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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008761220198240113_4f47e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: DARCI BARBOSA VIEIRA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Darci Barbosa Vieira, em objeção à sentença prolatada pela magistrada Alessandra Mayra da Silva de Oliveira - Juíza de Direito titular da 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú -, que na Ação Previdenciária n. 5000876-12.2019.8.24.0113 (auxílio-acidente), ajuizada contra o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, decidiu a lide nos seguintes termos:
Darci Barbosa Vieira propôs demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando, em síntese, seja determinada a concessão de benefício previdenciário.
[...]
Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, lastrada no argumento de que não houve apresentação de requerimento administrativo contemporâneo ao ajuizamento da demanda, apto a demonstrar o interesse e agir da parte requerente, entendo que razão assiste ao INSS.
[...]
No caso dos autos, a cessação do benefício é datada de 17/07/2012 (ev. 14, Outros 2, fl. 02), ou seja, com lapso de tempo superior a 7 (sete) anos quando do ajuizamento da demanda. O longo período de inércia certamente é resultado da concordância da parte autora ao resultado negativo, podendo-se disso concluir que a incapacidade para o labor havia cessado, porque, do contrário, a parte autora jamais aguardaria tanto tempo para propor o pedido judicial. Nesse contexto, não há que se reconhecer o interesse de agir, vez que a negativa administrativa não reflete a atual situação vivenciada pela parte autora e à autarquia não foi dada chance de constatação do quadro fático.
[...]
Do exposto, extingo a presente demanda sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
Malcontente, Darci Barbosa Vieira argumenta que:
O prévio requerimento administrativo, que demonstra o interesse de agir, é dispensado em alguns casos, sendo um deles quando o segurado pretende o restabelecimento de benefício cessado, provando-se que a autarquia negou sua pretensão. Tal entendimento, no entanto, não se aplica se o pedido exige a análise de fato novo, ainda desconhecido pelo INSS, o que não é o caso.
[...]
No caso específico da parte Autora é de se observar que o mesmo após a consolidação da lesão, teve como sequela a redução de sua capacidade laboral, de forma que faz jus ao benefício do artigo 86 da Lei 8.213/91, acima já referido.
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Já o INSS-Instituto Nacional do Seguro Social, embora regularmente intimado, deixou fluir in albis o prazo para contrarrazões.
Dispensado o envio à Procuradoria-Geral de Justiça (Enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível).
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Pois bem.
Adianto, a irresignação do segurado autor comporta provimento.
No que tange ao interesse processual de Darci Barbosa Vieira, conquanto o entendimento exarado na sentença proferida pela togada singular esteja em conformidade com os precedentes das Câmaras de Direito Público de nossa Corte, no sentido de que "decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo", no caso em questão há uma peculiaridade a ser observada: a apresentação de contestação de mérito pela autarquia previdenciária federal (Evento 14, CONT1).
Compulsando o feito, colho que em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/06/2010, Darci Barbosa Vieira - que exercia sua profissão habitual como alimentador de linha de produção -, recebeu o auxílio-doença acidentário NB n. 541.796.259-3, de 16/07/2010 até 17/07/2012 (Evento 1, CNIS9).
A propositura da presente demanda, a seu turno, ocorreu apenas em 14/08/2019.
Com efeito, o decurso de mais de 5 (cinco) anos da cessação do auxílio-doença demandaria novo requerimento administrativo.
Todavia, ao apresentar resistência ao pedido exordial, o ente ancilar demonstrou que tal iniciativa seria, de qualquer forma, inócua, subsistindo, assim, o interesse do segurado no caso sub judice.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1) PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA N. 862 DO STJ. INSUBISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO. ANÁLISE DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO RELEGADA PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTARQUIA QUE, AO APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SE INSURGIU QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. 3) ART. 3º DA LCE N. 729/2018 QUE ISENTOU AS AUTARQUIAS FEDERAIS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000697-94.2019.8.24.0043, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/04/2021).
Na mesma toada:
ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTADO COM A EXORDIAL. OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA CONFIGURADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO QUE ACARRETA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5023147-12.2020.8.24.0038, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/06/2021).
Assim, a irresignação comporta provimento.
E presente o interesse processual do autor, o veredicto merece cassação, visto que a extinção do feito pelo togado singular restou precipitada.
Ex positis et ipso facti, conheço do recurso e dou-lhe provimento, desconstituindo a sentença e ordenando o imediato retorno do feito à origem, para retomada do iter processual.
Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, "porque o veredicto foi derrogado" (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 001712027.2012. 8.24.0023, da Capital, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 25/08/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

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Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: DARCI BARBOSA VIEIRA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INSURGÊNCIA DO OBREIRO REQUERENTE.
APONTADA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O BENEFÍCIO FOI PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS.
RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL QUE RATIFICA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE.
PRECEDENTES.
"[...] Sabe-se que a jurisdição deve ser oferecida de forma pragmática. Não existe lógica em se anular um processo por reconhecimento tardio da falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular pedido administrativo, que, possivelmente, será negado pelo INSS, e depois ajuizar nova demanda para a concessão do pleito. In casu, a ação foi ajuizada no ano de 2018, a pretensão resistida foi configurada com a apresentação de contestação de mérito pela autarquia e o expert reconheceu a redução da capacidade do demandante. [...] Portanto, o reconhecimento da ausência de interesse neste momento processual apenas ofenderá os princípios do acesso à Justiça, da efetividade e da economia processual, de modo que o requerimento administrativo é prescindível." (TJSC, Apelação Cível n. 0300718-21.2018.8.24.0010, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 06/04/2021).
PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO.
SENTENÇA CASSADA.
IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 13 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1036532v6 e do código CRC b4e402f0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 13/7/2021, às 16:15:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 13/07/2021

Apelação Nº 5000876-12.2019.8.24.0113/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: DARCI BARBOSA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ADVOGADO: CARLOS BERKENBROCK ADVOGADO: SAYLES RODRIGO SCHÜTZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 13/07/2021, na sequência 94, disponibilizada no DJe de 24/06/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671243/apelacao-apl-50008761220198240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000876-1220198240113/inteiro-teor-1246671293

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