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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003444320178240235_1c5ed.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300344-43.2017.8.24.0235/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RÉU)


RELATÓRIO


Adota-se o relatório da sentença recorrida (Evento 37), por revelar com transparência o que existe nestes autos, in verbis:
Alcides Rodrigues da Silva propôs a presente ação de cobrança de seguros contra Itaú Seguros S/A, visando, em suma, a condenação da seguradora ré ao pagamento do seguro previsto na apólice pactuada.
Para fundamentar sua pretensão, assentou que foi contratado pela empresa Brasil Foods S/A (BRF) em 02/03/2015, na função de descarga e abate de suínos, cujo contrato perdurou até 02/05/2016, quando foi demitido sem justa causa, que a ré disponibiliza seguro de vida em grupo aos seus empregados, tendo a parte autora adquiridosendo-lhe descontado mensalmente de sua folha de salário, que restou constatada incapacidade para atividades laborais habitualmente desenvolvidas pelo requerente, por conta de doença ocupacional, causada pelo labor, moléstia que é legalmente equiparada a acidente de trabalho para fins indenizatórios. Alegou que dentre as coberturas previstas na referida apólice, estão a cobertura por invalidez permanente ou parcial por acidente e a invalidez funcional permanente por doença, sendo notório que a ré nega-se em efetuar o pagamento do seguro. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e por fim, a condenação da ré no pagamento da indenização securitária equivalente a 36 vezes o valor do seu ultimo salário, ou seja, o montante de R$ 43.956,00 (quarenta e três mil novecentos e cinquenta e seis reais).
Decisão de evento 3 deferindo benefício da gratuidade da justiça e determinando citação.
Apresentada contestação e documentos pela parte ré em evento 10, discorreu, em suma, sobre o contrato de seguro realizado entre as partes, sobre a doença que acomete a parte autora, sobre a invalidez permanente ou parcial por acidente e invalidez funcional total e permanente por doença. Diferenciou invalidez laborativa da invalidez funcional. Refutou a pretensão do autor à invalidez total e permanente, requerendo a realização de perícia judicial. Alegou que o contrato de seguro não preve a cobertura de invalidez parcial por doença, sendo que a enfermidade que acomete o autor é passivel de tratamento, que não é aplicável à suposta patologia do autor a cobertura de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Alegou que o seguro contratado não prevê cobertura por invalidez parcial por doença, que a autora não possui direito a invalidez permanente total ou parcial por acidente, que se houver incapacidade acometendo a parte autora trata-se de incapacidade temporária, que doenças ocupacionais não podem ser equiparadas a acidente pessoal. Argumentou sobre os limites da responsabilidade contratual. Requereu, por fim, a total improcedência dos pedidos autorais.
Feito replicado.
Decisão saneando o feito e determinando a realização de perícia em evento 18.
Apresentação de quesitos pela parte ré em evento 20 e pela parte autora em evento 22.
Laudo pericial em evento 25.
Manifestação ao laudo pericial pela parte ré em evento 29 e pela parte autora em evento 31.
Vieram os autos conclusos.

A MM.ª Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Herval d Oeste, Doutora Cristine Schutz da Silva Mattos, julgou a lide nos seguintes termos:
À luz do exposto, REJEITO o pedido formulado pela parte autora e, por consequência, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC.
CONDENO a parte autora a ressarcir a parte ré eventuais despesas processuais adiantadas no curso do processo; ao pagamento das custas processuais; e, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que - em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo dispensado (CPC, art. 85, § 2.º)- estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da causa, os quais restam suspensos pelo prazo quinquenal, em razão do deferimento da justiça gratuita à parte autora.
EXPEÇA-SE alvará dos valores dos honorários periciais, caso necessário.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Sanadas as questões de praxe, ARQUIVEM-SE.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (Evento 45), no qual suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa pois não lhe foi oportunizada a oitiva de testemunhas e a produção de nova prova pericial. No mérito, alega que não tomou conhecimento das cláusulas gerais, e muito menos das cláusulas limitadoras do seu direito, bem como que a seguradora não provou a ciência inequívoca do segurado acerca da limitação imposta. Ainda quanto ao dever de informação, aduz que o da estipulante não exclui o da seguradora. Sustenta que a patologia que o acomete é decorrente de origem laboral, equiparando-se, portanto, a acidente pessoal, razão pela qual faz jus à indenização securitária. Com base nesses argumentos, postula a reforma da sentença.
Em contrarrazões (Evento 49), a ré suscita a ocorrência de inovação recursal e postula o desprovimento do recurso.

