 1.600 (mil e seiscentas) horas;

III - para o Ensino Médio, a duração mínima deve ser de 1.200 (mil e duzentas) horas.

[...]

Considerando a quantidade prevista na Recomendação nº 44/2013 (50%), bem como em razão da conclusão do ensino médio/ensino fundamental, tem- se que deve ser admitido em favor do reeducando o montante de 600 horas (para ensino médio) / 800 horas (para ensino fundamental), podendo a remição totalizar 50 dias (para ensino médio) / 66 dias (para ensino fundamental) (conforme art. 126, § 1º, inc. I, da LEP).

Ressalta-se que o reeducando, mesmo que não tenha obtido êxito total na prova do ENCCEJA a ponto de adquirir o certificado de conclusão do ensino médio/fundamental, fará jus à remição em caso de aprovação parcial, como reconhecimento pelo esforço despendido.

Nesse contexto, a prova do ENCCEJA é composta por quatro áreas de

conhecimento e uma redação, estando o participante habilitado ao alcançar, no mínimo, 100 pontos em cada uma das quatro áreas de conhecimento e nota igual ou superior a 5,0 pontos na prova de redação.

Não obstante o edital do ENCCEJA mencione a proficiência na prova de redação com condição para a aprovação em língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes e educação física (ensino fundamental) e como condição para a aprovação em linguagens e códigos e suas tecnologias (ensino médio), o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que devem ser considerados 5 campos de conhecimento desvinculados para efeitos do cálculo da remição parcial, novamente em homenagem ao esforço do apenado (decisão no Agravo de Execução Penal n. 0000812-69.2019.8.24.0022, de Curitibanos, de Relatoria do Exmo. Des. Luiz Cesar Schweitzer).

Logo, para efeitos da concessão de remição parcial, devem ser considerados 10 dias para cada área de conhecimento por aprovação parcial no exame do ENCCEJA que prevê a certificação o ensino médio. Já para a remição que visa a certificação no ensino fundamental, cada área de conhecimento equivale a 13,33 dias de remição.

No caso concreto, o documento de p. 200 comprova que o reeducando foi aprovado em cinco áreas de conhecimento no exame do ENCCEJA (ensino médio), devendo-lhe ser remido o período de 50 dias.

Pela apresentação do certificado de conclusão (p. 201) faz jus à bonificação de 1/3 prevista no art. 126, § 5º, da LEP, o que lhe confere mais 16 dias de remição.

2.3 Aprovação no ENEM. Por fim, inviável a possibilidade do apenado remir dias de remição pela

aprovação no ENEM/2017.

Segundo a Recomendação nº 44/2013, é previsto que:

Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:

IV - na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental Exame Nacional

4º, incisos II, III e seu parágrafo único, todos da Resolução n. 03/2010, do CNE], isto é, 1600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1200 (mil e duzentas)

Destarte, conforme exposto pelo Promotor de Justiça na manifestação retro, a prova do ENEM, a partir do ano de 2017, não serve mais para certificação da conclusão do ensino fundamental/médio, com fulcro no art. 1º, inc. IV, da Recomendação nº 44/2013 do CNJ e edital n. 43/2017 do INEP, o que obsta o aproveitamento da sua aprovação para fins de remição, porque não possibilita mais a certificação da conclusão do ensino médio.

Ante o exposto:

1) Indefiro o pedido da defesa em relação às frações de tempo a serem cumpridas para a progressão de regime, pelas razões acima expostas;

2) Homologo 286 dias de remição. Promova-se a anotação no histórico de partes.

Indefiro o pedido de remição relativamente à aprovação na prova do ENEM/2017, conforme acima exposto.

Intime-se o (a) apenado (a). Notifique-se o Ministério Público. Comunique- se a direção do estabelecimento prisional.

Jaraguá do Sul (SC), 28 de agosto de 2020.

Samuel Andreis

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1247194667/execucao-da-pena-18602620168240036-sc/inteiro-teor-1247194669

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