jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004609420178240018_d8ad1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 0000460-94.2017.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADEMIR PRESTES (ACUSADO) APELADO: SIDNEI DE ALMEIDA ARUDA (ACUSADO) APELADO: JORGE GONCALVES (ACUSADO)


RELATÓRIO


A representante do Ministério Público, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Ademir Prestes, Jorge Gonçalves e Sidnei de Almeida Arruda, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, pelos fatos assim narrados na preambular acusatória, in verbis (Evento 11 dos autos da ação penal):
Na noite do dia 26 de maio de 2.015, em horário a ser apurado na instrução, em um 'barracão abandonado', situado na rua Borges de Medeiros, no bairro Passo dos Fortes, Chapecó, os acusados: ADEMIR PRESTES, JORGE GONÇALVES e SIDINEI DE ALMEIDA ARRUDA, em plena adesão de vontades e, intenções deliberadas para ceifar a vida de outrem, fazendo uso de 'pedaços de pau', como também, a socos e chutes, agrediram violentamente JULIO CESAR HENDGES, ocasionando-lhe gravíssimos ferimentos e, consequentemente a morte, como demonstra o laudo cadavérico de fls. 28.
O resultado letal (morte de Julio Cesar), ocorrido em 06/06/2015, por traumatismo craniano, com insuficiência respiratória aguda, em decorrência de broncopneumonia secudária, teve como causa única e preponderante, a ação agressiva supra narrada.
Os denunciados e a vítima, eram conhecidos e parceiros de longa data e, costumavam se reunir diariamente para ingerir bebidas alcoólicas.
Para matar a vítima, os acusados, assim agiram por motivo fútil, em razão de banal discussão havida anteriormente, tudo em face da exagerada ingestão de álcool, onde todos revelaram, absoluto desapreço e desconsideração pela vida alheia.
A vítima, não tinha razões próximas ou remotas para esperar um ataque semelhante, provindo de seus companheiros, sendo alvejada, sem que pudesse esboçar o mínimo gesto defensivo.
Encerrada a instrução processual, o Magistrado a quo, constatando a insuficiência de indícios da autoria criminosa, julgou inadmissível a denúncia e, consequentemente, impronunciou os acusados, com respaldo no artigo 414, caput, do Código de Processo Penal (Evento 190 dos autos da ação penal).
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação (Evento 199 dos autos da ação penal), pugnando, em suas razões, pela reforma da sentença, para que os acusados sejam pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (Evento 208 dos autos da ação penal).
Em contrarrazões, os réus requereram o desprovimento do recuso ministerial, para que seja mantida a sentença de impronúncia (Eventos 218, 220 e 221 dos autos da ação penal).
Após a ascensão dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Paulo Roberto Speck, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto (Evento 7 dos autos em segundo grau).
Este é o relatório.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 914365v4 e do código CRC 10096480.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 10/6/2021, às 19:28:38
















Apelação Criminal Nº 0000460-94.2017.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADEMIR PRESTES (ACUSADO) APELADO: SIDNEI DE ALMEIDA ARUDA (ACUSADO) APELADO: JORGE GONCALVES (ACUSADO)


