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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__50012546120208240103_95bb0.rtf
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Inteiro Teor











Remessa Necessária Cível Nº 5001254-61.2020.8.24.0103/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)


RELATÓRIO


Com fulcro nos princípios da celeridade e economia processuais, e por retratar com fidedignidade a tramitação do feito na origem, adota-se, a começar, o relatório elaborado pelo Juízo a quo na sentença apelada (Evento 41, Eproc 1º Grau), in verbis:
Trata-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC.
Na petição inicial, em suma, o autor narrou ter constatado indícios de fraudes em diversos contratos de locação celebrados pelo Município, com violação do procedimento de dispensa previsto na LF nº 8.666/93 e com ao menos cinco casos envolvendo locação de imóveis pertencentes a parentes de agentes públicos. Afirmou que, em geral, os procedimentos de contratação eram direcionados para imóvel específico, que a oferta do imóvel antecedia a solicitação de dispensa e que não havia prévia descrição das características do imóvel necessário. Apontou, ainda, o alto grau de generalidade dos pareceres das áreas técnica e jurídica nos procedimentos de contratação.
A partir disso, requereu, liminarmente, fosse determinado à parte ré:
(1) a imediata revisão de todos os contratos de locação firmados pelo município para o fim de anular de ofício aqueles que tenham sido celebrados sem observar o princípio da impessoalidade, os ditames da Lei n. 8.666/1993 e a Lei Orgânica Municipal, em especial os contratos apontados na presente peça, fixandose um prazo de 90 (noventa) dias para o gestor tomar as providências com vista à desocupação dos imóveis e remanejamento da sede dos órgãos públicos eventualmente afetados;
(2) depositar em juízo quaisquer valores devidos em decorrência dos contratos objeto de revisão (item 1), em especial os contratos eventualmente vigentes que beneficiam Mário Paulini, Juarez Vigolo, Isabel Cristina de Carvalho, Maria da Graça Conceição e Edmilson Nascimento, pois já demonstrado à exaustão os vícios dos ajustes para favorecer esses proprietários. Os valores deverão ser depositados em contas judiciais distintas para cada beneficiário. Frise-se que os valores depositados poderão servir para garantir o ressarcimento ao erário, assim como o pagamento das multas civis eventualmente aplicadas aos responsáveis pelas ilegalidades nas ações civis de improbidade respectivas que serão ajuizadas simultaneamente à presente ação;
(3) proibir o município de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis (a) sem comprovação da prévia e ampla divulgação do interesse da administração, (b) sem especificação das características gerais do imóvel que interessa à administração, (c) sem a concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município, (d) sem avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas e demais requisitos previstos na lei de licitações.
No mérito, requereu o seguinte:
ao final seja julgado PROCEDENTE o pedido para, reconhecendo a ilegalidade do modo de proceder do município, (d.1) determinar a revisão de todos os contratos de locação firmados, a fim de anular de ofício aqueles que tenham sido celebrados sem observar dos princípios e normas que regem a administração pública, (d.2) depositar em juízo quaisquer valores devidos em decorrência dos contratos objeto de revisão (item d.1), em especial os contratos eventualmente vigentes que beneficiam Mário Paulini, Juarez Vigolo, Isabel Cristina de Carvalho, Maria da Graça Conceição e Edmilson Nascimento, e (d.3) proibir o município de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem comprovação da prévia e ampla divulgação do interesse da administração, sem especificação das características gerais do imóvel que interessa à administração, sem a concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município, sem avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas e demais requisitos previstos na lei de licitações.
Recebida a inicial, foi concedido prazo de 72 horas para manifestação da parte ré (e. 3).
O réu se manifestou no evento 9. Informou que "anteriormente a propositura da presente demanda o município de Araquari, já vem realizando minuciosa revisão de suas locações a fim de cumprimento fiel a legislação citada buscando agir com a maior transparência possível quanto aos procedimentos administrativos deflagrados para locação de imóveis para atender as necessidades da administração nas mais diversificadas áreas" , mas que "a oferta de imóveis no município é escassa e o município encontra certa dificuldade para locar, pois muitos imóveis ofertados ou pesquisados junto as imobiliárias local para a locação, não se enquadram nas devidas especificações que atendam as necessidades da administração, principalmente para cumprimento de medidas judiciais na área da educação, saúde e assistência social". Acrescentou, ainda, que "rescindiu os contratos administrativos em que tinham como locadores Juarez Vigolo e Isabel Cristina de Carvalho".
A tutela de urgência foi deferida no evento 11, a fim de determinar à parte ré que:
a) revise todos os contratos de locação firmados pelo município para o fim de anular de ofício aqueles que tenham sido celebrados sem observar o princípio da impessoalidade, os ditames da Lei n. 8.666/1993 e a Lei Orgânica Municipal, em especial os contratos citados na fundamentação, no prazo de 90 (noventa) dias;
b.2) deposite em juízo quaisquer valores devidos em decorrência dos contratos apontados na fundamentação, sob pena de sequestro;
b.3) se abstenha de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem comprovação da prévia e ampla divulgação do interesse da administração, sem especificação das características gerais do imóvel que interessa à administração, sem a concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município, sem avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas e demais requisitos previstos na lei de licitações.
Na mesma decisão, foi reconhecida a conexão com as ações nº 5001262-38.2020.8.24.0103, 5001275-37.2020.8.24.0103, 5001263-23.2020.8.24.0103, 5001261-53.2020.8.24.0103 e 5001260-68.2020.8.24.0103.
O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão, no ponto em que reconhecera a conexão (e. 16).
A decisão do evento 19 afastou a conexão e remeteu às demais ações o cumprimento do item b.2 da tutela deferida.
A parte ré contestou no evento 29. Afirmou que antes da propositura da ação já vinha revisando seus contratos de locação, mas que "a oferta de imóveis no município é escassa e o município encontra certa dificuldade para locar". Negou que tenha havido direcionamento a imóveis de parentes de servidores, pois 90% dos imóveis locados não guardam relação com parentes de agentes públicos. Reiterou que rescindiu os contratos com os locadores Juarez Vigolo e Isabel Cristina de Carvalho, bem como com Lucio Mauro Stein.
A parte autora replicou no evento 33 e pediu o julgamento antecipado do mérito.
A parte ré informou não ter provas a produzir (e. 38).
É o relatório.
Após a fundamentação, o Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, a fim de:
a) tornar definitiva a determinação de que a parte ré revise todos os contratos de locação firmados pelo Município para o fim de anular de ofício aqueles que tenham sido celebrados sem observar o princípio da impessoalidade, os ditames da Lei n. 8.666/1993 e a Lei Orgânica Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação do evento 14;
b) tornar definitiva a determinação de que a parte ré se abstenha de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem especificação das características gerais do imóvel que interessa à administração e demais requisitos previstos na lei de licitações.
Sem condenação em custas, considerando a isenção de ambas as partes, e sem condenação em honorários, considerando o artigo 18 da LF nº 7.347/85.
Considerando a decisão do evento 19, desvincule-se esta ação dos processos que constam como relacionados no momento.
Sentença sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496).
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Não houve interposição de recurso de apelação e, em atenção à determinação legal, os autos foram remetidos a este Tribunal para reexame necessário.
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Sandro José Neis, pelo "conhecimento e desprovimento da remessa necessária" (Evento 6, Eproc 2º Grau).
Este é o relatório.

