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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0021186-50.1998.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0021186-50.1998.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00211865019988240020_f11db.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 3 ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA. CUSTAS PROCESSUAIS, POR CONSEGUINTE, INVERTIDAS E DEVIDAS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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