VOTO


Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público, inconformado com a impronúncia de Ademir Prestes, Jorge Gonçalves e Sidnei de Almeida Arruda em relação à prática, em tese, do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e pela utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima).
O representante do Ministério Público, por meio do recurso em apreço, almeja a submissão dos acusados a julgamento perante o Júri Popular, sob a tese de que existem, nos autos, robustos indicativos da autoria criminosa em desfavor dos réus.
O recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Além disso, deverá ser provido, de forma parcial.
Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tratando-se de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, necessário, para proceder-se à pronúncia, apenas a prova da materialidade do delito e indícios de autoria. É cediço, afinal, que na fase da pronúncia vigora um juízo sumário de conhecimento, no qual cabe ao juiz singular admitir a denúncia, sem realizar exame aprofundado sobre o mérito, cuja incumbência é dos jurados, julgadores de fato.
A respeito do tema, cita-se entendimento doutrinário:
Para que o juiz pronuncie o acusado, basta que se convença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, ou da participação.
Um dos requisitos legais para que o juiz pronuncie o imputado é a constatação da materialidade do crime. Isso implica afirmar que a prova dos autos deve demonstrar o corpus delicti, que se eleva à categoria de prova ou de convicção quanto à existência do crime. [...]
Outro permissivo processual que permite ao magistrado determinar que o imputado seja submetido a julgamento pelo colegiado popular diz respeito aos indícios da autoria.
Como se observa, não há necessidade para efeito da pronúncia, que se tenha certeza da autoria, basta que haja pegadas, vestígios, que haja, enfim, a possibilidade ou probabilidade de a pessoa apontada ser a autora do crime doloso contra a vida, o que se constata do cotejo analítico das provas arrostadas aos autos por ocasião da instrução própria.
Conforme magistério provindo de Bento de Faria, por "indício se entenda toda e qualquer circunstância que tenha conexão com o fato mais ou menos incerto, de que se procura a prova; se ele pode resultar de um processo lógico de raciocínio, e que resultar evidenciado por esse processo, ainda que remoto, sendo suscetível de constituir motivo de suspeita, autoriza a pronúncia" (MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 271).
Válida, ainda, a transcrição da lição de Guilherme de Souza Nucci:
Somente deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse o competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve.
Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, ps. 74/75).
Na hipótese, narra a denúncia que, em dada ocasião, Ademir Prestes, Jorge Gonçalves e Sidnei de Almeida Arruda, em conluio, agrediram brutalmente Julio Cesar Hendges, em razão de discussão banal, ocasionando-lhe lesões corporais que o levaram à morte.
Do exame minucioso das provas disponíveis nos autos, entende-se que, de fato, trata-se de caso a ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, a despeito do que compreendeu o Magistrado a quo.
A materialidade do suposto crime contra a vida encontra respaldo em boletins de ocorrência, laudo pericial, certidão de óbito e prontuários médicos veiculados no Evento 1 dos autos da ação penal.
Segundo o exame pericial supramencionado, a vítima apresentava um número extenso de lesões no corpo e foi a óbito em decorrência de "insuficiência respiratória aguda, em decorrência de broncopneumonia secundária a truma torácico", causada por instrumento contundente em agressão física. Os prontuários acima aludidos, de outra banda, desvelam a evolução do quadro clínico do acusado, que culminou em sua morte.
Os indícios da autoria, por sua vez, exsurgem dos documentos supracitados e, outrossim, dos depoimentos colhidos durante a investigação e trâmite processual.
Dos aludidos elementos de convicção, deflui a plausibilidade da versão segundo a qual os acusados, imbuídos de ânimo homicida, investiram contra a vida de Julio Cesar Hendges.
O principal subsídio à versão acusatória, indubitavelmente, advém do depoimento de Carlos Nei Bernardi, conhecido e ex-contratante de Julio Cesar.
Logo após os fatos, perante a autoridade policial, a testemunha disse ter conversado com a vítima nas dependências do hospital no qual internada, ocasião em que aquela teria lhe detalhado o episódio criminoso, ocorrido no decorrer de uma bebedeira, e imputado a autoria das agressões às pessoas de alcunhas "Sem Orelha", "Nick" e "Timtim", este último um portador de nanismo identificado pelo nome de Sidnei de Almeida Arruda (Evento 1, INQ14, dos autos da ação penal).
Em juízo, a testemunha ofereceu depoimento semelhante. Disse que conhecia Julio Cesar Hendges porque este lhe prestava serviços de pintura. Afirmou que, após o sumiço do ofendido, descobriu que este que se encontrava internado em um hospital. Asseverou que realizou diversas visitas ao nosocômio e conversou com o ofendido. Nessas ocasiões, Julio Cesar, muito machucado, lhe relatou que as agressões ocorreram em um contexto de bebedeira e uso de drogas. A testemunha, todavia, apresentou dificuldades para se rememorar dos apelidos das pessoas mencionadas pelo ofendido quando de sua visita ao nosocômio, lembrando-se tão somente de "Timtim". Esclareceu, contudo, que durante o registro da ocorrência, na fase policial, citou os apelidos que lhe foram mencionados. Por fim, registrou que, segundo a vítima, esta teria sido agredida porque, ao contrário dos demais presentes, possuía dinheiro, mas não queria mais gastá-lo na compra de narcóticos (Evento 100 dos autos da ação penal).