VOTO


Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado para tornar definitiva a determinação de que a parte ré revise todos os contratos de locação firmados pelo município, para anular de ofício aqueles que tenham sido celebrados sem observar o princípio da impessoalidade, os ditames da Lei n. 8.666/1993 e a Lei Orgânica Municipal e para tornar definitiva a determinação de que a parte ré se abstenha de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem especificação das características gerais do imóvel que interessa à administração e demais requisitos previstos na lei de licitações (Evento 41, Eproc 1º Grau).
Em primeiro lugar, no que atine ao juízo de admissibilidade, avulta destacar que a ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo, o qual é regido por legislações específicas, sendo as de maior relevância as Leis de n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular), 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 8.492/92 (Lei de Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa); as disposições do Código de Processo Civil (CPC) são aplicáveis subsidiariamente.
Nesse passo, há previsão específica nesse microssistema no que atine à remessa oficial: o art. 19 da Lei da Ação Popular, in verbis:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo (destacou-se).
A aplicação de tal dispositivo à ação civil pública é pacificamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL). REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA FEDERAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
.1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se analogicamente, também, às Ações Civis Públicas, para submeter as sentenças de improcedência ao reexame necessário. Julgados: AgInt no REsp. 1.264.666/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.219.033/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.4.2011.
3. Ao contrário do que alegado pela parte agravante, o art. 19 da Lei 4.717/1965 incide, também, para as hipóteses de carência de ação, conforme a expressa dicção do dispositivo legal.
4. No presente caso, tendo a sentença julgado extinto o processo sem resolução de mérito, justamente pela carência de ação (fls. 347/351) - falta de interesse processual, prevista no art. 267, VI do CPC/1973 -, e considerando a jurisprudência deste STJ quanto à aplicação analógica do sobredito art. 19 às Ações Civis Públicas, é mesmo imprescindível o reexame necessário.
5. Ainda que existisse eventual vício na decisão singular, este seria convalidado pelo julgamento do presente Agravo Interno perante o Órgão Colegiado, sendo incabível o reconhecimento de nulidade.Julgados: AgInt no REsp. 1.709.018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgInt no REsp. 1.533.044/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017.
6. Agravo Interno da Federação a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1547569/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 27/06/2019 - destacou-se)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" (STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que "a tutela do interesse da sociedade foi alcançada", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação" (STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à sociedade, a justificar o reexame necessário -, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.V. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019 - destacou-se)
Tais lições vêm ao encontro do seguinte precedente da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto. (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018).
E, ainda, do seguinte, desta relatora:
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL A PROMOVER ABERTURA DE TURMAS NA MODALIDADE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS (EJA), OU, ALTERNATIVAMENTE, DISPONIBILIZAR TRANSPORTE GRATUITO AOS ALUNOS QUE NECESSITEM DE DESLOCAMENTO PARA OUTRO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAR DAS RESPECTIVAS AULAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A IMPOSIÇÃO AO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE OFERECER O TRANSPORTE GRATUITO. DESCABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. ART. 325 DO CPC. ENTREGA DO BEM DA VIDA PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE COLETIVO LATO SENSU. REMESSA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0900042-48.2018.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2020).
Nada obstante, em julgamentos anteriores, já tenha manifestado entendimento no sentido de conhecer da remessa oficial em ações civis públicas julgadas procedentes, como por exemplo nos processos de n. 0900158-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, 0900026-70.2015.8.24.0044, de Orleans e 0001854-58.2013.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, que tratavam de ações civis públicas que condenaram o Poder Público em obrigações de fazer atinentes à implementação de políticas públicas voltadas à saúde e educação, alinho-me ao entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, em observância às disposições das normas especiais integrantes do microssistema de tutela de interesses coletivos, que prevalecem sobre as normas gerais do Código de Processo Civil.
