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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5019949-47.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019949-47.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
1 de Julho de 2021
Relator
Osmar Nunes Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50199494720218240000_4326e.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PERANTE À 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE VALOR ECONÔMICO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E DE BAIXA COMPLEXIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA PARTE AUTORA. JUÍZO COMUM QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO HÁBIL A MANTER O TRÂMITE DA LIDE EM VARA CÍVEL. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E DESPROVIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE.
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