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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5038524-23.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038524-23.2020.8.24.0038
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50385242320208240038_be251.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5038524-23.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JULIO CESAR BIZARRI (AUTOR)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (Evento 46) que, na ação acidentária ajuizada por JULIO CESAR BIZARRI, julgou procedente o pedido da inicial para conceder o benefício auxílio acidente a partir de 16-10-2015, correspondente a 50% do salário-de-benefício.
Irresignado, o instituto réu sustenta a ausência de interesse de agir por parte do segurado, uma vez que não houve apresentação de prévio requerimento administrativo atual. Assim, pugnou pela reforma integral da decisão para extinguir o feito sem julgamento de mérito (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) (Evento 52).
Contrarrazões apresentadas (Evento 57).

VOTO


Inicialmente cumpre registrar que a sentença de primeiro grau de fato não se submete ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC) porquanto evidente que a condenação, ainda que ilíquida a sentença, não alcançará o patamar de mil salários mínimos.
Não havendo reexame necessário, resta, portanto, analisar somente a matéria contra a qual expressamente se insurgiu a autarquia previdenciária, conforme o princípio tantum devolutum quantum appellatum.
Sobre a questão do prévio requerimento administrativo como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional foi objeto de julgamento com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 631.240), em que restou decidido que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise.
Todavia, no mesmo julgamento em questão, a Corte Suprema decidiu também que, "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão" (grifo nosso), entendimento este que se aplica ao caso em análise.
Com efeito, verifica-se que a Administração já possui conhecimento sobre a matéria de fato "S68.2 -Amputação traumática de dois ou mais dedos somente (completa) (parcial)" (Evento 35, Laudo1, Diag. Nosol., pg. 4), "Apresenta coto de amputação da falange distal do 3º dedo da mão esquerda, com hiperestesia ao toque local, perda de força manual em grau IV e limitação em grau leve das funções de pega manual e pinca digital pulpo-pulpar" (Evento 35, Laudo1, Quesito 9, pg; 5), que ensejou a concessão do benefício auxílio-doença acidentário no interregno de 20-04-14 a 08-06-2014 (Evento 13, Out. 2, pg. 6), sendo desnecessário, assim, exigir que a segurada efetue um novo pedido na via administrativa, pois como destacado acima, é dever da autarquia "conceder a prestação mais vantajosa possível".
Oportuno salientar que, à época da cessação da benesse (08-06-2014), o quadro incapacitante já estava instalado (Quesito 4, Evento 35, LAUDO1, p. 5) e nesse ponto destaco que o benefício foi interrompido sem prévia perícia administrativa por parte do INSS, visto que a última perícia realizada, que se tem notícia nos autos, foi realizada em 24-04-2014 (Evento 13, Out.. 2, p. 8) e naquele ato foi constatada a incapacidade laborativa da segurada.
Portanto, a cessação do auxílio-doença e a não concessão do auxílio-acidente é fato suficiente para caracterizar o seu interesse de agir, seja porque o INSS negou tacitamente a concessão de auxílio-acidente à autora, seja porque não se pode exigir que a segurada requeira administrativamente cada um dos benefícios acidentários em separado, para que só então reste caracterizado o seu interesse processual em relação a cada um deles. Entender diferente, aliás, seria negar a aplicação do princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários.
Assim, comprovada a cessação do benefício auxílio-doença na via administrativa, configurado está o interesse processual necessário ao ajuizamento da presente ação, seja para obter o restabelecimento do auxílio-doença, como para a concessão do auxílio-acidente ou até mesmo da aposentadoria por invalidez.
Para que não restem dúvidas, traz-se a lume os seguintes julgados desta E. Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA À SUSCITAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. DEVER DA AUTARQUIA-RÉ DE CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA AO SEGURADO. DECISÃO DA SUPREMA CORTE, DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. [...] 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014 - destaquei). Sendo aplicável à espécie dos autos a situação antes negritada, despicienda mostra-se a exigência de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção de auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e que sustenta a pretensão autoral. (TJSC, Apelação Cível n. 0300722-16.2019.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O EXERCÍCIO DE TODA ATIVIDADE PROFISSIONAL. DIREITO SOMENTE AO AUXÍLIO-ACIDENTE, BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0313624-47.2017.8.24.0020, de Urussanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2020).
Desta feita, tenho por afastada a matéria arguida pela autarquia previdenciária.
Alfim, impende dissertar acerca da possibilidade de serem fixados honorários recursais, conforme pleiteado pelo segurado em sede de contrarrazões (Evento 57, CONTRAZ1).
Principio gizando que, "nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, somente os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/3/2016 estarão sujeitos à majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/15" (EDcl no AgInt no AREsp 963872 / PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27-2-2018).
Ainda na linha da jurisprudência da Corte Superior, "a majoração dos honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, pressupõe que tenha havido a fixação de honorários, ou seja, só é cabível nos feitos em que for admissível a condenação em honorários na instância a quo" (AgInt no REsp 1679832 / RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7-12-2017).
A sentença de primeiro grau, no caso, fixou condenação ao pagamento de honorários advocatícios e a sua prolação se deu em 22-04-2021, de modo que aplicável os regramentos trazidos pelo Novo Cânone Processual.
Sobre o tema, Superior Tribunal de Justiça proclamou que "o § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes". E conclui, "atendidos os limites legais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe" (AgInt no AREsp 370579 / RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 23-6-2016).
Destarte, considerando-se o insucesso do reclamo autárquico e o trabalho adicional da parte apelada - que ofertou contrarrazões - e à luz dos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, majora-se em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do seu patrono, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença. Em situação análoga, veja-se:
[...] APELO ARTICULADO SOB A VIGÊNCIA DO NCPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 5% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS DE BENEFÍCIO VENCIDAS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DA LEI Nº 13.105/15 E ENUNCIADO Nº 111 DO STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 0302929-45.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-04-2018).
À luz do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença.

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Apelação Nº 5038524-23.2020.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JULIO CESAR BIZARRI (AUTOR)


EMENTA


PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS OU MAIS DEDOS. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, majorar, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, em 5% (cinco por cento), a título de honorários recursais, o valor arbitrado em favor do patrono da parte apelada, os quais totalizam, portanto, 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021

Apelação Nº 5038524-23.2020.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: JULIO CESAR BIZARRI (AUTOR) ADVOGADO: FABIANA PAULA MUZILO (OAB SC043831)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 18/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, MAJORAR, COM FULCRO NO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 5% (CINCO POR CENTO), A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, O VALOR ARBITRADO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE APELADA, OS QUAIS TOTALIZAM, PORTANTO, 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
Votante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULARTVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243780291/apelacao-apl-50385242320208240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5038524-2320208240038/inteiro-teor-1243780347

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