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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-04.2019.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-04.2019.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03025130420198240018_671a5.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com o resultado do julgamento não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, é inviável a pretensão de prequestionamento. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244547739/apelacao-apl-3025130420198240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0302513-0420198240018

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