jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000876-12.2019.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000876-12.2019.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Julho de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50008761220198240113_4f47e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO OBREIRO REQUERENTE. APONTADA DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, VISTO QUE O BENEFÍCIO FOI PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELO INSS. RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL QUE RATIFICA O INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE. PRECEDENTES. "[. .

.] Sabe-se que a jurisdição deve ser oferecida de forma pragmática. Não existe lógica em se anular um processo por reconhecimento tardio da falta de interesse de agir, obrigando a parte autora a formular pedido administrativo, que, possivelmente, será negado pelo INSS, e depois ajuizar nova demanda para a concessão do pleito. In casu, a ação foi ajuizada no ano de 2018, a pretensão resistida foi configurada com a apresentação de contestação de mérito pela autarquia e o expert reconheceu a redução da capacidade do demandante. [...] Portanto, o reconhecimento da ausência de interesse neste momento processual apenas ofenderá os princípios do acesso à Justiça, da efetividade e da economia processual, de modo que o requerimento administrativo é prescindível." (TJSC, Apelação Cível n. 0300718-21.2018.8.24.0010, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 06/04/2021). PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CASSADA. IMEDIATO RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246671243/apelacao-apl-50008761220198240113-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000876-1220198240113

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0156453-77.2015.8.13.0707 Varginha

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0001810-34.2018.4.03.9999 SP

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0007407-81.2013.4.03.0000 SP