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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5002420-15.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002420-15.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_50024201520218240000_3ba3d.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA


AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)


RELATÓRIO


First Paradise Sociedade Anônima opõe embargos de declaração ao acórdão do evento 24, resumido nos termos da seguinte ementa:
EMBARGOS DE TERCEIROS. LOTEAMENTO PRAIA DO CAMPECHE. DUNAS DO LESTE II. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSTAR ANOTAÇÃO DE SEQUESTRO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DECISÃO ESCORREITA. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM EM INCORPORAÇÃO REGISTRADA NO CRI. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO, DA ANOTAÇÃO DO GRAVAME. INTELIGENCIA, ADEMAIS, DO ARTIGO 55 DA LEI 13.097/15, QUE VEDA A EVICÇÃO OU A DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVAMENTE À ALIENAÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA INTEGRANTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.
Rogando "permissão para aclarear uma dissonância interna", alega que "esse mesmo v.Decisum assentou que a falta de registro do sequestro não é óbice para desprover os embargos, pois"'o adquirente poderia se acautelar: (I) pela publicidade decorrente da distribuição judicial da ação anulatória e da cautelar de sequestro'". Determinou-se, pois, que a ampla e notória litigiosidade do loteamento da Praia do Campeche seria suficiente para que os adquirentes se acautelassem".
Prossegue dizendo ser fulcral o enfrentamento "da possibilidade de se conhecer o sequestro por meio das matrículas-mães, bem assim que os adquirentes confessaram a possibilidade de conhecer o sequestro quando, por meio do simples exame das matrículas-mães, revelaram todo o esquema fraudulento em seu petitório. Alternativamente, requer-se o registro ao v.Acórdão de que embora não houvesse sequestro na matrícula, havia restrição nas matrículas-mães".
Finalizam argumentando que, "caso se reconheça que os adquirentes poderiam conhecer o sequestro mediante exame da matrícula mãe, roga-se respeitosamente por novo julgamento forte nessa nova premissa fática, que poderá infirmar na conclusão de que haveria óbice pelo art. 55, Lei n.º 13.097/2015. Requer-se o prequestionamento dos arts. 55 e 56 da Lei n.º 13.097/2015, e do art. 674 do CPC".
Vieram os autos.

VOTO


Rejeito os embargos de declaração, à falta de omissão, contradição, erro de fato ou nulidade absoluta.
O acórdão foi claro ao dispor que, não havendo o registro da cautelar de sequestro na matrícula do imóvel, impossível aos agravantes ter ciência do gravame, se acautelando.
Além disso, argumentou-se que, cuidando-se de incorporação imobiliária registrada, o artigo 55 da Lei 13.097/15, vocacionada à proteção da confiabilidade desse sensível nicho do mercado consumidor, veda a evicção ou a decretação de ineficácia relativamente à alienação de unidade autônoma integrante de condomínio edilício devidamente registrado".
Por outro lado, argumentou-se, também, que" levando-se em conta que a ação anulatória e a cautelar não foram ajuizadas contra o incorporador, ou seja, o promitente vendedor com o qual os agravados celebraram o negócio, não se poderia opor a estes a publicidade da distribuição dessas ações ".
Finalmente, rejeitando a tese de que os agravantes"poderiam conhecer o sequestro mediante exame da matrícula mãe", invocou-se no aresto a norma do artigo 54, I, da Lei 13.097/15, à luz da qual
Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias.
Para então concluir que"ao que tudo indica, e o tema será analisado em cognição exauriente na origem, os agravados adotaram todos os cuidados que deles se esperavam para a concretização do negócio", razão pela qual,"para efeito de liminar de embargos de terceiros, está suficientemente demonstrado o fumus boni juris".
Isso posto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.


Documento eletrônico assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1084104v4 e do código CRC e46845ee.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAData e Hora: 6/7/2021, às 14:10:43
















Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC



RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA


AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUSENTES. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, Desembargadora Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1084105v4 e do código CRC cd789ff4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAData e Hora: 6/7/2021, às 14:10:43














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021

Agravo de Instrumento Nº 5002420-15.2021.8.24.0000/SC

RELATORA: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
AGRAVANTE: FIRST PARADISE SOCIEDADE ANÔNIMA ADVOGADO: MARCELO ANTONIO COSTA DOS SANTOS (OAB SC034769) ADVOGADO: Christiane Egger Catucci (OAB SC026463) AGRAVADO: FABIANA MEIRELLES LAGRANHA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826) AGRAVADO: ENILTON MARTINS SILVEIRA ADVOGADO: Everton Balsimelli Staub (OAB SC018826)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2021, na sequência 102, disponibilizada no DJe de 18/06/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
Votante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAVotante: Desembargador SAUL STEILVotante: Desembargador FERNANDO CARIONI
DANIELA FAGHERAZZISecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1243042325/agravo-de-instrumento-ai-50024201520218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5002420-1520218240000/inteiro-teor-1243042399

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