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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50022101120208240125_efcc6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5002210-11.2020.8.24.0125/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: TADEU DE SOUZA (AUTOR)


RELATÓRIO


TADEU DE SOUZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais contra BANCO BMG S.A. ao aduzir que firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, a ser pago com descontos mensais em seu benefício previdenciário, mas foi surpreendido com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, serviço que não contratou. Requereu a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores cobrados a título de RMC, bem como a reparação por danos morais (evento 1 - autos principais).
Intimado a comprovar sua hipossuficiência (evento 3 - autos principais), o autor trouxe documentos (evento 6 - autos principais).
O magistrado concedeu o benefício da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova (evento 8 - autos principais).
Citado, o Banco apresentou contestação (evento 12 - autos principais).
Houve réplica (evento 16 - autos principais).
Sobreveio sentença de procedência dos pedidos, com a anulação do contrato de cartão de crédito, determinação de devolução de valores entre as partes, repetição do indébito na forma simples e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (evento 29 - autos principais).
No apelo, o Banco sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito, a impossibilidade de devolução de valores e a ausência de dano moral. Pugnou pelo afastamento da condenação ou, alternativamente, a redução do montante (evento 39 - autos principais).
Com as contrarrazões (evento 45 - autos principais), ascenderam os autos a este Tribunal.
É o relatório.

VOTO


Denota-se da narrativa inicial que o autor afirmou ter contratado empréstimo consignado "padrão", com desconto direto em seu benefício previdenciário, no entanto foi surpreendido com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito.
O Banco, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação, a impossibilidade da devolução de valores e a inexistência de dano moral.
A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. A questão, aliás, é incontroversa: de fato, o requerente, através de saque em cartão de crédito, obteve a quantia de R$ 5.210,07 (outros 8-14, evento 12 - autos principais).
A controvérsia, como já deixou certo esta Câmara em casos análogos, abarca à falta de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, ou seja, se o contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais.
É possível observar das faturas do cartão de crédito (fatura 15, evento 12 - autos principais) que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão - o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do "empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito.
Nesse sentido, ainda que a casa bancária alegue que o autor tinha a intenção de contratar o cartão de crédito porque não possuía mais margem para empréstimo consignado, "não soa verossímil que o autor, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos ao consumidor" (TJSC, Apelação n. 5000281-21.2019.8.24.0175, de TJSC, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020).
Além disso, em que pese o pagamento complementar da fatura em alguns meses, bem como a existência da imagem de um cartão de crédito ao lado do campo para assinatura, não há como concluir apenas por isso que havia plena ciência das consequências do inadimplemento do valor total, mesmo porque não restou comprovada a utilização do plástico no comércio local, tampouco consta no contrato dados essenciais à efetivação do negócio sem descumprimento dos deveres de informação ao consumidor (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor), como, por exemplo, o número de parcelas e seus respectivos valores, ou as datas do primeiro e do último vencimento (contrato 6, evento 12 - autos principais).
Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial ao consumidor, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual.
Com efeito, dispõe o Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...]; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...]; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
É certo, todavia, que o reconhecimento da abusividade contratual não equivale à remissão da dívida, porquanto o consumidor dispôs da quantia recebida, sendo devida, portanto, a contraprestação. Deve, portanto, ser reformada a sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo na forma de reserva de margem consignável. Em verdade, deve haver a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado, tendo por base os encargos definidos pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação dos valores já descontados a título de RMC.
Salienta-se, ademais, que a reserva de margem consignável deverá ser mantida até a quitação do contrato em discussão, caso ainda não tenha ocorrido, conforme entende esta Câmara (TJSC, Apelação Cível n. 0303588-77.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018).
Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tratando-se de relação de consumo, e em consonância com as disposições do CDC, responde o banco objetivamente pelos danos causados, sendo o ato ilícito caracterizado pela simples existência do dano e do nexo de causalidade, nos termos do artigo 14, caput, a saber:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A perquirição da culpa é prescindível, bastando apenas o exame da ação praticada e o dano dela decorrente, liame demonstrado à evidência, ante a conduta arbitrária perpetrada pela instituição financeira que agiu sem observar os princípios da boa-fé e lealdade, paradigmas, consabidamente, norteadores das relações consumeristas.
Nos precedentes da Câmara, inclusive, já se destacou que a opção de oferecer empréstimo consignado com pagamento via cartão de crédito, sem prévia e suficiente compreensão dos consumidores sobre as respectivas disposições contratuais, causa risco aos contratantes, sendo prática abusiva passível de responsabilização da ré pelos danos advindos do risco dessa atividade. Dessa maneira, fica evidente o abalo psíquico sofrido por consumidor caracterizado como vulnerável, que é submetido a contratação diversa da qual imaginava estar aderindo, em nítido prejuízo à sua remuneração alimentar (veja-se: TJSC, Apelação Cível n. 0307855-30.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020).
Quanto ao valor compensatório, é orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência de que o valor relativo à reparação deve ser arbitrado objetivando servir de lenitivo à dor sofrida pela vítima, sem que isso configure enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, de desestímulo à reiteração da prática de atos considerados ilícitos, tendo, assim, uma função pedagógica perante o agente causador do dano.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de elementos objetivos para a fixação do montante indenizatório, deve o magistrado, pautando-se pelo disposto nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, levar em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do agente, bem como a condição econômica das partes envolvidas, observando-se o disposto no artigo 944 do Código Civil.
Nesses termos, mostra-se razoável a quantia arbitrada pelo magistrado, de R$ 5.000,00, com o objetivo de amenizar os danos morais suportados e inibir a prática de novos atos dessa natureza, por estar em harmonia com os valores comumente estabelecidos por esta Câmara.
Ressalta-se que sobre o valor da indenização devem incidir correção monetária e juros moratórios nos termos sentenciados.
No tocante à repetição do indébito, o Banco defende que não há o que se falar em devolução de valores. Nesse aspecto, a sentença, acertadamente, concedeu a repetição simples, caso fique constatada a existência de valores em favor do autor, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte do Banco.
Ainda, sobre a requerida compensação dos valores percebidos pelo autor em razão da condenação do Banco neste feito com eventuais débitos pendentes junto à instituição financeira, vislumbra-se a ausência de interesse recursal no ponto, uma vez que já autorizada em primeiro grau.
Quanto à petição juntada ao evento 8, os precedentes apresentados não têm caráter vinculante e diferem do entendimento já sedimentado nesta Quinta Câmara, conforme fundamentação supra.
Do resultado do julgamento, tem-se que as razões recursais do Banco foram parcialmente acolhidas. Entretanto, não houve modificação substancial da sentença, saindo o autor vitorioso na maioria dos seus pedidos iniciais.
Diante disso, o ônus da sucumbência deve ser mantido a fim de que o Banco arque integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos fixados em primeiro grau.
Outrossim, em atenção ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação exarada pelo STJ no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, deixa-se de majorar os honorários advocatícios.
Por fim, no que tange ao prequestionamento suscitado, importa acrescentar que, ainda que o julgador não esteja obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos legais referidos pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente mencionados no corpo do presente acórdão.
Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a contratação de valores junto à instituição, determinando, contudo, a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pelo autor através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados a título de RMC, mantida a sucumbência fixada na sentença.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1080653v4 e do código CRC 82108889.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 9/7/2021, às 14:14:59
















