9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-31.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-31.2020.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
"O redirecionamento contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal [...]." (STJ, AgRg no AREsp 324.015/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 3.9.2013).