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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50064002220208240091_cf4c7.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: LEONARDO MARLON MENEGUINI (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


RELATÓRIO


Cuida-se de apelação interposta por Leonardo Marlon Meneguini, em objeção à sentença prolatada pelo magistrado João Batista da Cunha Ocampo Moré - Juiz de Direito titular da Vara de Direito Militar da comarca de Florianópolis -, que na Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 5006400-22.20208.24.0091 ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, julgou improcedente o pedido nos seguintes termos:
Trata-se de "Ação anulatória de ato administrativo", com pedido liminar, ajuizada por LEONARDO MARLON MENEGUINI contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, ambos devidamente qualificados.
Narrou que participou de processo seletivo para ingresso no Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar de Santa Catarina conduzido pelo Edital 056/DIE/PMSC/2019 e que, em relação à prova objetiva, a questão de número 23 possui erro material que a torna nula.
[...]
Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado por LEONARDO MARLON MENEGUINI [...].
Malcontente, Leonardo Marlon Meneguini aduz que:
O enunciado da questão 23 solicitava que o candidato assinalasse a alternativa CORRETA, à luz do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e do Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito. Trazendo a banca examinadora como correta a alternativa b, de maneira que os itens I a IV estariam corretos ("todas as afirmações estão corretas").
Ocorre que, conforme amplamente demonstrado na inicial (menção que se faz desde já a fim de evitar tautologia), conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção NÃO ESTÁ CAPITULADA NO ART. 169 DO CTB [...].
Logo, não há coerência em se afirmar que tal "afirmativa" (item IV da questão 23) esteja correta, visto que, CLARAMENTE, o artigo 169 do CTB não capitula a conduta de "conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção". De modo que não há alternativa correta para a questão ("Apenas as afirmações I, II e III, estão corretas").
[...] resta cristalino que a "aposição de película na viseira do capacete" não é conduta capitulada pelo artigo 161 do CTB e que a resolução que a "enquadrava" - repisa-se, não prevista no conteúdo programático do edital - NÃO possui competência para tal, conforme visto alhures, revelando-se grave teratologia no enunciado.
[...] a assertiva está completamente equivocada e a forma como a questão foi elaborada demonstra ignorância da legislação em vigor, o que, por óbvio, teve o condão de influir na resposta do candidato e prejudicar sua classificação; quer seja pela fuga do edital, quer seja porque o seu conteúdo foi declarado inconstitucional, devendo, pois, ser anulada; visto que nem sequer havia alternativa que pudesse ser considerada correta (fato incontroverso).
Nestes termos, clama pelo conhecimento e provimento do apelo.
Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde o Estado de Santa Catarina refuta as teses manejadas, bradando pelo desprovimento do reclamo.
Em Parecer do Procurador de Justiça Newton Henrique Trennepohl, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento da insurgência.
Na Sessão Ordinária de 08/06/2021, ao apreciar os autos do processo, a Câmara proferiu a seguinte decisão: "Prosseguindo no julgamento, após o voto do desembargador Luiz Fernando Boller no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários [...], da divergência inaugurada pelo desembargador Jorge Luiz de Borba, e o voto do desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva acompanhando o relator, o julgamento foi sobrestado nos termos do art. 942 do CPC".
Em apertada síntese, é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso porque, além de tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade.
Leonardo Marlon Meneguini objetiva a anulação da Questão n. 23, da prova objetiva aplicada no processo seletivo interno de pessoal para ingresso no curso de formação de Cabos da Polícia Militar (CFC 2019), regido pelo Edital n. 056/DIE/PMSC/2019, em razão de aduzida cobrança de conteúdo programático não previsto no certame, além de alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da assertiva.
Pois bem.
Somente em casos excepcionalíssimos é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões de concurso com o previsto no edital do certame. No controle de legalidade, não compete a Justiça substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
A propósito, sobre a matéria, quando do julgamento do RE n. 632.853/CE - submetido a sistemática da repercussão geral (Tema 485) -, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário":
Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido.
Desse entendimento não destoa a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que tem sido reiteradamente sufragada por nosso Sodalício:
"'(...) Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova' (STJ, rel. Min. Herman Benjamin)" (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0313158-78.2016.8.24.0023, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 18/05/2021).
Pois então, seguindo adiante.
No caso em liça, Leonardo Marlon Meneguini reclama da Questão n. 23, cujo enunciado está assim redigido:
Baseado no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97) e no Manual Brasileiro de Fiscalização Trânsito, Vol. I e II, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I- O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB.
II - A infração de "estacionar na contramão de direção", art. 181 XV do CTB, não prevê medida administrativa.
III - Veículo abordado em via pública portando placa com tarjeta constando município diverso do registro do veículo deverá ser autuado pelo art. 221, do CTB - portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN.
IV - Conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção é infração de trânsito capitulada no art. 169, do CTB - dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança.
a) Todas as afirmações estão incorretas.
b) Todas as afirmações estão corretas.
c) Apenas a afirmação I está correta.
d) Apenas a afirmação II está correta.
e) Apenas as afirmações III e IV estão corretas.
No seu entendimento, não há como considerar a alternativa b como correta, conforme o gabarito fornecido pela banca examinadora, visto que "conduzir motocicleta utilizando capacete com película na viseira de proteção NÃO ESTÁ CAPITULADO NO ART. 169 DO CTB".
Ora pois, pois.
À calva e sem rebuços, de cara adianto: não lhe assiste razão, visto que a infração descrita no item IV da aludida questão n. 23 "consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório", consoante se extrai do Anexo II, alínea h, do Edital n. 056/DIE/PMSC/2019 (Evento 1, anexo 21, fl. 25, da Ação Anulatória de Ato Administrativo n. 5006400-22.2020.8.24.0091).