Apelação Nº 5002210-11.2020.8.24.0125/SC



RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA


APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: TADEU DE SOUZA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a contratação de valores junto à instituição, determinando, contudo, a adequação do contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pelo autor através do saque, tendo por base os encargos definidos para tal modalidade de empréstimo pelo Banco Central à época da contratação, com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados a título de RMC, mantida a sucumbência fixada na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 08 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por CLAUDIO BARRETO DUTRA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1080654v3 e do código CRC e3092ef9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CLAUDIO BARRETO DUTRAData e Hora: 9/7/2021, às 14:14:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 08/07/2021

Apelação Nº 5002210-11.2020.8.24.0125/SC

RELATOR: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA

PRESIDENTE: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) APELADO: TADEU DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO: GIULIANE GRAZIELE DA SILVA (OAB SC032975)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/07/2021, na sequência 18, disponibilizada no DJe de 17/06/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APENAS PARA RECONHECER A CONTRATAÇÃO DE VALORES JUNTO À INSTITUIÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, A ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, NO VALOR OBTIDO PELO AUTOR ATRAVÉS DO SAQUE, TENDO POR BASE OS ENCARGOS DEFINIDOS PARA TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE RMC, MANTIDA A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA
Votante: Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRAVotante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244551015/apelacao-apl-50022101120208240125-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002210-1120208240125/inteiro-teor-1244551067

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