VOTO


1. Em contrarrazões, a parte ré aduz a ocorrência de inovação recursal na alegação do autor de que não foi informado das cláusulas contratuais restritivas de seu direito, razão pela qual não poderiam ser opostas a si.
Tal tese, no entanto, apesar de não ter sido deduzida na exordial, foi ventilada por ocasião da réplica à contestação (Evento 15), incabível se falar em inovação recursal, portanto.
Superado esse ponto, passa-se ao exame do mérito.

2. Em preliminar, a parte apelante reclama do cerceamento de defesa, o qual teria sido ocasionado pela ausência de oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, bem como pelo indeferimento de produção de nova prova pericial.
Contudo, não há cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos. É o que determina o Código de Processo Civil se "não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, I). Ademais, ao delimitar as provas necessárias, deverá o Magistrado indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 370, parágrafo único).
O processo de conhecimento possui o escopo precípuo de convencer o magistrado acerca dos fatos alegados e dos fundamentos jurídicos aplicáveis à situação em exame. Portanto, sendo a finalidade da prova justamente formar o convencimento do juiz, não basta que a parte apenas suscite a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, é preciso que demonstre a relevância e a pertinência do meio probatório que lhe foi suprimido, além de sua aptidão para alterar o posicionamento adotado.
Esta Corte de Justiça reiteradamente tem adotado esse entendimento: AC n.º 2012.067757-8, deste relator; AC n.º 2010.072688-2, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta; AC n.º 2011.074852-0, Des. Saul Steil; AC n.º 2011.053099-2, Desa. Denise Volpato; AC n.º 2012.043965-5, Des. Stanley da Silva Braga.
Dessarte, havendo suficiente lastro probatório para dar suporte à formação do convencimento do magistrado e não demonstrando o apelante a efetiva pertinência e necessidade de produção de outras provas ou sua aptidão para alterar o deslinde da presente demanda, deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa.

3. Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas aos contratos de seguro, este Tribunal tem orientação firme no sentido de que "as relações que envolvem contrato de seguro serão regidas pelas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082471-2, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-12-2015). No mesmo sentido: TJSC, Apelação Cível n. 2014.041543-1, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-11-2015; TJSC, Apelação Cível n. 2015.047679-3, de Trombudo Central, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-02-2016.