Sandro Luiz Cardoso e Lenir Padilha Fortes, sob o crivo do contraditório, disseram ter "ouvido falar" a respeito da dinâmica e da autoria delituosa, mas não foram capazes de explicar a contento a origem desses boatos. Esses depoentes também sugeriram que os acusados, assim como a vítima, faziam parte de um grupo de alcoolistas que conviviam na região (Evento 132 dos autos da ação penal).
O denunciado Sidnei de Almeida Arruda, ouvido na fase policial, disse responder pelo apelido de "Timtim". Além disso, afirmou ter presenciado o evento que ocasionou o óbito da vítima. Por fim, imputou a autoria das agressões a "Nick" e "Sem Orelha", mas negou ter participado das investidas. Veja-se (Evento 1, INQ170, dos autos da ação penal):
[...] QUE o interrogado é conhecido pela alcunha de "Timtim"; QUE informado sobre os fatos que estão sendo apurados no presente procedimento, questionado se conhece a vítima Julio Cesar, disse que o viu uma únia vez, na data em que ele sofreu as agressões; [...] QUE com relação ao "Nick" e ao "Sem Orelha" afirmou que conhece ambos, mas apenas pelos apelidos; QUE os conheceu na cadeia e sabe apenas que eles são moradores de rua; [...] QUE na noite em que o Julio Cesar foi agredido, o interrogando, o Nick e o Sem Orelha estavam bebendo nos fundos da rodoviária; QUE nenhum dos três conhecia Julio Cesar, mas ele se aproximou e acabou bebendo com os demais; QUE ficaram bebendo durante três ou quatro horas e só saíram do local porque os guardas mandaram; QUE saíram da rodoviária e vieram até o Centro; QUE ficaram "a noite inteira catando lata"; [...] QUE neste local houve uma discussão entre o Nick, o Sem Orelha e a vítima; QUE os três então iniciaram uma briga; QUE o interrogado afirma que em nenhum momento participou das agressões, alegando inclusive que pedia para que Nick e Sem Orelha parassem de bater na vítima; QUE o interrogado viu que Nick e o Sem Orelha agrediram a vítima com chutes e pauladas; QUE eles só pararam com as agressões porque pensaram que a vítima já estava morta; [...] QUE o interrogado acreditava que a vítima tivesse morrido ainda no local e desconhecia que ele havia sido socorrido e conduzido ao hospital; [...] QUE quem agrediu o Julio Cesar foi o Nick e o Sem Orelha; QUE quanto ao motivo da discussão disse que foi "por causa de bebida"; [...].
Posteriormente, Sidnei apontou Ademir Prestes como sendo a pessoa conhecida pelo apelido de "Nick" e Jorge Gonçalves como sendo aquele que responde pela alcunha de "Sem Orelha", reafirmando terem sido eles os autores das agressões que vitimaram Julio Cesar (Evento 1, INQ178 e INQ202, dos autos da ação penal).
Em juízo, Sidnei de Almeida Aruda, vulgo "Timtim", não foi ouvido, porque revel.
O acusado Jorge Gonçalves, na etapa extrajudicial, também admitiu estar presente à ocasião do crime, mas negou ter perpetrado atos violentos contra Julio Cesar, imputando a autoria criminosa a Sidnei de Almeida Aruda, vulgo "Timtim", e Ademir Prestes, conhecido como "Nick" (Evento 1, INQ205, dos autos da ação penal).
No interrogatório judicial, Jorge preferiu não dar esclarecimentos (Evento 132 dos autos da ação penal).
Na Delegacia de Polícia, Ademir Prestes assumiu ser conhecido pela alcunha de "Nick", mas negou conhecer a vítima e ter praticado o crime em questão (Evento 1, INQ190, dos autos da ação penal).
Sob o crivo do contraditório, Ademir optou por permanecer em silêncio (Evento 132 dos autos da ação penal).
Em que pese a compreensão exteriorizada pelo Juízo a quo, conclui-se que os elementos até então produzidos legitimam a pronúncia, para que a questão seja equacionada pelo Tribunal do Júri.
Como visto, uma testemunha disse ter ouvido, da própria vítima, os apelidos das pessoas que teriam protagonizado o atentado que culminou em sua morte - "Timtim", "Nick" e "Sem Orelha". Os três acusados, na fase policial, admitiram responder por essas alcunhas.
Além do mais, dois dos réus, perante a autoridade policial, admitiram estar no local dos fatos e imputaram aos demais a prática do crime.
Ainda que a prova oral não tenha elucidado, de forma categórica, as minúcias da dinâmica do ocorrido, é de se reconhecer que há indicativos da autoria delitiva em desfavor dos réus.
Ademais, levando em conta a intensidade das agressões supostamente perpetradas e as regiões vitais do corpo nas quais a vítima foi atingida, bem como a notícia de que os agressores só interromperam as investidas por imaginarem que o ofendido estava morto, é plausível a conclusão segundo a qual os acusados agiram imbuídos de ânimo homicida, devendo o processo, assim, ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri, para que as provas, bem como eventuais questões a serem esclarecidas nos autos, sejam apreciadas pelo Conselho de Sentença, competente para dirimir a quaestio.