Assim, "considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada' (Des. Ronei Danielli)" (TJSC, Apelação Cível n. 5068740-12.2020.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2021).
Diante disso, por inexistir matéria que não esteja elencada no Edital n. 056/DIE/PMSC/2019, conclui-se que a anulação do aludido enunciado afrontaria a autonomia da banca examinadora, já que a situação em testilha não se enquadra nas hipóteses de intervenção do Poder Judiciário.
Aliás, a questão não é nova em nossa Corte, sendo que a corrente jurisprudencial majoritária acatou a intelecção apontada pelo então Desembargador Ronei Danielli.
Senão, vejam-se julgados das Câmaras de Direito Público:
- Da Primeira Câmara:
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVA OBJETIVA DA SELEÇÃO INTERNA DE PESSOAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR - CFC 2019, REGIDA PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. OBJETIVADA ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N. 21 E N. 23. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...]. RECLAMO DO ASPIRANTE. ALEGADA COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, EM RELAÇÃO À QUESTÃO N. 23. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. "'Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta, entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada' (Des. Ronei Danielli)" (TJSC, Apelação Cível n. 5068740-12.2020.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5015100-84.2020.8.24.0091, de minha relatoria, j. em 01/06/2021) (grifei).
ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA CORRETA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003384-60.2020.8.24.0091, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 23/02/2021) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. BANCA QUE ADOTOU A MELHOR INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL. TEMA 485 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO PÚBLICO NÃO PODEM SER REVISTOS PELO PODER JUDICIÁRIO (STF, TEMA 485). NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME (STF, MIN. GILMAR MENDES). (TJSC, Apelação n. 5068740-12.2020.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2021).
- Da Segunda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/ 2019. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA E ERRO GROSSEIRO, BEM COMO DE ABORDAGEM DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. MÁCULAS NÃO VERIFICADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003048-56.2020.8.24.0091, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 09/03/2021) (grifei).
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. JUÍZO DE COMPATIBILIDADE. QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO TEMA 485 DO STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. QUESTÃO N. 23. CONSONÂNCIA COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA AUTOCONTENÇÃO. (TEMA 485/STF). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA EM REEXAME CONFIRMADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003068-47.2020.8.24.0091, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 01/12/2020) (grifei).
ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. PLEITO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23 DA PROVA OBJETIVA. INCONFORMISMO QUANTO À COBRANÇA DE ATUALIZAÇÃO NORMATIVA DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 371/2010. ALTERAÇÃO NORMATIVA JÁ VIGENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE LEGALIDADE QUE POSSA ENSEJAR A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. EXEGESE DO TEMA N. 485 DO STF. INVIABILIDADE DE ANULAÇÃO. [...] SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-78.2020.8.24.0091, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 20/10/2020) (grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO POR POSSUIR "ERRO GROSSEIRO E TERATOLÓGICO". ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 23 EXIGIU CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME PARA MANTER A QUESTÃO DE N. 23 NOS SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003670-38.2020.8.24.0091, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 13/10/2020) (grifei).
- Da Terceira Câmara:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO. "REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA REGIDO PELO EDITAL 056/DIE/PMSC/2019. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES POR POSSUIREM INCOMPATIBILIDADES COM O EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE NA ETAPA DA PROVA OBJETIVA A QUESTÃO DE NÚMERO 21 POSSUÍA ERRO TERATOLÓGICO E A DE NÚMERO 23 EXIGIA CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS EM PARTE PARA APENAS ANULAR A QUESTÃO DE N. 21." (TJSC, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA N. 5003539-97.2019.8.24.0091, DE TJSC, REL. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06-10-2020). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5006174-17.2020.8.24.0091, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/03/2021).
- Da Quarta Câmara:
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE QUANTO À FORMULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA POR SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE COM O EDITAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR APENAS A QUESTÃO DE N. 21 DA PROVA. [...] IRRESIGNAÇÃO DO CANDIDATO. PLEITO PARA CONSTATAÇÃO DE ILEGALIDADE DA QUESTÃO 23. AUSÊNCIA, NO PRESENTE CASO, DE MANIFESTA ILEGALIDADE, DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO OU DE INCOMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO EXIGIDO COM O EDITAL. REGULARIDADE DA QUESTÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NEESSÁRIA. RECURSOS DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5007695-94.2020.8.24.0091, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 15/04/2021) (grifei).
Portanto - sem embargo do posicionamento adotado por esta Câmara quando do julgamento da Apelação Cível n. 5016605-57.2019.8.24.0023 sob relatoria do magnânimo Desembargador Jorge Luiz de Borba -, filio-me ao hodierno entendimento deste órgão julgador, que aponta desfavorável à anulação da aludida Questão n. 23.
Ex positis et ipso facti, não havendo erro material ou ilegalidade no conteúdo exigido na objurgada Questão n. 23, mantenho o veredicto.
Em arremate, é impositivo o arbitramento dos honorários devidos no 2º Grau (§ 11º, do art. 85, da Lei n. 13.105/15) em espécie, visto que "o acórdão apenas seguiu o parâmetro da sentença (que neste ponto não fora questionada na apelação) (Des. Hélio do Valle Pereira) [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0310582-37.2018.8.24.0090, da Capital, de minha relatoria, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020).
Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários (art. 85, § 11, do CPC) para R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais).