4. No mérito, analisa-se a questão do direito à informação.
Inicialmente, saliente-se que este Relator adotava interpretação de que a estipulante é a responsável em fornecer as informações acerca do pacto securitário ao segurado, diante da peculiar relação jurídica formada entre estipulante e segurador, agindo aquele como mandatário deste.
Ocorre que os precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, assim como o entendimento exarado nestes autos, vêm sendo uníssonos em afirmar o dever de informação que compete à seguradora quanto a cláusulas contratuais restritivas de direito em relação ao segurado.
A respeito, colaciona-se ementas de alguns destes julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA LIMITATIVA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Tal responsabilidade não pode ser transferida integralmente à estipulante, eximindo a seguradora" (AgInt no REsp 1.848.053/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 2/4/2020). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem assentou que não há elementos que comprovem que a seguradora cumpriu o dever de prestar as informações ao segurado acerca das cláusulas limitativas de seu direito. Entender de modo contrário exigiria nova análise da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1559165/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). CIRCULAR SUSEP N. 302/2005. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma desta Casa, em julgado de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, consignou que "a Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices, havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F)" (REsp 1.449.513/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 19/3/2015). 2. Ainda em relação ao mesmo julgado, ficou registrado e decidido que, "na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional". Não obstante o alcance da cobertura IFPD ser mais restritivo do que o da cobertura ILPD, inexiste abusividade, ilegalidade ou afronta ao princípio da boa-fé objetiva, porquanto não caracterizado nenhum benefício excessivo da seguradora em detrimento do segurado. 3. No entanto, o acórdão diverge da orientação consolidada no precedente desta Casa acima mencionado, no sentido de que "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgRg no AREsp 589.599/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2016, DJe 7/3/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1853182/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. 1. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO LIMITATIVA DO CONTRATO. INCUMBÊNCIA DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CRISTALINA AO SEGURADO. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem consignou que, nos contratos de seguro em grupo, incumbe ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os segurados sobre as restrições acerca da cobertura securitária. 2. No entanto, tal conclusão não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a seguradora tem o dever de informar, também ao consumidor, acerca das cláusulas e condições limitativas do contrato de seguro de vida em grupo. 3. Verifica-se que não há, no acórdão recorrido, substrato suficiente para aferir se, de fato, houve a falta de comunicação cristalina ao segurado. Por ser esta questão matéria eminentemente de prova, cuja análise refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, que deverá proceder a novo julgamento da lide, considerando, desta feita, o entendimento jurisprudencial delineado. A análise das demais questões suscitadas no apelo especial ficou prejudicada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1844380/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 30/03/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). 2. Tendo a Corte local assinalado que o dever de informação acerca dos termos do seguro cabia à estipulante do seguro, e não à seguradora, está justificada a reforma do acórdão atacado para determinar que aquele verifique eventual falha no cumprimento desse dever, a fim de se adequar ao entendimento do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1842559/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora tem o dever de prestar informações ao segurado, mesmo nos contratos de seguro de vida em grupo. Precedentes de ambas Turmas de Direito Privado. 2. Tal responsabilidade não pode ser transferida, eximindo a seguradora, integralmente à estipulante, pois essa, segundo o artigo 801, § 1º, do Código Civil, "não representa o segurador perante o grupo segurado, e é o único responsável, para com o segurador, pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1835185/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURADORA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE FOI COMPROVADA A INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA.INDENIZAÇÃO DEVIDA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (AgInt no REsp 1.644.779/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). 2. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, concluiu que foi comprovada a incapacidade permanente da agravada, o que justifica o pagamento da indenização securitária pleiteada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1379200/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 09/09/2019).

Neste cenário, em que pese fosse entendimento expressivo deste Tribunal de Justiça de que a responsabilidade de informar seria da estipulante no tipo de relação contratual em comento, primo pela efetividade da prestação jurisdicional e passo a adotar o posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, qual seja, de que cabe também à seguradora o dever de prestar informações sobre as condições gerais do contrato de seguro, mormente no que se refere a cláusulas restritivas do direito do consumidor segurado.
De maneira consentânea, assim vem entendendo a Quinta e a Sétima Câmara de Direito Civil desta Egrégia Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DEMONSTROU CLARAMENTE OS MOTIVOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 489 DO CPC. MÉRITO. SUSTENTA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO SEGURADO E NÃO SÓ A ESTIPULANTE, DIANTE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓLICE QUE É CLARA AO PREVER COBERTURA PARA CASO DE INVALIDEZ POR "ACIDENTE" NADA DISPONDO SOBRE "DOENÇA". CONCEITUAÇÃO QUE INDEPENDE DO CONTEÚDO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. AMBIGUIDADE PARA APLICAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) NÃO CONSTATADA. TESE REFUTADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM PROL DO CONSUMIDOR QUE NÃO RESULTA EM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEU FAVOR. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA APÓLICE SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA, POR ESTAR ACOMETIDO POR TRANSTORNO DE BIPOLARIDADE. TESE RECHAÇADA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300414-03.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. NOVA PERÍCIA SOLICITADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES AO CORRETO DESLINDE DO FEITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS IMPUTADO TAMBÉM À SEGURADORA. PRECEDENTE DO STJ. OFENSA INEXISTENTE. CABIMENTO E EXTENSÃO DAS COBERTURAS EXPRESSAMENTE CONVENCIONADOS NA APÓLICE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS, PORTANTO, VÁLIDAS. AUTOR ACOMETIDO POR DOENÇA LABORAL. CONDIÇÃO NÃO ABARCADA PELA COBERTURA SECURITÁRIA. PREVISÃO EXCLUSIVA PARA INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. PRETENSA EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). INAPLICABILIDADE DA COBERTURA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AUSÊNCIA. CONTRATO SECURITÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. APOSENTADORIA PELO INSS. RECONHECIMENTO DE INVALIDEZ PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE EM APÓLICE DE SEGURO PRIVADO. TESE AFASTADA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307561-54.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).

