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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

24 de Junho de 2021

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50227272420208240000_e739e.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 5022727-24.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA


AGRAVANTE: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: JOAO JOSE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de instrumento interposto por HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão interlocutória, em cumprimento de sentença proposto por JOAO JOSE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inacolheu a impugnação apresentada por si.
É o decisum (evento 19 da origem):
"Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de JOAO JOSE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Após proferimento da decisão judicial retro, intimando a executada para adimplir o saldo devedor, manifestou-se arguindo excesso de execução aos créditos reclamados pelo exequente, porquanto acrescidos de consectários não previstos na sentença condenatória.
Devidamente intimado, houve o transcurso do prazo sem manifestação da requerente, permancendo inerte quanto às alegações suscitadas.
É o relatório.
DECIDO.
I - Do Excesso de Execução:
A parte executada sustenta excesso de execução.
Todavia, razão não assiste ao demandado.
Conforme contempla-se no dispositivo, os honorários foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, corrigido de ofício para R$ 95.504,00. Portanto, é cediço que tal adequação corresponde aos consectários (correção monetária e juros legais) do montante ora fixado.
Outrossim, em consonância com a legislação, quando houver fixação de honorários em quantia certa, os quais compreendem a verba fixada em percentual incidente ao valor da causa, os juros de mora serão agregados a partir do trânsito em julgado (artigo 85, § 16, CPC).
ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação.
Sem custas e honorários (Súmula 519 do STJ).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono.
Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte demandante, pessoalmente, para impulsionar o feito em 5 dias, sob pena de extinção."
Sustentou a agravante que "o artigo 85, § 16, CPC, possui interpretação diversa da empregada pelo juízo de piso para o deslinde da causa, não possuindo correlação com base de cálculo estabelecida no § 2º do art. 85 do CPC" (p. 2).
Aduziu que não incidem juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto o valor da causa é apenas corrigido monetariamente.
Apontou que o valor devido a título de honorários advocatícios é de R$ 6.682,20.
Requereu efeito ativo e suspensivo ao agravo e, ao final, seu provimento para reconhecer o excesso de execução e afastar a incidência dos juros de mora sobre o valor da causa (base de cálculo dos honorários advocatícios).
Os efeitos ativo e suspensivo foram indeferidos no evento 14.
Não houve contraminuta (evento 19).
É o relatório.

