jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) : ADI 4029586-78.2017.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4029586-78.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
7 de Julho de 2021
Relator
Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_40295867820178240000_80aaf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAPEMA EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2011, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU, QUE INSTITUIU A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATERRO (TFA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL INGRESSAR COM AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DE OUTRO MUNICÍPIO. CONSTATAÇÃO DE QUE O CONTEÚDO DA NORMA PODE INTERFERIR NOS SEUS INTERESSES JURIDICAMENTE PROTEGIDOS. LEGITIMIDADE, PORÉM, ADSTRITA À DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE E DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OS QUAIS SOMENTE ESTÃO PRESENTES EM RELAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2011, DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. LEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL E ADSTRITA APENAS AO REFERIDO DISPOSITIVO.

A aferição da legitimidade da ação ajuizada pela Chefe do Executivo do Município de Itapema contra lei do Município de Biguaçu depende da constatação de que o conteúdo da norma possa interferir com interesses juridicamente protegidos de seu ente federativo. Muito embora a pretensão verse sobre a integralidade da Lei, a legitimidade da Prefeita do Município de Itapema é apenas parcial e adstrita ao art. 2º da Lei Complementar n. 45/11, que propriamente instituiu a Taxa de Fiscalização de Aterro (TFA), visto que os demais dispositivos da lei tratam de outros assuntos que interessam apenas ao Município de Biguaçu, inexistindo pertinência temática por ausência de demonstração da repercussão da norma impugnada sobre os objetivos de sua atuação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ADI POR AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ANTERIOR À IMPUGNADA, NA HIPÓTESE DE REPRISTINAÇÃO INDESEJADA. TESE JÁ RELATIVIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 27DA LEI N. 9.868/99. PREFACIAL REJEITADA. O STF adota o entendimento de que a ausência de pedido expresso do autor da ADI não impede que o Tribunal, de oficio e sem incidir em julgamento extra petita, aprecie incidentalmente a norma anterior não impugnada, para fins de modulação dos efeitos no controle da norma posterior, inclusive por força do art. 27da Lei n. 9.868/99 (ADI n. 3.660/MS, Tribunal Pleno, j. 13.03.2008). ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2011 DO MUNICÍPIO DE BIGUAÇU POR AFRONTA AO ART. 145, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRODUZIDO NO ART. 125, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE VERTICAL DA NORMA NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE POLÍCIA AMBIENTAL. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E O COMBATE À POLUIÇÃO ALÇADOS A DEVER CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO COMUM ATRIBUÍDA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO, NA FORMA DO ART. 9º, XIII, C/C ART. 17, § 3º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 140/2011. A proteção ao meio ambiente foi alçada a dever constitucional, de forma comum, a todos os entes federados. No desempenho deste mister de índole constitucional, a Lei Complementar Federal n. 140/2011, fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição, incumbindo-lhe a "atribuição comum de fiscalização" (art. 9º, XIII, c/c art. 17, § 3º). ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 6.938/81 (QUE TRATA DA POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE) E DA LEI ESTADUAL N. 13.557/05 (QUE DISPÕE SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS). INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE NÃO SÃO MUTAMENTE EXCLUSIVAS, NÃO SE SOBREPONDO E, PORTANTO, NÃO CARACTERIZAM BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. REVOGAÇÃO, ADEMAIS, DA LEI ESTADUAL N. 13.557/05, PELA LEI N. 14.675/2009 (CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE), QUE ATRIBUIU AOS MUNICÍPIOS O ÔNUS DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, INCLUSIVE O CONSIDERANDO COMO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 260). O STF firmou o entendimento de que "por se tratar de competência comum, exercida concomitantemente pela União, pelos estados (Distrito Federal) e pelos municípios, as diversas iniciativas de fiscalização das atividades potencialmente modificadoras do meio ambiente não são mutuamente exclusivas (arts. 23, VI, 24, VIe VIIIda Constituiçãoe 6º, III da Lei 9.985/2000). Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação"(RE n. 602.089/MG, rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24.04.12). Ademais, a suposta competência estadual para a taxa de fiscalização de atividades relacionadas a resíduos sólidos por força da Lei Estadual n. 13.557/2005 deve ser refutado, à medida que referida norma foi revogada pela Lei Estadual n. 14.675/2009 - a qual instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente -, e, em seu art. 259, atribuiu aos municípios o ônus de gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos, considerando como serviço público essencial (art. 260). SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE PODER DE POLÍCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXAÇÃO QUE TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, INSTITUÍDA EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA E À HIGIENE (ARTIGOS 77E 78DO CTN), NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE ATIVIDADE DE ATERRO SANITÁRIO, QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO NA ESFERA AMBIENTAL POR PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTO TÉCNICO, ACARRETANDO CUSTO AOS COFRES PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE PELA POTENCIALIDADE DE CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO QUE PODE AFETAR A POPULAÇÃO. "A jurisprudência tem admitido a cobrança de taxas para diversas atividades que exigem do Município a manutenção de corpo técnico apto à atividade fiscalizadora, já que exige dele um custo que não pode ser retirado de seu orçamento" (...), sobretudo quando a atividade necessita de "conhecimento técnico para o exercício do poder de fiscalização, exigindo que o Município esteja devidamente aparelhado com profissionais aptos ao exercício deste mister, acarretando um custo aos cofres públicos que não pode ser repassado à população, o que torna factível a instituição da taxa, já que ela tem destino próprio ao exercício do poder de polícia, a ser exercido rotineiramente sobre os aterros sanitários localizados no município" (TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1003949-61.2018.8.26.0106, rel. Des. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras, 2ª Vara, j. 06.02.2020, pág. 5). INSTITUIÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO, DENOMINADA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FAMABI), POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR N. 14/2009, DE BIGUAÇU, A QUAL INCUMBE A FISCALIZAÇÃO DOS RESÍDUOS E DESCARTES DESTINADOS AOS ATERROS SANITÁRIOS SITUADOS NO TERRITÓRIO DA MUNICIPALIDADE. ELEMENTO INDICATIVO PARA SE AFERIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA EXERCIDO. TEMA N. 217 DO STF. O Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral, a constitucionalidade da instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia, especialmente quando existe um órgão administrativo de fiscalização (apesar de não ser condição), mas o qual serve como elemento indicativo para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia exercido. Na oportunidade, fixou a seguinte tese, objeto do Tema n. 217: "É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício". BASE DE CÁLCULO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNICA COM O CUSTO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PRETENDIDO, INCLUSIVE OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MONTANTE DEFINIDO COM FUNDAMENTO NO PESO DE MATERIAL ARRECADADO. ADMISSIBILIDADE. ELEMENTO APTO A SER CONSIDERADO COMO REFERÊNCIA, POIS REPRESENTA A QUANTIDADE DE MASSA QUE SERÁ OBJETO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA E, PORTANTO, PODE SER UTILIZADO COMO ATRIBUTO PARA ATUAÇÃO DO PODER FISCALIZADOR. O peso do material arrecadado representa elemento apto a ser considerado como referência apta a dimensionar a atuação estatal, uma vez que é a quantidade de massa de lixo que será objeto do exercício do poder de polícia, e sobre ela recairá o "acompanhamento, fiscalização e monitoramento da triagem, depósito, armazenamento e descontaminação de resíduos e descartes" (art. 124-E da lei municipal). Assim, há relação entre a quantidade de material a ser fiscalizado (com a devida destinação) e a atuação do poder público, a ponto de justificar a criação da taxa. PROPORCIONALIDADE DA TAXA COM A ATUAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU INDICATIVO DE QUE O MONTANTE ARRECADADO COM O TRIBUTO É MUITO SUPERIOR AO CUSTO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal entendeu ser possível a instituição de taxa de fiscalização, desde que haja equivalência entre o valor exigido do contribuinte e os custos alusivos ao exercício do poder de polícia, e "não exceda flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização" (ADI n. 5374, rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 24.02.2021). Aliado a isso, não há indicação de desproporcionalidade ou vício na aplicação da receita arrecadada com a taxa. Ademais, eventual "errônea aplicação de seus mandamentos pelo ente público não é matéria passível de apreciação em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade" (TJSC, ADI n. 9115440-23.2015.8.24.0000, Desª. Salete Silva Sommariva, Órgão Especial, j. 23.08.2018). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244407674/direta-de-inconstitucionalidade-orgao-especial-adi-40295867820178240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4029586-7820178240000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003949-61.2018.8.26.0106 SP 1003949-61.2018.8.26.0106

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Cível/Reexame Necessário - Mandado de segurança - Taxa de controle e fiscalização de aterros sanitários (TCFAS) - Lei Municipal nº 5.088/2018 - Possibilidade da cobrança - Taxa de poder de polícia - Alegação de omissão - Inocorrência - Inocorrência - Recurso com caráter infringente - …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 9115440-23.2015.8.24.0000 Capital 9115440-23.2015.8.24.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 125, § 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - FIXAÇÃO DO ASPECTO QUANTITATIVO DE TAXA DE COLETA DE LIXO - ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA ELABORAÇÃO DA NORMA - EVENTUAL FRAUDE NA …