Assim, seguindo a orientação da Corte Superior, deixo de utilizar como pressuposto para análise do eventual cabimento de indenização securitária as condições gerais do contrato de seguro, uma vez que, in casu, não houve comprovação por parte da ré de que o segurado teve ciência de tal documento.

5. No entanto, ainda que superada a questão do dever de informação da seguradora, e da inaplicabilidade das cláusulas limitativas constantes das Condições Gerais do Contrato de Seguro, é preciso haver parâmetro para análise das pretensões deduzidas pela parte autora.
Isso porque, não seria aceitável partir do pressuposto de que a parte ora apelante tenha aderido a um contrato de seguro sem ter sapiência das modalidades de cobertura constantes na apólice.
Nessa toada, ainda que não sejam consideradas as condições gerais do seguro, a apólice é instrumento que contém os objetos centrais da contratação, quais A respeito da utilização da apólice para aferição das coberturas contratuais, já decidiu essa Câmara, em caso análogo, sob relatoria do Exmo. Des. Saul Steil, voto do qual se colhe:
O eventual direito do autor em receber a indenização securitária deve, pois, ser aferido em exame das disposições constantes da respectiva apólice no caso, que trata de seguro coletivo.
Referido documento, malgrado também não contenha assinatura do autor, é o núcleo rígido e essencial de toda e qualquer relação securitária, sem o qual não há sequer um parâmetro para analisar a existência do direito do segurado no caso concreto.
Não se mostra razoável aceitar a premissa de que o autor tenha aderido a um contrato de seguro sem ao menos tomar conhecimento, em linhas gerais, das modalidades de coberturas incluídas e de seus respectivos capitais segurados. Se o fez, não pode ser premiado pela própria desídia e esperar que, por mera presunção, assuma-se a existência de um virtual contrato securitário preenchido de acordo com suas convicções. (TJSC, Apelação Cível n. 0303392-84.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Saul Steil, com votos vencedores este Relator e Exmo. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).

De plano, é necessário não só identificar que tipo de contrato as partes firmaram, como também é indispensável que se faça uma incursão no conteúdo fático-probatório dos autos.
Com efeito, conforme se verifica dos documentos juntados ao Evento 1, a parte autora é beneficiária de seguro de vida em grupo, contratado em data de 17.03.2015, tendo como estipulante Brasil Foods S/A (BRF), com as seguintes coberturas: Morte, Morte Acidental, Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente e Invalidez Funcional permanente total por Doença de apólice (n. 01.93.008071263.0), emitida pela parte ré.
Ao formular o pleito indenizatório, a parte autora sustentou que foi diagnosticada com síndrome do manguito rotador em membro superior, em razão da atividade por ela exercida, o que lhe expunha a demasiado esforço físico e necessidade de realizar movimentos repetitivos. Para corroborar suas alegações, apresenta laudos e atestados médicos que demonstram a doença que acomete os seus membros superiores (Evento 1, doc. 13).
A ré, lastreada nas condições contratuais (Evento 10, docs. 27-33), sustenta que não há cobertura para a hipótese de Invalidez Parcial por Doença, mas apenas para Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou Invalidez Total por Doença.
Feitas estas colocações, observa-se que realmente a parte autora busca indenização securitária em decorrência de sua invalidez parcial por doença, cobertura essa não prevista no contrato.
Transcrevo, no que importa, a exclusão no contrato em debate nestes autos (Evento 10, Inf. 28, p. 8), in verbis:
2. O QUE NÃO ESTÁ COBERTOAlém de todos os riscos mencionados nos itens n.º 08 - Eventos Excluídos, n.º 26 - Perda de Direitos e aqueles que se enquadrarem no item n.º 31 - Prescrição, das condições Gerais, também estão excluídos desta garantia:a) acidente vascular cerebral;b) doenças, quaisquer que sejam as causas, inclusive as profissionais, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas direta ou indiretamente por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível.