Por essas razões, conhece-se em parte do reexame necessário, limitando-se a análise, neste grau de jurisdição, aos pleitos rejeitados, constantes no terceiro pedido da petição inicial, de proibir o município de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem: (i) comprovação da prévia e ampla divulgação do interesse da administração, (ii) concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município e (iii) avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas.
O magistrado a quo indeferiu o pleito pelo fundamento de que não há amparo legal para esses requerimentos:
A lei não exige a prévia e ampla divulgação do interesse da administração nem a concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município (itens a e c). Caso fosse seguido tal procedimento, o que se teria seria uma licitação - ou procedimento similar, com nomenclatura diversa -, justamente em caso para o qual a lei dispensa a licitação. É da natureza das hipóteses da dispensa de licitação que seja, em tese, possível a competição - ou seja, que possa haver mais de um possível contratado capaz de atender à necessidade da Administração -, mas em tal hipótese a própria lei já colocou no âmbito da discricionariedade técnica do gestor realizar ou não o procedimento licitatório.
É certo que, diante do caso concreto, o gestor pode optar por contratar mediante licitação, ou realizar procedimento de chamada pública previamente à contratação direta, e é certo que tal decisão está sujeita a controle pelo Poder Judiciário, mas não há motivo para se impor, especificamente ao Município de Araquari, a obrigatoriedade de adoção de procedimento que não é obrigatório para todos os demais entes federativos do país.
Da mesma maneira, eventual abuso que tenha sido verificado em casos concretos de contratações realizadas pelo Município de Araquari - os quais, repita-se, são objeto de ações próprias e não estão sendo discutidos nestes autos -, não é fundamento para se criar, por meio de decisão judicial, norma geral e abstrata a ser obedecida pela atual e por todos as futuras Administrações do Município - o que seria agravado pelo fato de a coisa julgada, diferentemente da lei, não poder ser atingida por norma posterior.
Por consequência, considerando que não há imposição legal da necessidade de prévia e ampla divulgação do interesse da administração nem de concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município, fica prejudicado o pedido de imposição da obrigatoriedade de avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas (item d), providência cuja observância dependeria da tomada das duas providências mencionadas antes. [...] (Evento 41, Eproc 1º Grau - grifou-se).
A decisão não merece reparos.
De fato, a Lei n. 8.666/1993 não proíbe o município de celebrar ou renovar contratos de locação de imóveis sem a aventada necessidade de: (i) comprovação da prévia e ampla divulgação do interesse da administração, (ii) concessão de prazo para que quaisquer interessados ofertem seus imóveis ao município e (iii) avaliação prévia fundamentada das propostas eventualmente apresentadas.
A legislação de regência já disciplina como deve proceder o administrador público para as hipóteses de dispensa de licitação, como é o caso em tela, que admite dispensa nos termos do art. 24, X, da Lei n. 8666/93:
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Incumbe ao administrador, portanto, em observância ao princípio da legalidade, realizar avaliação prévia no que toca à necessidade da administração e ao preço compatível com o valor de mercado, além de seguir o procedimento legal previsto para a dispensa de licitação, que estará sujeito ao controle judicial posterior, justamente como ocorre no caso, em que os contratos em que foram identificadas irregularidades são objeto de ação específica, como se verificou no relatório inicial.
A propósito, colhe-se desta Corte:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR INICIALMENTE AJUIZADA POR PESSOA FÍSICA (DEPOIS ASSUMIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO AUTOR ORIGINÁRIO) EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA O FUNCIONAMENTO DA CASA LAR DO MUNICÍPIO PROCEDIDO SEM A PRÉVIA LICITAÇÃO E QUE TERIA CAUSADO DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. (1) ADMISSIBILIDADE. REEXAME OBRIGATÓRIO PROCEDIDO EM RAZÃO DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965. (2) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR EM RELAÇÃO À PRETENSA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PLEITOS QUE DEVEM SER FORMULADOS PELOS RESPECTIVOS LEGITIMADOS DA COMPETENTE AÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 8.429/1992. REPARO NA SENTENÇA QUE SE PROCEDE APENAS NA SUA PARTE DISPOSITIVA, QUANTO À REFERIDA CONDIÇÃO DA AÇÃO, PARA JULGAR O EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE AOS PEDIDOS REFERENTES AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015. (3) MÉRITO. LOCAÇÃO CONTRATADA SEM LICITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA ILEGALIDADE OU PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DISPENSA ADEMAIS DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA O CASO EM ANÁLISE, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 24, X, DA LEI N. 8.666/1993. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DE LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO IMPROCEDÊNCIA DA LIDE QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE, PARA, TÃO SOMENTE, ACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA O SEGUINTE COMANDO: JULGAR O EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS REFERENTES AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015, POR CARECER AO AUTOR LEGITIMIDADE ATIVA. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0001374-63.2000.8.24.0016, de Capinzal, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2020).
