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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50057415620208240012_6eb24.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5005741-56.2020.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: GRACIELE APARECIDA MARQUES (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Trata-se de apelações cíveis reciprocamente interpostas por BANCO BMG S.A e GRACIELE APARECIDA MARQUES contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador que julgou a demanda nos seguintes termos:
Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) RECONHECER a ilegalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e, por conseguinte, determinar a sua adequação para contrato de empréstimo consignado, no valor obtido pela parte autora através do saque pelo cartão, aplicando-se os encargos pela taxa média de mercado divulgados pelo Banco Central à época da contratação (24/09/2015), ou seja, 28,12% ao ano e 2,09% ao mês (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Códigos 20746 e 25468), com a devida compensação, na forma simples, dos valores descontados indevidamente pela instituição financeira a título de RMC, atualizados monetariamente pela variação do índice INPC/IBGE a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (04/11/2020 - Evento 17). Na hipótese de excesso de margem consignável, o pagamento ficará suspenso até a liberação de margem para a inserção de seu desconto na folha de pagamento, nos termos da fundamentação.
b) DETERMINAR a repetição do indébito em favor da parte autora, na forma simples (correção monetária pela variação do índice INPC/IBGE a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação), acaso verificado em liquidação ou cumprimento de sentença que os valores objeto do empréstimo foram integralmente quitados, restando crédito em favor da parte consumidora. Restando débito da parte autora para com a instituição financeira demandada, deverá esta readequar os descontos nos termos desta decisão.
c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela variação do INPC-IBGE desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do momento em que ocorreu o ato ilícito, nos termos da fundamentação acima (Súmula 54 do STJ).
Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno o banco réu ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, consistente no importe de 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.
Em suas razões, o banco demandado sustentou, em síntese, que: houve aquisição expressa pela parte autora do contrato para utilização de cartão de crédito, com autorização para descontos em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, bem como reserva de margem; inexiste ilegalidade contratual praticada; os danos morais não fora comprovados; o termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais deve ser a data da citação, por se tratar de relação contratual. Por fim, pleiteou pelo provimento do recurso com a integral reforma da sentença.
Por sua vez, a parte autora aduziu, em resumo, que o quantum indenizatório deve ser majorado. Ao final, pediu pelo acolhimento de seus pleitos.
Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.
Este é o relatório.

