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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50058957520198240023_6079e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5005895-75.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: RODRIGO SILVA BOABAID (IMPETRANTE) APELADO: PRESIDENTE DO IPREV (IMPETRADO) E OUTRO


RELATÓRIO


Adoto o relatório da sentença do Juiz de Direito Jefferson Zanini:
Perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, Rodrigo Silva Boabaid, qualificado nos autos em epígrafe, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) e pelo Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) objetivando, em síntese, que não sejam cobradas as contribuições previdenciárias referentes ao período em que gozou de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares.
Narrou que, desde 03.12.2007 (evento 1/1, p. 2), usufrui de licença sem remuneração para tratamento de interesse particular, e que deixou de verter as contribuições previdenciárias correlatas ao RPPS.
Afirmou que foi notificado pelo IPREV para realizar o pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao fundo durante o período não decadente de janeiro de 2014 a dezembro de 2015.
Asseverou que não pode ser compelido a recolher tais contribuições, haja vista a faculdade de contribuir quando em gozo de licença não remunerada.
Disse que, ainda que a cobrança fosse devida, o IPREV incluiu no cálculo o percentual patronal, o qual é de responsabilidade do Estado e, portanto, não pode ser custeado pelo segurado.
Após deduzir a causa de pedir jurídica, requereu a concessão da segurança para o fim de "declarar a nulidade do lançamento da contribuição previdenciária ao RPPS/SC nos anos de 2012 a 2015, visto que é faculdade do impetrante vir a contribuir, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 4º, da Lei 412/2008, uma vez que neste período constava como servidor licenciado sem vencimento;" (evento 1/1, p. 9).
Juntou documentos (evento 1/2-6) e recolheu as custas processuais iniciais (evento 7).
O Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina foi excluído do polo passivo do feito (evento 14).
A segurança foi concedida liminarmente, determinando-se a suspensão da "exigibilidade do crédito tributário correspondente à exigência de contribuições previdenciárias relativas ao período de afastamento da parte autora em licença para tratar de assuntos de interesse particular" (evento 22). Não há notícia da interposição de recurso de agravo de instrumento.
Notificada (evento 36), a autoridade coatora quedou silente.
Cientificado da impetração, o IPREV apresentou informações defendendo a legalidade do ato. No mérito, alegou que os servidores não suspendem o vinculo estatutário durante o uso da licença e, consequentemente, mantêm-se vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), devendo realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e laborais. Acrescentou que não há possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar estadual n. 662/2015. Finalizou clamando pela denegação da ordem (evento 37).
O Ministério Público lavrou parecer destacando a falta de interesse público a justificar sua intervenção no feito (evento 40).
Foi declinada a competência para processar e julgar o feito em favor da desta Unidade Jurisdicional (evento 44).
Adito que Sua Excelência deu pela procedência, expondo que a licença para tratamento de assuntos particulares faculta ao servidor público a manutenção da qualidade de segurado, de sorte que a exação é imerecida.
O recurso, claro, é da Fazenda Pública, que insiste em relação à obrigatoriedade do pagamento. Narra, nessa linha, que a LC 36/91 regulamentou a concessão de licença sem vencimentos, condicionando ao respectivo recolhimento sem que valesse por contagem de tempo para fins de aposentadoria. Depois de alterações de ordem constitucional, a propósito, foi inclusive impedido que se computasse tempo de contribuição fictício. A exação, com efeito, serve inclusive para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A partir daí é que a contar de 2004 editou-se a LC 266, estabelecendo a compulsoriedade da contribuição em referência, de modo que mesmo licenciado o vínculo só será mantido com o recolhimento.
A alegada facultatividade teria emergido apenas com a LCE 662/2015, não abrangendo o período descrito na inicial, cuja obrigatoriedade fica ainda mais evidente quando a LCE 412/2008 permitiu computar o tempo afastado do labor como período contributivo. Aponta, ainda, que é vedada a contagem recíproca nos períodos de concomitância de tempo de serviço público e privado. Traz precedentes sobre o tema. "Logo, o período em licença sem remuneração deve ser adimplido com as contribuições previdenciárias ao regime próprio a que o servidor público/autor está vinculado."
Quer a denegação da ordem.
Houve contrarrazões, oportunidade em que o apelado, claro, defendeu o acerto da sentença combatida.
A Procuradoria-Geral de Justiça disse que não iria intervir no feito.

VOTO


Não vejo razões para reforma da sentença.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos períodos de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário:
Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:
I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;
II - do Poder Judiciário;
III - do Poder Legislativo;
IV - do Ministério Público; e
V - do Tribunal de Contas
(...)
§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.
Entretanto, mesmo antes da inserção do § 4º, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (no caso, o exercício de atividade pública remunerada).
Nessa mesma linha, esta Corte já decidiu em casos semelhantes:
A) APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO. TESE INSUBSISTENTE. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. VEREDICTO MANTIDO.
"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso" (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ( AC 0300865-08.2018.8.24.0023, rel. des. Luiz Fernando Boller)
B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. (...) ( AC 0304609-45.2017.8.24.0023, rel. des. João Henrique Blasi).
Desta Quinta Câmara de Direito Público igualmente se retira em feitos de minha relatoria:
A) SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).
Recurso desprovido. ( AC 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital)
B) AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).
Recurso desprovido.( AgInt 0328915-83.2014.8.24.0023/50000, da Capital)
Portanto, ao contrário do defendido pelo Iprev, a manutenção da qualidade de segurado no período exigido nesta causa era opção do servidor, não podendo ser compelido - tanto mais tardiamente - a efetuar recolhimento facultativo.
Ademais, como bem salientou o Juiz de Direito Jefferson Zanini, a Constituição Federal não admite "qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários. Logo, ainda que a parte impetrante continuasse a contribuir para o RPPS/SC, não poderia utilizar de tal tempo, posteriormente, a fim de se aposentar, razão pela qual a imperatividade do recolhimento não se coaduna com o caráter retributivo e solidário do sistema previdenciário constitucional". Noutros termos, "A hipótese consubstancia-se em verdadeira cláusula supralegal de suspensão dos direitos e dos deveres previdenciários. Em palavras mais claras, é como se houvesse a suspensão do vinculo funcional e previdenciário do servidor, pois nada é devido ao instituto previdenciário durante o afastamento em virtude de que o fato gerador da exação (regular exercício da função com a contraprestação remuneratória respectiva) não se verificou e também nenhum benefício em favor do contribuinte decorre desse lapso".
Assim, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5005895-75.2019.8.24.0023/SC



RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA


APELANTE: RODRIGO SILVA BOABAID (IMPETRANTE) APELADO: PRESIDENTE DO IPREV (IMPETRADO) E OUTRO


EMENTA


SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO – ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR – RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos períodos de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).
Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório da prestação, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).
Recurso desprovido.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DO VALLE PEREIRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1092903v5 e do código CRC e35b404a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DO VALLE PEREIRAData e Hora: 13/7/2021, às 17:55:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/07/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5005895-75.2019.8.24.0023/SC

RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PRESIDENTE: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

PROCURADOR (A): SONIA MARIA DEMEDA GROISMAN PIARDI
APELANTE: PRESIDENTE DO IPREV (IMPETRADO) APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (INTERESSADO) APELADO: RODRIGO SILVA BOABAID (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/07/2021, na sequência 35, disponibilizada no DJe de 28/06/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Votante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKIVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
ANGELO BRASIL MARQUES DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246705269/apelacao-remessa-necessaria-apl-50058957520198240023-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005895-7520198240023/inteiro-teor-1246705343

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