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO REALIZADA POR VALORES DENTRO DO PRATICADO NO MUNICÍPIO. RAZOABILIDADE DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS. EVENTUAL EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO QUE NÃO IMPORTA EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ, CULPA GRAVE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA BEM LANÇADA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIDO. Quanto ao enquadramento da conduta nos artigos. , 10 e 11 da Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, "para que o ato praticado pelo agente público seja enquadrado em alguma das previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consolidado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa nas hipóteses do art. 10 da Lei nº 8.429/92" (STJ. Rel. Min. Og Fernandes). Nem toda irregularidade administrativa pode ser classificada como improbidade, mesmo quando aparentemente o ato tisnado de irregularidade se enquadre na tipificação genérica do art. 11 da Lei n. 8.429/92 (TJSC. Rel. Des. Luiz César Medeiros) Vale consignar que a persecução operada em sede de improbidade administrativa deve ser realizada dentro dos padrões de razoabilidade. É imperioso punir o ímprobo, todavia, obrigatório é reconhecer a ausência de improbidade quando não se houver por configurada. Impossível vulgarizar o controle de probidade dos atos da administração, sob o argumento de que toda ilegalidade configura necessariamente conduta definida na LIA. Não é justo que, ao mais simples equívoco, desprovido de má-fé, sejam os administradores públicos despojados de seus direitos políticos, destituídos de seus cargos, e execrados com a pecha da desonestidade. Daí resulta a exigência jurisprudencial da demonstração do dolo ou de culpa grave na maior parte dos tipos definidos na Lei de Improbidade: distinguir entre o ato de boa e de má-fé; o administrador inepto, do ímprobo. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0006258-83.2011.8.24.0135, de Navegantes, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUSTEIO, COM DINHEIRO PÚBLICO, DE VIAGEM DE JORNALISTA NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AO EXTERIOR, SUPOSTAMENTE COMO REPRESENTANTE DA IMPRENSA LOCAL. RECURSO DO JORNALISTA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA DA CONTROVÉRSIA, COM CHAMADA NOMINAL DOS ARTIGOS DA LEI N. 8.429/92. AVENTADAS ILEGITIMIDADE PASSIVA E INÉPCIA DA INCIAL. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE SE BENEFICIOU DA PRÁTICA DO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 8.429/92. TESE DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO. CABÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DA NATUREZA DIFUSA DO INTERESSE TUTELADO. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DADA À AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PELA LEI N. 8.429/92, INCLUSIVE COM A MANIFESTAÇÃO PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS QUE NÃO SE TRATAM DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS. ATOS RECONHECIDAMENTE ELENCADOS COMO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONVITE AO APELANTE E SUA ACEITAÇÃO QUE OCORRERAM EM SEU PRÓPRIO PROVEITO E EM ARREPIO AO ORDENAMENTO JURÍDICO. INEQUÍVOCO BENEFÍCIO COM A PRÁTICA DO ATO. COMITIVA QUE, EM SUA MAIORIA, ERA COMPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELANTE, ESCOLHIDO COMO REPRESENTANTE DA IMPRENSA LOCAL, ESTRANHO AO QUADRO PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO, O QUAL CONTAVA COM OITO JORNALISTAS INTEGRANTES. PRETERIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS EM PROVEITO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRÉVIO E IMPRESCINDÍVEL, DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DA IMPRENSA LOCAL. CUSTEIO PÚBLICO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, TRANSPORTE E REFEIÇÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO MUNICIPAL DE SERVIDORES, NA FORMA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 2000/84, QUE SOMENTE É POSSÍVEL EM RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A MOTIVAÇÃO DO ATO (ART. 50 DA LEI N. 9.784/99). VIOLAÇÃO ÀS REGRAS E NORMAS QUE REGEM AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. ARBITRARIEDADE NA ESCOLHA DO APELANTE, COM EVIDENTE FAVORECIMENTO A DETERMINADO PARTICULAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO, VEZ QUE OS GASTOS COM A VIAGEM IGUALMENTE EXISTIRIAM COM A PRESENÇA DE UM DOS SERVIDORES JORNALISTAS, QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO. ART. 21, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92. PROPORCIONAL E ADEQUADA A SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0015539-05.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-05-2021).
Desse modo, não se vislumbra a necessidade de qualquer reparo na sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte da remessa necessária e, na parte conhecida, confirmar a sentença.