VOTO


De início, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do recurso sucederam a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
Logo, a admissibilidade recursal deve observar o regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça:
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Dito isso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões.
A demanda trata da legalidade ou não da contratação de empréstimo mediante cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), quando inexiste a efetiva utilização do cartão, ainda que demonstrada a aposição de assinatura da parte autora no termo contratual.
Com efeito, para que a contratação na modalidade cartão de crédito consignado seja válida, é necessário que o pensionista seja devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais.
Nesse contexto, a Lei n. 13.172/15, que regulamenta esse tipo de contrato, dispõe em seu art. 6º que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o INSS a proceder aos descontos e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato.
Em referidas contratações, o adquirente recebe um valor a título de crédito e passa a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário ou folha de pagamento referentes a uma pequena margem de 5% (cinco por cento), calculada proporcionalmente de acordo com os seus proventos, que servem somente para pagar o valor mínimo da fatura de referido cartão, com a intenção de "abater" a dívida total.
Dessa forma, caso não procure uma casa bancária para promover a quitação da integralidade da fatura, o saldo devedor que não foi pago após o desconto da margem mínima sofre a incidência dos altos encargos rotativos de cartão de crédito, e, na prática, os descontos mensais de 5% (cinco por cento) sobre os rendimentos do contratante passam a ser insuficientes para quitar a dívida, que só aumenta.
Tendo em vista estas considerações, é difícil crer que o pensionista, ciente de todas as especificidades dessa modalidade de contratação e de sua alta onerosidade, realmente optaria por sua aquisição sem que tivesse a intenção de utilizar o cartão de crédito. Ora, se a intenção do contratante era o recebimento de pecúnia a título de empréstimo, não faz sentido a aquisição de um cartão de crédito apenas para esse fim.
A conclusão lógica que se chega, na mesma linha do que é alegado pelos litigantes que ingressam com demandas buscando o desfazimento desse tipo de contrato, é a de que as instituições financeiras não prestam o devido esclarecimento às pessoas que lhes procuram com a intenção de adquirir crédito rápido, fácil e de juros baixos. Assim, sem nem se dar conta, acabam adquirindo um cartão de crédito com margem consignável, quando sua intenção era a de contratar um empréstimo consignado puro e simples.
Tanto é que muitos contratantes sequer recebem o cartão de crédito, ou se recebem, não promovem seu desbloqueio. Também não efetuam a quitação da integralidade da fatura - quando recebida -, a qual não traz explicitamente a opção de pagamento do valor total, sendo desprovida de código de barras para pagamento e ainda detém a informação "extrato para simples conferência".
De todo esse contexto, verifica-se que o pensionista de fato é levado a erro no momento da contratação, resultando na aquisição de produto diverso e menos vantajoso do qual intencionava, ocasionada pela ausência de informações claras acerca das especificidades do contrato, conduta esta vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
A propósito, extrai-se dos arts. 6º e 39 da legislação consumerista:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; [...]
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; [...]
À vista das vedações do CDC em prol dos direitos do consumidor, e diante de ter sido desvirtuada a real intenção contratual do adquirente pela instituição financeira, mostra-se inválida a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), a qual configura, ainda, venda casada.
E por esse motivo, a existência ou não de margem consignável ou pagamentos a título de amortização da dívida não podem servir como argumentos para afastar o dever de informação inerente ao prestador de serviço bancário, mormente porque existem diversas modalidades de créditos disponíveis no mercado, com condições de pagamento, prazos e taxas de juros diferentes. Exigir ou presumir que o consumidor saiba os pormenores de todos os contratos bancários comercializados é inverter as obrigações impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não pode ser aceito.
Nesse sentido, é o entendimento da esmagadora maioria das Câmaras de Direito Comercial desta Corte de Justiça, senão veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CASO EXISTENTE, DE FORMA SIMPLES, DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA, COM O ABATIMENTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM SUA CONTA BANCÁRIA. RECORRENTE QUE IMPUTA À AUTORA HAVER TIDO CIÊNCIA QUANTO À MODALIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES, E DE UTILIZAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS MEDIANTE SAQUE AUTORIZADO. DEFENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM A MANUTENÇÃO CONTRATUAL DIANTE DA ANUÊNCIA E VOLUNTARIEDADE DA AUTORA QUANTO AO PACTO. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297/STJ). CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE PRETENDIA APENAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO FOI UTILIZADO. DESRESPEITO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR QUANTO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS, PREÇO E RISCOS QUE APRESENTEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRÁTICA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR RÉU. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA ABUSIVIDADE QUANTO A RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. [...] (Apelação Cível n. 0301909-19.2017.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2.5.2019).
E:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. TESE ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE INDICA PRÁTICA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO, TAMPOUCO PROVA ACERCA DO ENVIO OU DO RECEBIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NO ENDEREÇO DA REQUERENTE. EVIDENTE DESVIRTUAMENTO DA REAL INTENÇÃO DA DEMANDANTE DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, O QUAL ORIGINOU NEGÓCIO JURÍDICO LEONINO, FORÇANDO A CONSUMIDORA (APELANTE) A CONTRAIR OBRIGAÇÃO EXTREMAMENTE ONEROSA. MANIFESTA PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. , III E 39, V, DO CDC. RECURSO PROVIDO NO PONTO PARA RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.[...] (Apelação Cível n. 0300613-89.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23.4.2019).
Também:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM ABATIMENTO DE "RESERVA DE MARGEM" (RMC) DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE MERECE REPRIMENDA JUDICIAL AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ANULADO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, EM FACE DO PROVIMENTO DO RECURSO E DO TRABALHO ELABORADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º e 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0313312-10.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 2.5.2019).
Mais:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADO QUE SUSTENTA TER ALMEJADO CONTRATAR OUTRA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS DA MODALIDADE CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI CONSUMERISTA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA LEI CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INCIDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODEX CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL. ANGÚSTIA E ABALO SOFRIDOS PELO RECORRENTE, PORQUANTO ENGANADO E LUDIBRIADO PELO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. REQUERIDO QUE DEVERÁ SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302647-37.2018.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25.4.2019).