Decidiu esta Corte de Justiça:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA DE AMBOS OS RÉUS. PRETENSA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVAS DOS AUTOS QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA IMPUTADA AOS RÉUS. VÍTIMA QUE RECONHECEU AMBOS OS RECORRENTES. ALEGADA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO, SOB ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO ART. 226, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ MERAS RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. [..]. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0016075-03.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quinta Câmara Criminal, j. 23-11-2017)". PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO QUE NÃO PODEM SER AFASTADAS NESTE MOMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DA REFERIDA QUALIFICADORA. ANÁLISE, ADEMAIS, QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. "Na fase da pronúncia, porque vigora o princípio in dubio pro societate, as circunstâncias qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, devendo ser submetidas à apreciação do Tribunal do Júri se possuírem algum respaldo na prova dos autos, pois à referida instituição compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, à luz do preceito inscrito no art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal [...]. Assim, razoável a inclusão da qualificadora para análise mais detalhada pelo Tribunal do Júri. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0009606-96.2016.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 07-12-2017)". RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (Recurso em Sentido Estrito n. 0019409-54.2017.8.24.0023, da Capital, Quinta Câmara Criminal, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. em 14/03/2019).
Ante os elementos de convicção anteriormente listados, competirá ao Júri Popular valorar a prova e decidir a questão.
No que tange às qualificadoras, havendo indícios razoáveis da sua incidência, deve o juiz admiti-las quando da pronúncia, para, assim, viabilizar ao Júri, a quem pertine o julgamento do feito, reconhecê-las ou refutá-las, conforme sua íntima convicção.
Conforme lição de Julio Fabbrini Mirabete, na fase da pronúncia, as qualificadoras "[...] só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 921).
No mesmo norte, cita-se entendimento doutrinário de Guilherme Souza Nucci:
[...] as circunstâncias legais, vinculadas ao tipo penal incriminador, denominadas qualificadoras e causas de aumento são componentes da tipicidade derivada. Logo, constituem a materialidade do delito, envolvendo o fato básico e todas as suas circunstâncias. Quando presentes, devem ser mantidas na pronúncia para a devida apreciação pelo Tribunal do Júri. Entretanto, se as provas não as sustentarem, devem ser afastadas pelo magistrado. Na dúvida, o juiz mantém as referidas circunstâncias legais para a apreciação dos jurados; possuindo certeza de que não há amparo algum para ampará-las, torna-se fundamental o seu afastamento. (Código de Processo Penal comentado. 11ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 807).
No caso sub judice, parte da prova oral acima colacionada é no sentido que a vítima teria sido repentinamente atacada por adversários em superioridade numérica, sem que pudesse esboçar reação à investida.
Portanto, como há prova produzida nos autos que torna plausível a interpretação de que o delito foi cometido por meio de recurso que dificultou a defesa do ofendido, deve a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal constar da pronúncia, tendo em vista que não se pode frustrar da apreciação do Tribunal do Júri matéria de sua competência.
Em caso semelhante, decidiu este Tribunal:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE DOS CRIMES E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA INCONTROVERSOS. ALMEJADA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL, CORROBORADOS PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE INDICAM, EM TESE, QUE OS RECORRIDOS PODEM TER EFETUADO OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DO OFENDIDO. ACUSADOS QUE SE APROXIMARAM DE MOTO, POR TRÁS DA VÍTIMA, E EFETUARAM OS TIROS. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE. ANÁLISE APROFUNDADA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CP). RECURSO PROVIDO. (Recurso em Sentido Estrito n. 0016820-17.2012.8.24.0039, de Lages, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 29/08/2017).
Por outro lado, não há como incluir na pronúncia a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal.
A denúncia, vale rememorar, elencou como motivação do crime uma "banal discussão havida anteriormente, tudo em face da exagerada ingestão de álcool, onde todos revelaram, absoluto desapreço e desconsideração pela vida alheia" (Evento 11 dos autos da ação penal).
No entanto, a motivação criminosa não restou minimamente esclarecida. As pessoas ouvidas, cujos depoimentos foram colacionados, elencaram diferentes causas para o atentado.
Ademais, ainda que se cogitasse a ocorrência de uma discussão prévia entre réus e vítima, o seu conteúdo não foi devidamente mencionado na exordial, afigurando-se descabida a admissão da qualificadora.
À vista de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento parcial, para admitir, em parte, a denúncia e pronunciar os acusados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 914366v15 e do código CRC 32172d07.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 1/7/2021, às 20:9:0
















