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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5030850-54.2020.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030850-54.2020.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Julho de 2021
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50308505420208240018_6c089.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06 E ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE PSICOTRÓPICOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELANTE QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO 849,70G (OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE GRAMAS E SETENTA DECIGRAMAS) DE MACONHA, 2.363,10G (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS GRAMAS E DEZ DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, R$ 19.879,00 (DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS) EM ESPÉCIE, U$ 4,00 (QUATRO DÓLARES) AMERICANOS, E 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS NO SENTIDO DE QUE ERAM ARMAZENADOS PSICOTRÓPICOS EM UMA RESIDÊNCIA. AO SE DIRIGIREM AO LOCAL, INDAGARAM O APELANTE, QUE FRANQUEOU A ENTRADA, ONDE FOI APREENDIDO TODO O MATERIAL ILÍCITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS APREENDIDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. "QUANTUM" DAS PENAS SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 33, § 2º, ALÍNEA A, E ART. 44, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA MESMA FRAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR A REPRIMENDA CORPORAL, EM RESPEITO AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, PROCEDE-SE A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA.
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