Destarte, por restar configurada a prática abusiva perpetrada pela instituição financeira, e sendo a manifestação de vontade do contratante voltada para a aquisição de empréstimo consignado, imperativa é a conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado, inclusive quanto aos juros remuneratórios a ele aplicados.
Na hipótese em apreço especificamente, a sentença foi de parcial procedência, no sentido de determinar a conversão acima mencionada, razão pela qual mantém-se em relação a este tocante.
O desconto mensal no benefício da parte autora deve ser realizado da margem consignável com taxa de empréstimo consignável (30%), a princípio.
Todavia, excepcionalmente, em caso de inexistência de margem disponível, resta autorizada a compensação da dívida com o crédito advindo deste feito, observada a taxa de empréstimo consignável até a data da efetiva satisfação antecipada, bem como decotados proporcionalmente os juros das parcelas vincendas.
Eventual restituição de valores, caso verificado saldo positivo em favor da autora, deve se dar na forma simples, com correção monetária desde cada desembolso a partir da quitação da dívida e juros de mora a contar da citação, porquanto, ainda que se considere nula a modalidade do pacto contratada, a parte autora efetivamente manifestou vontade de adquirir o ajuste, procurando pela instituição financeira para tanto. Nesse contexto, não se adequa o caso à hipótese da devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.
A propósito, colaciono excerto do voto de relatoria do Desembargador José Carlos Carstens Köhler, no julgamento da Apelação Cível n. 0307012-93.2017.8.24.0020, em 7.5.2019, que bem fundamenta a questão:
"Conforme esquadrinhado em epígrafe, vislumbra-se no caso concreto descontos ilegais operados diretamente no benefício da Requerente, caracterizando pagamento sem causa e, consequentemente, vantagem indevida da Casa Bancária, criando o direito à restituição do quantum desembolsado a maior, em decorrência da regra de que a ninguém é dado locupletar-se injustamente às custas de outrem, sendo aplicável a regra insculpida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90.O dispositivo legal suso mencionado determina com clareza solar que,"o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à representação do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".O presente caso se enquadra na parte final do artigo, uma vez que os descontos efetivados pela Ré tinham respaldo em relações jurídicas entre as Partes - quer dizer, em que pese a nulidade reconhecida do empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, incontroversa é a contratação de um crédito pela Autora - tornando controvertida a questão debatida judicialmente, de modo que se encontra caracterizado engano justificável, passível de isentá-la da devolução em dobro, havendo, com isso, o dever de restituição dos valores, mas na modalidade simples."
No mais, ambas as partes se insurgiram em relação ao quantum da indenização por danos morais.
Com efeito, para o êxito da demanda indenizatória é imprescindível a comprovação dos elementos que configuram a responsabilidade civil subjetiva, quais sejam: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, a fim de estabelecer um liame entre o primeiro e o segundo, na forma dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.[...]
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Sobre o dano moral, extrai-se sua previsão da Constituição da Republica, no artigo , assim dispondo o inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Yussef Said Cahali, a seu turno, conceitua o dano moral como "tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado".
E prossegue o doutrinador:
[...] qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (Dano moral. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2000, p. 21).
Portanto, a verba indenizatória faz-se necessária na hipótese para reembolsar os danos sofridos, mas, também, e primordialmente, para penalizar o causador da lesão pela desídia nos serviços prestados. Disso deriva, por outro lado, a injúria moral, passível de indenização, caracterizando, também, o nexo de causalidade entre o dano presumivelmente gerado e a conduta do agente.
No presente caso, constatada a violação do dever de informação e a boa-fé contratual, uma vez reconhecida a nulidade na contratação do cartão de crédito com margem consignável (RMC), configurados estão os elementos da responsabilidade civil, cabendo ao banco o dever de reparar o dano causado.
E não há que se falar em mero dissabor, pois a conduta da instituição financeira no sentido de desvirtuar a contratação intencionada pelo pensionista, levando-o a erro, deve ser considerada gravíssima, de forma que é necessária a penalização não somente para reparar o dano, mas como desestímulo para a continuidade desse tipo de comportamento.
Em relação ao quantum indenizatório, é sabido que não existem parâmetros legais objetivos para a fixação da indenização por danos morais, a qual deve ser presidida pelo prudente arbítrio do Magistrado.
Os civilistas brasileiros, contudo, tecem certas considerações acerca do ato de arbitramento. Salientam, inicialmente, que a indenização por danos morais possui duas finalidades: indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios de amenizar a dor experimentada em função da agressão moral e punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Dizem, ainda, que há uma série de fatores que devem ser observados para que se chegue a esta dupla finalidade: intensidade da culpa do lesante, condição sócio-ecônomica das partes, repercussão do ato lesivo, dentre outros fatores.
Esta a síntese realizada por Caio Mário da Silva Pereira, citado por Humberto Theodoro Jr.:
Em análise recente, feita à luz da Constituição de 1988, o grande civilista CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, traçou o seguinte balizamento para a fixação do ressarcimento no caso de dano moral, que, sem dúvida, corresponde à melhor e mais justa lição sobre o penoso tema:"A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (Dano moral. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001. p. 32).
Na hipótese em tela, considera-se a capacidade econômica das partes, bem como a conduta da instituição financeira ao desvirtuar a contratação do empréstimo pela parte autora, promovendo a venda casada de cartão de crédito.
Além disso, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, entendo razoável majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual, e correção monetária pelo INPC, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.
Assim, a reforma da sentença no ponto é medida que se impõe.
No que toca aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, o cabimento deve observar os requisitos cumulativos assim definidos pelo Superior Tribunal de Justiça: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e, c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9-8-2017). Logo, incabível no presente caso.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo banco demandado e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a data da citação como marco inicial para os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, e; conhecer do apelo interposto pela parte autora para dar-lhe parcial provimento, e majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1068724v3 e do código CRC 3712ef37.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 1/7/2021, às 14:5:10
















