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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 5029237-19.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029237-19.2021.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_50292371920218240000_b24bc.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ABORDAGEM POLICIAL A VEÍCULO NA MADRUGADA, EM ÁREA CONHECIDA PELO TRÁFICO DE DROGAS, OCASIONANDO A APREENSÃO INICIAL DE PAPELOTES DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO COCAÍNA DE FRAGMENTOS DE MACONHA, E POSTERIOR BUSCA NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE QUE CULMINOU NA APREENSÃO DE PORÇÃO MAIOR DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO E SIMULACROS DE ARMA DE FOGO. AVENTADA NULIDADE DA PRISÃO E DAS PROVAS ANGARIADAS POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA DIANTE DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, DIANTE DOS INDÍCIOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. EVENTUAIS PREDICADOS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO QUANDO DEMONSTRADA SUA NECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. CUSTÓDIA PREVENTIVA QUE NÃO CONFIGURA CUMPRIMENTO ANTECIPADO DE REPRIMENDA E NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. , INC. LXI. ORDEM DENEGADA.
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