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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5038524-23.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038524-23.2020.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5038524-23.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038524-23.2020.8.24.0038
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50385242320208240038_be251.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ART. 496, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA IN CASU. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE DOIS OU MAIS DEDOS. CIÊNCIA DO QUADRO DE SAÚDE PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO DO INSS EM CONCEDER A PRESTAÇÃO MAIS VANTAJOSA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 631.240). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§ 2ºE 11, DO CPC.
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