Por fim, conquanto haja previsão de cobertura para invalidez funcional permanente por doença na apólice (evento 10, doc. 28), a enfermidade que acomete a parte autora não acarretou na perda de sua existência independente e autônoma.
Nesta Corte, por sinal, em situações similares, consagrou-se o seguinte entendimento:
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA), INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD) E MORTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO QUE NÃO AFRONTA OS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO DO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO AQUELE DE ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 11, 15 E 17 DA CIRCULAR N. 302/2005 DA SUSEP C/C ART. 5º, I DA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300780-39.2015.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRETENDIDA A COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD). DESCABIMENTO. RUBRICA NÃO CONTEMPLADA NO AJUSTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. EXEGESE DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. SEGURADA ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL PARA EFEITOS DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA DESTACADA E AMPARADA PELA RESOLUÇÃO N. 117/2004 DO CNSP. O câncer, assim como outras doenças oriundas de fatores internos do segurado, não enseja a cobertura por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), seja por não se tratar de evento com data caracterizada, exclusivo e externo, seja diante da cláusula restritiva destacada no contrato e amparada por norma do CNSP que preconiza a exclusão das doenças, inclusive profissionais, do conceito de acidente pessoal. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE, E NÃO SOBRE A SEGURADORA, E QUE, NO CASO CONCRETO, RESTOU DEVIDAMENTE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. "A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - 'fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro'". (TJSC, Apelação Cível n. 0309677-59.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-08-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0313743-82.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-06-2018).

Logo, é possível concluir, na hipótese em exame, que não há cobertura contratual para a moléstia da parte autora.