VOTO


Insurge-se a agravante contra decisão interlocutória que, em cumprimento de sentença proposto pela agravada, inacolheu a impugnação apresentada por si e afastou o alegado excesso de execução quanto ao cálculo dos honorários advocatícios.
Objetiva a recorrente a reforma do decisum objurgado, para que seja reconhecido o excesso de execução.
Aduz que não incidem juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios (valor da causa), mas tão somente correção monetária.
Aponta que o valor devido a título de honorários advocatícios é de R$ 6.682,20.
Razão lhe assiste.
A controvérsia cinge-se sobre a incidência - ou não - dos juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor atualizado da causa.
É cediço que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação e independem de expresso pronunciamento judicial, porquanto sua obrigatoriedade decorre da lei.
Na hipótese vertente, como não houve condenação na ação principal, os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 95.504,00).
A base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor atualizado da causa, ou seja, incide correção monetária sobre o valor da causa para recompor o valor da moeda.
In casu, extrai-se do cálculo apresentado com a inicial da execução, que a exequente informou como valor principal a quantia de R$ 95.504,00, que atualizada em 25/10/2018, perfazia a quantia de R$ 132.886,64.
Em seguida, sobre a quantia atualizada, a exequente aplicou juros de mora de 1% desde o vencimento até 25/10/2018, apurando-se o valor de R$ 91.115,94, totalizando o valor da causa, corrigido e acrescido de juros de mora, no montante de R$ 224.002,58.
Após, a exequente elaborou o cálculo dos honorários advocatícios de 15% sobre o montante principal corrigido e com juros de mora, no valor de R$ 224.002,58, concluindo que o valor dos honorários advocatícios era de R$ 33.600,39 (evento 1 - calc2).
O cálculo exequendo foi elaborado em desconformidade com título executivo judicial, considerando que a exequente aferiu o valor da causa, aplicando correção monetária e juros de mora, o que não é devido.
Não são computados os juros de mora sobre o valor da causa - base de cálculo para apuração da verba honorária -, sendo este acrescido apenas de atualização monetária.
Os juros de mora incidem sobre o montante apurado referente aos honorários advocatícios, contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença.
É o que preceitua o art. 85, § 16, do CPC, "quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão."
Nesse sentido:
- "A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, 2ª T., Rel. Ministro Herman Benjamin, AgRg no AgRg no AREsp 360.741/AL, j. 12/08/2014)
Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou.
Assim, sobre o valor da causa incide apenas correção monetária, valor este que, após atualizado, servirá de base de cálculo para apuração dos honorários advocatícios, os quais serão acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante art. 85, § 16, do CPC.
Traz-se aos autos entendimentos jurisprudenciais que reputo aplicáveis ao caso vertente:
- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS CREDORES EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELES APRESENTADA [...] EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS [...] BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, NO CASO CONCRETO, É O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HAJA VISTA QUE O ESTIPÊNDIO FOI FIXADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO EXTINTA. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO DEVEM SER COMPUTADOS NA AFERIÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UTILIZADA PELO DEVEDOR QUE SE MOSTRA CORRETA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA INCÓLUME.
A teor do enunciado 14 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça,"arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento".
Os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia"desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado da sentença ( AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009; REsp 771029/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009)"( EDcl no REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 20/10/2010). 4. AGRAVO DESPROVIDO." ( AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21-09-17, sublinhou-se) "AGRAVO IMPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4025057-95.2018.8.24.0900, de Brusque, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2018).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA [...] PRETENSA INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA [EXECUÇÃO]. AUSÊNCIA DE EFETIVO GANHO ECONÔMICO-FINANCEIRO PELO BANCO A JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DE BASE" (TJSC, Apelação Cível n. 0315905-69.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2020).
Em decorrência, o recurso é provido, reformando-se a decisão que inacolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução quanto ao cálculo da verba honorária.
Por fim, com a reforma da decisão agravada e, consequentemente, com o acolhimento integral da impugnação apresentada pela executada/agravante, impõe-se à exequente/agravada o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência.
O arbitramento dos honorários sucumbenciais deve ser balizado pelos ditames do § 2º do art. 85 do CPC, pelo que entendo cabível a verba honorária devida pela exequente em 10% sobre o valor da execução (R$ 12.376,89).
Este é o entendimento desta Segunda Câmara de Direito Civil:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO AGRAVADO/EXECUTADO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE/EXEQUENTE. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXEQUENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR EXECUTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBSERVAÇÃO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º DO CPC. SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CASOS PONTUAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CÓDIGO. INESTIMÁVEL E IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO OU BAIXO VALOR DA CAUSA NÃO VERIFICADOS. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, rel. Des. Rubens Schulz, AI n. 4010389-69.2019.8.24.0000, j. 19-09-2019).
Resultado do julgamento
Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento.
Dispositivo
Em decorrência, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por MONTEIRO ROCHA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 830226v72 e do código CRC ec097704.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MONTEIRO ROCHAData e Hora: 1/7/2021, às 17:33:38
















Agravo de Instrumento Nº 5022727-24.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA


AGRAVANTE: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: JOAO JOSE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS


EMENTA


DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO INACOLHIDA - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE - 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA - APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APURADOS, CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART. 85, § 16, DO CPC)- IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DA EXEQUENTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1. Os juros de mora não são aplicados na atualização do valor da causa - base de cálculo da verba honorária -, incidindo apenas sobre os honorários sucumbenciais, após o trânsito em julgado da sentença que os fixou, sob pena de ocasionar excesso de execução.
2. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, fixa-se honorários advocatícios em favor do advogado da executada, consoante art. 85, § 2º do CPC.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por MONTEIRO ROCHA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 830228v14 e do código CRC 79c958c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MONTEIRO ROCHAData e Hora: 1/7/2021, às 17:33:38














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 24/06/2021

Agravo de Instrumento Nº 5022727-24.2020.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

PRESIDENTE: Desembargador RUBENS SCHULZ

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
AGRAVANTE: HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA CONSTANTE (OAB SC019968) ADVOGADO: DIEGO MONTIBELER (OAB SC027214) AGRAVADO: JOAO JOSE MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MARTINS (OAB SC043309)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 24/06/2021, na sequência 18, disponibilizada no DJe de 04/06/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MONTEIRO ROCHA
Votante: Desembargador MONTEIRO ROCHAVotante: Desembargador RUBENS SCHULZVotante: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF
YAN CARVALHO DE FARIA JUNIORSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240892356/agravo-de-instrumento-ai-50227272420208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5022727-2420208240000/inteiro-teor-1240892446

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