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Remessa Necessária Cível Nº 5001254-61.2020.8.24.0103/SC



RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI


PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)


EMENTA


REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE REVISÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIRMADOS EM SUPOSTO DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONHECIMENTO, EM PARTE, DA REMESSA OFICIAL. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ANÁLISE LIMITADA AOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES.
MÉRITO. PRETENSÃO REJEITADA DE AMPLA PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS SEM PRÉVIAS EXIGÊNCIAS DE AMPLA COMUNICAÇÃO A SUPOSTOS INTERESSADOS E AVALIAÇÃO PRÉVIA E FUNDAMENTADA DE TODAS AS PROPOSTAS EVENTUALMENTE APRESENTADAS. ACERTO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COMANDO LEGAL QUE DISPENSA A LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL POSTERIOR.
SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da remessa necessária e, na parte conhecida, confirmar a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/07/2021

Remessa Necessária Cível Nº 5001254-61.2020.8.24.0103/SC

RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

PRESIDENTE: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

PROCURADOR (A): JACSON CORREA
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE ARAQUARI/SC (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/07/2021, na sequência 119, disponibilizada no DJe de 08/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DA REMESSA NECESSÁRIA E, NA PARTE CONHECIDA, CONFIRMAR A SENTENÇA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
Votante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO
CLODOMIR GHIZONISecretário
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