6. Examina-se, então, a possibilidade de equiparação da doença ocupacional ao conceito de "acidente pessoal" no contrato de seguro, para fins de incluí-la na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) contratada no seguro vigente entre as partes.
Para melhor compreensão do tema, necessário contextualizá-lo.
No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de "acidente pessoal" presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: Resp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; Resp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; Resp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.
Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de "acidente pessoal" nas relações de seguro. Nesse sentido: Resp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no Resp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.
Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi-se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a "acidente pessoal" no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, porém, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de "acidente pessoal" do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.
Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de "acidente pessoal" que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi naquele contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.
Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal "as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas [...]" e "as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos [...] bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo" (art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).
Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim, "criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas injustas e irregulares", conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).
Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.
Nesse novo cenário, todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas por lei a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.
Além disso, à parte do disposto nas resoluções, constata-se que, mesmo no âmbito de aplicação da lei em si, a interpretação que boa parte das decisões judiciais tem conferido aos contratos de seguro - ampliando os riscos previamente contratados com base em ponderações abstratas sobre o direito do consumidor - dificilmente pode ser compatibilizada com alguns dos princípios essenciais do direito securitário, e, em última análise, sequer protege de fato os direitos do consumidor.
Porque a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos, de modo que toda a relação securitária é definida por esse fator. Aliás, é da própria definição legal de seguro prevista no art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (grifo adicionado).
Assim, inexoravelmente, tais contratos devem ser interpretados de modo restritivo, uma vez que ampliar por via interpretativa os riscos predeterminados do contrato de seguro seria o mesmo que indeterminá-los, descaracterizando, assim, a essência do contrato, e desequilibrando a relação risco-prêmio que se encontra no fundamento do pacto securitário. É o que diz a doutrina: "Por que o segurador só responde pelos riscos predeterminados? Porque apenas estes foram incluídos nos cálculos atuariais, apenas estes foram computados na mutualidade contratual. Qualquer risco não previsto no contrato desequilibra o seguro economicamente." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed. rev. e amp. São Paulo: Atlas, 2012. p. 466).
Ressalta-se que a interpretação restritiva dos contratos de seguro é plenamente compatível com a proteção ao consumidor. Conforme já decidiu este Tribunal, "[...] o contrato de seguro possui interpretação restritiva - art. 757 do Código Civil -, destacando-se que não há conflito, nesse ponto, com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a interpretação mais benéfica ao Aderente não pode possuir o condão de alterar o tipo de risco para o qual o seguro foi contratado". (TJSC, Apelação Cível n. 0018227-87.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 21-11-2016).
E uma interpretação adequada e restritiva dos riscos contratados é benéfica também aos consumidores que fazem parte do grupo segurado, pois eventual desequilíbrio econômico-financeiro do pacto causado por indenizações que originalmente não estavam previstas viria a afetar todo o grupo e, por fim, poderia até mesmo prejudicar o direito de um consumidor que, legitimamente, teria direito a ser indenizado diante de um sinistro coberto.
Esse raciocínio certamente não impede que se reconheça eventual abusividade nas cláusulas contratuais. Contudo, tal reconhecimento dependerá da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, da demonstração, no caso concreto, da existência de situação extrema que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor.
Nesse sentido, há uma certa tendência observável na jurisprudência recente do STJ no sentido de seguir, tanto quanto possível, os termos dos contratos de seguro firmados entre as partes, privilegiando-se aquilo que fora pactuado no contrato, ainda que restritivo, tudo sob a condição de que as partes (estipulante ou segurado, a depender da modalidade) estejam bem informadas das respectivas cláusulas.
Afinal, nem toda cláusula restritiva é abusiva. Por exemplo, o STJ decidiu, também no domínio dos seguros, que as restrições presentes nas coberturas por ILPD e IFPD - e são restrições significativas - não contrariam a legislação consumerista, desde que o consumidor/estipulante seja devidamente informado delas de modo claro e transparente (Resp 1449513/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 05.03.2015), e, claro, desde que a relação prêmio-risco não apresente excessiva desvantagem ao segurado.
Outro exemplo significativo desse fenômeno é o julgamento repetitivo sobre a legalidade do reajuste por idade nas mensalidades dos planos de saúde, ocasião em que se decidiu - mesmo contra a jurisprudência majoritária dos tribunais estaduais que vinha reconhecendo abusividades in abstrato - que "a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco [...] deverá ser aferida em cada caso concreto" (Resp 1568244/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14.12.2016 - grifo adicionado).
Na mesma linha, pode-se mencionar o entendimento acerca da cláusula contratual do seguro de vida em grupo que prevê a possibilidade de não renovação automática do pacto por qualquer dos contratantes, restrição que não foi considerada abusiva pelo STJ, contanto que houvesse prévia notificação do beneficiário em tempo razoável (AgRg no Resp 1509603/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).
Em suma, eventual abusividade deve ser provada no caso concreto, à luz do contrato firmado entre as partes. Caso não se demonstre existente nenhuma das situações previstas no art. 51 do CDC, o contrato deve ser aplicado exatamente como foi celebrado, tudo para evitar que o pilar da segurança jurídica, cuja preservação em última análise não é mais importante para as seguradoras do que para os segurados, seja lenta e irreversivelmente corroído - e pior, sob a batuta do Poder Judiciário - ao ponto de encarecer e, em um cenário extremo, até inviabilizar as contratações de seguro em nosso país.
Rechaça-se, ainda, o argumento de que os arts. 19 e 20 da Lei n. 8.213/1991 determinariam a equiparação obrigatória entre doença profissional e acidente pessoal no âmbito dos contratos de seguro. A equivalência prevista na legislação é relacionada ao conceito específico de acidente de trabalho, para fins previdenciários. Por se tratar de âmbitos distintos (público e privado), matérias distintas (previdenciário e seguro) e conceitos distintos (acidente de trabalho e acidente pessoal), não se pode estabelecer relação necessária entre uma e outra coisa. Pensar diferente significaria confundir os critérios próprios da Previdência Social, estabelecidos pelo governo, com definições específicas de seguros privados.
Considerando o exposto até aqui, e volvendo-me à jurisprudência da casa, vale a pena citar trecho de acórdão proferido neste Tribunal, de lavra do Exmo. Des. Paulo Ricardo Bruschi, com votos vencedores dos Exmos. Des. José Volpato de Souza e Eduardo Mattos Gallo Júnior, o qual examinou exatamente a questão que é analisada neste caso concreto, e colocou de modo cristalino o ponto da controvérsia aqui debatida:
[...] entende-se abusiva somente a cláusula que for contraditória, dúbia, estabelecer vantagem exagerada em favor do fornecedor e em detrimento do consumidor ou infirmar o próprio contrato, o que, venia, não é o caso dos autos.
Isso porque, como alhures salientado, a cláusula que exclui a indenização por invalidade decorrente de doença está grifada em negrito e, portanto, destacada, atendendo, assim, às disposições do ditame legal consumerista, que é taxativo ao asseverar que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão" (CDC, art. 54, § 4º).
Ademais, somente se presume exagerada a cláusula que ofenda aos princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertença, restrinja direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, ameaçando o objeto ou o equilíbrio contratual ou se mostrar excessivamente onerosa ao consumidor, conforme dicção do artigo 51 e seus parágrafos, igualmente do Código de Defesa do Consumidor.
Mas veja-se que a inserção da cláusula restritiva no contrato sub judice, além de obedecer à forma destacada e preconizada pelo estatuto consumerista, igualmente não ofende aos princípios fundamentais do sistema jurídico, não restringe obrigação fundamental inerente à natureza do contrato, vez que não ameaça seu equilíbrio e não se mostra excessivamente onerosa, eis que, na realidade, observa rigorosamente ao disposto no artigo 757, do Digesto Civil, porquanto apenas particulariza e predetermina os riscos a que o contrato se submete, sem, contudo, infirmá-lo.
Aliás, a ameaça ao equilíbrio contratual advém, a meu sentir, exatamente da interpretação inversa, isto é, a de elastecer o alcance da cláusula contratada, haja vista que, de todos cediço, o preço pago pelo consumidor a título de prêmio securitário à seguradora é diretamente proporcional aos riscos assumidos no contrato, sendo, então, corolário o entendimento segundo o qual, quanto mais riscos cobertos, maior será o valor do prêmio. Vale dizer: em situação diametralmente inversa, quanto menor for o prêmio, menor será a cobertura securitária.
Assim, versando o contrato sobre sistemas atuariais e havendo expressa possibilidade de predeterminação de riscos, não se há falar em extensividade da cláusula que estabelece os riscos cobertos pela apólice.
Até porque, sabe-se que as cláusulas de adesão serão interpretadas favoravelmente ao consumidor (CDC, ar. 47), entretanto, somente assim o serão quando forem dúbias ou revelarem dificuldade de compreensão de seu sentido ao consumidor o que, como salientado, não é o caso dos autos, já que indubitavelmente clara a restrição inserta no contrato firmado entre as partes.
Aliado a isso, novamente com a necessária venia, não se há equiparar, na vereda privada, o disposto no artigo 19, da Lei n. 8.213, atinente aos benefícios da Previdência Social, eis que aquela legislação é referente ao seguro social, de caráter puramente assistencial, diverso, portanto, do caso vertente, eis que se trata exclusivamente de seguro entabulado sob a égide da ordem privada.
Aduza-se, aliás, aquela equiparação, no âmbito puramente social, já garantirá ao segurado uma aposentadoria por invalidez, mesmo decorrente de doença profissional, situação inversa da presente, onde os riscos foram expressamente particularizados, neles não incluída a indenização por invalidez decorrente de doença.
Portanto, nos termos do contrato firmado, para a cobertura da invalidez, é indispensável a ocorrência de acidente, caracterizado como evento externo, súbito, involuntário e violento. E, decorrendo a invalidez de doença, e estando esta expressamente excluída da cobertura, justificada a negativa da seguradora de pagar a indenização. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041479-4, de Xaxim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09-04-2013 - grifou-se).

