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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-24.2016.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 030XXXX-24.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Julho de 2021

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03046432420168240033_a832d.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. QUE AFASTOU A SEGUNDA CONDENAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. EMBARGANTE QUE PRETENTE O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. TESE ACOLHIDA. PLEITOS INAUGURAIS QUE ALCANÇAM A MONTA DE R$ 27.956,33 (VINTE E SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 486.500,00 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$ 1.964,28) DIMINUTO QUANDO COMPARADO COM O VALOR DADO À CAUSA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ CONFIGURADA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. PARTE QUE AINDA REQUER A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O PROVEITO ECONÔMICO. DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO QUE SE IMPÕE. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

"Inviável o manejo de embargos declaratórios quando invocada tese diversa daquela discutida no recurso ensejador do julgado embargado, tendo em vista a limitação da via recursal às hipóteses descritas no art. 1.022 do Código Processual Civil. Assim, versando os aclaratórios a respeito de matéria não debatida no" decisum ", inviável o conhecimento da irresignação, ante o óbice da inovação recursal nesta etapa processual" (Apelação n. 5002154-39.2019.8.24.0019, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.02.2021).
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