Apelação Nº 5005741-56.2020.8.24.0012/SC



RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL


APELANTE: GRACIELE APARECIDA MARQUES (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ALEGA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE INACOLHIDA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PARTE AUTORA INTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES ACERCA DA DIFERENÇA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS CONSISTENTES NA FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES NÃO REPASSADAS DE FORMA CLARA AO ADQUIRENTE. CLIENTE QUE SEQUER UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEGÓCIO NA FORMA PACTUADA. EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 8.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. REFORMA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo banco demandado e dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar a data da citação como marco inicial para os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, e; conhecer do apelo interposto pela parte autora para dar-lhe parcial provimento, e majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 29 de junho de 2021.

Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1068725v4 e do código CRC 143a90ed.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): SERGIO IZIDORO HEILData e Hora: 1/7/2021, às 14:5:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 29/06/2021

Apelação Nº 5005741-56.2020.8.24.0012/SC

RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL

PRESIDENTE: Desembargador TORRES MARQUES
APELANTE: GRACIELE APARECIDA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: GUILHERME JOSE BORSA (OAB SC036612) APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO: Gabriela Vitiello Wink (OAB RS054018) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/06/2021, na sequência 66, disponibilizada no DJe de 11/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR A DATA DA CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E; CONHECER DO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, E MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
Votante: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEILVotante: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLERVotante: Desembargador TORRES MARQUES
MARILENE MORAES STANGHERLINSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240858339/apelacao-apl-50057415620208240012-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5005741-5620208240012/inteiro-teor-1240858370

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