No caso, a parte autora sustenta expressamente na petição inicial que sua patologia é oriunda das atividades laborais. Assim, não foi alegada nem demonstrada a existência de "evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física" que pudesse caracterizar o caso da parte autora como "acidente pessoal" para fins de inclusão na cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA).
Por isso, à luz das normativas aplicáveis, e considerando-se que as doenças profissionais estão expressamente excluídas no pacto, não é possível equiparar o conceito de doença profissional ao conceito de "acidente pessoal" no contrato entabulado entre as partes. O disposto no pacto observa estritamente o art. 5º, alínea b, da Resolução n. 117/2004 do CNSP.
A ausência de destaque na redação do dispositivo contratual não é capaz de, no caso, ensejar a sua invalidade, pois o contrato é padrão, e redigido à luz das normativas aplicáveis da SUSEP e do CNSP (acima delineadas), além de que a ausência de cobertura para doença ocupacional decorre do próprio conceito ordinário de acidente - uma vez que não se pode presumir, pelo significado comum das palavras e pela boa-fé, que doença se inclua na cobertura relativa a acidente (art. 113, do Código Civil).
No mais, os argumentos de interpretação do pacto levantados no apelo não são suficientes para alterar o seu conteúdo. A utilização da boa-fé e o recurso à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), ou mesmo em favor do aderente (art. 423, CC), para determinar o conteúdo do pactuado, somente se faz necessária quando há necessidade de esclarecimento de um contrato dúbio, o que não é o caso.
Assim, é improcedente o pedido inicial.