Apelação Criminal Nº 0000460-94.2017.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADEMIR PRESTES (ACUSADO) APELADO: SIDNEI DE ALMEIDA ARUDA (ACUSADO) APELADO: JORGE GONCALVES (ACUSADO)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS QUE VECULAM INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA CRIMINOSA EM DESFAVOR DOS RÉUS. PRONÚNCIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POR OUTRO LADO, IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, tratando-se de procedimento criminal de competência do Tribunal do Júri, necessário, para proceder-se à pronúncia, apenas a prova da materialidade do delito e indícios de autoria.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade conhecer do recurso ministerial e dar-lhe provimento parcial, para admitir, em parte, a denúncia e pronunciar os acusados pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de julho de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 853929v11 e do código CRC f15e5097.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 1/7/2021, às 20:9:0














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/07/2021

Apelação Criminal Nº 0000460-94.2017.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

PRESIDENTE: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

PROCURADOR (A): CARLOS HENRIQUE FERNANDES
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: ADEMIR PRESTES (ACUSADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: SIDNEI DE ALMEIDA ARUDA (ACUSADO) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE) APELADO: JORGE GONCALVES (ACUSADO) ADVOGADO: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO: THIAGO BURLANI NEVES (DPE)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/07/2021, na sequência 9, disponibilizada no DJe de 14/06/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE CONHECER DO RECURSO MINISTERIAL E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, PARA ADMITIR, EM PARTE, A DENÚNCIA E PRONUNCIAR OS ACUSADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240855157/apelacao-criminal-apr-4609420178240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0000460-9420178240018/inteiro-teor-1240855207

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0009606-96.2016.8.24.0018 Chapecó 0009606-96.2016.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000460-94.2017.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000460-94.2017.8.24.0018

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016075-03.2012.8.24.0018 Chapecó 0016075-03.2012.8.24.0018