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 890400v31 e do código CRC a658fa52.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 6/7/2021, às 17:44:33
















Apelação Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER


APELANTE: LEONARDO MARLON MENEGUINI (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.
OBJETIVADA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 23, DA PROVA OBJETIVA APLICADA NO PROCESSO SELETIVO INTERNO DE PESSOAL PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS DA POLÍCIA MILITAR (CFC 2019), REGIDO PELO EDITAL N. 056/DIE/PMSC/2019, EM RAZÃO DE ADUZIDA COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO CERTAME, ALÉM DE ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA QUESITAÇÃO FORMULADA.
VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO CANDIDATO ASPIRANTE.
ALEGADA COBRANÇA DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
ELOCUÇÃO INCOERENTE. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROPOSIÇÃO MALOGRADA.
PRECEDENTES.
"'Num primeiro momento, a tese de fuga do edital parece robusta. Entretanto, consoante alegado pela autoridade coatora em sua manifestação, a informação sobre a configuração da infração de trânsito do art. 169 do CTB, quando da direção de motocicleta sem viseira, consta no volume I do anexo I da Resolução n. 371/2010 do CONTRAN (Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito), diploma este previsto no instrumento convocatório. [...]. Considerando que nos anexos da versão atualizada do referido manual, há sim a hipótese de infração a que faz referência a questão n. 23, não se verifica a ilegalidade apontada' (Des. Ronei Danielli)" (TJSC, Apelação Cível n. 5068740-12.2020.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 13/04/2021).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando os honorários (art. 85, § 11, do CPC) para R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais), vencido o Desembargador Jorge Luiz de Borba, com declaração de voto vencido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ FERNANDO BOLLER, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1168727v3 e do código CRC 1171aa76.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FERNANDO BOLLERData e Hora: 7/7/2021, às 13:32:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/06/2021

Apelação Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SILSSO BRANDAO JUNIOR por LEONARDO MARLON MENEGUINI
APELANTE: LEONARDO MARLON MENEGUINI (AUTOR) ADVOGADO: SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/06/2021, na sequência 116, disponibilizada no DJe de 14/05/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA. AGUARDA O DESEMBARGADOR PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA.
Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERPedido Vista: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 08/06/2021

Apelação Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): CESAR AUGUSTO GRUBBA
APELANTE: LEONARDO MARLON MENEGUINI (AUTOR) ADVOGADO: SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO BOLLER NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, DA DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA, E O VOTO DO DESEMBARGADOR PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA ACOMPANHANDO O RELATOR, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
MARCELO DONEDA LOSSOSecretário






EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/07/2021

Apelação Nº 5006400-22.2020.8.24.0091/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): ALEXANDRE HERCULANO ABREU
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: SILSSO BRANDAO JUNIOR por LEONARDO MARLON MENEGUINI
APELANTE: LEONARDO MARLON MENEGUINI (AUTOR) ADVOGADO: SILSSO BRANDAO JUNIOR (OAB SC054192) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO OS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, DO CPC) PARA R$ 1.700,00 (HUM MIL E SETECENTOS REAIS), VENCIDO O DESEMBARGADOR JORGE LUIZ DE BORBA. COM DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER
Votante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU
LARISSA DA SILVA CABRALSecretária
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