7. Por fim, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
O trabalho adicional realizado pelo advogado da apelada em grau recursal não demandou esforço extraordinário, pois limitou-se ao oferecimento de contrarrazões que não exigiram análise de questões complexas. Entretanto, não se pode deixar de remunerá-lo adequadamente. Com base nisso, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora.

8. Ante o exposto, voto por afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça.

Documento eletrônico assinado por MARCUS TULIO SARTORATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1096706v8 e do código CRC 3cf0f5d9.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCUS TULIO SARTORATOData e Hora: 6/7/2021, às 17:50:43
















Apelação Nº 0300344-43.2017.8.24.0235/SC



RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO


APELANTE: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RÉU)


EMENTA


CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AVENTADA INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. TESE ALUDIDA EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA LIDE (ART. 370, CPC). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA ACOMETIDA DE PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DAS ATIVIDADES LABORAIS. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE QUANTO A CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE SEU DIREITO, DIANTE DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA NÃO VERIFICADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE INOPONÍVEIS AO SEGURADO, IN CASU. UTILIZAÇÃO DA APÓLICE COMO PARÂMETRO PARA AFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. APÓLICE LIMITADA ÀS HIPÓTESES DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA), INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL POR DOENÇA (IFPD) E MORTE. INVALIDEZ PARCIAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DE DOENÇA QUE DECORRE DAS RESOLUÇÕES APLICÁVEIS E DO PRÓPRIO SIGNIFICADO ORDINÁRIO DE ACIDENTE. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e, portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos fáticos e probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer desatino, ilegalidade ou cerceamento de defesa.
2. A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".
3. Salvo disposição contratual em sentido contrário, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas.
4. A essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que indeterminá-los.
5. Nem toda cláusula restritiva de direitos é abusiva. O reconhecimento da abusividade depende da constatação de alguma das condições previstas no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que se demonstre, no caso concreto, a existência de um desequilíbrio significativo que demande intervenção por parte do Poder Judiciário naquele contrato, a fim de proteger o consumidor.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por força da gratuidade da justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 06/07/2021

Apelação Nº 0300344-43.2017.8.24.0235/SC

RELATOR: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: ALCIDES RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MAGALI CRISTINE BISSANI (OAB SC008954) APELADO: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (RÉU) ADVOGADO: Geraldo Nogueira da Gama (OAB SC019804)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 06/07/2021, na sequência 67, disponibilizada no DJe de 18/06/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATO
Votante: Desembargador MARCUS TULIO SARTORATOVotante: Desembargadora MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTAVotante: Desembargador SAUL STEIL
DANIELA FAGHERAZZISecretária
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