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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038870820178240113_15160.rtf
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Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003887-08.2017.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


EMBARGANTE: DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI (RÉU) EMBARGANTE: FREDERICO ALEXIS PANOSSI RODRIGUES (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de embargos de declaração opostos por Douglas Brizola Camargo Giordani e Frederico Alexis Panossi Rodrigues em face de acórdão lavrado na Apelação Criminal n. 0003887-08.2017.8.24.0113, da relatoria desta magistrada, julgada em 27-5-2021, oportunidade em que este Órgão Fracionário, por votação unânime, conheceu dos recursos pelos próprios interpostos e negou-lhes provimento.
Sustenta o embargante por primeiro mencionado a contradição do julgado, ao argumento de que deixou de analisar adequadamente a tese absolutória, haja vista que "as testemunhas 'de visu' foram uníssonas em afirmar que [...] não efetuou qualquer ato de agressão, ao revés, pois tentou cessar e acalmar seu companheiro de viatura, o qual realizava a abordagem" (sic, fls. 4 do evento 33.1), além do que sequer se encontrava na cena dos fatos.
Demais disso, assim como o segundo, aponta a omissão e obscuridade do acórdão, asseverando que não se manifestou expressamente acerca de dispositivos legais invocados, tratando apenas implicitamente a questão da aplicabilidade do art. 439, alíneas "a'', c, d ou e, do Código de Processo Penal Militar, ou do art. 386, incisos V ou VII, do Códex Instrumental.
Por fim, ambos afirmam a necessidade de enfrentamento explícito da matéria para fins de prequestionamento.
Requerem, assim, o acolhimento dos embargos, para que tais vícios sejam corrigidos, integrando-se o acórdão recorrido.
É o relatório.

VOTO


Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos inconformismos e passa-se à análise dos seus objetos.
Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão impugnada apresentar-se revestida de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sobre a qual deverá pronunciar-se o Juiz ou Tribunal, nos termos do art. 619 do CPP, in verbis:
Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
De igual forma, prescreve o artigo 304 do Regimento Interno da Corte:"Os embargos de declaração nos processos criminais serão opostos e processados na forma dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal".
A respeito do assunto, Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarence Fernandes esclarecem:
142. Cabimento dos embargos (possibilidade jurídica) Nos termos do Código, em qualquer instância os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão se apresente viciada por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (arts. 382 e 619 CPP).Assim somente serão cabíveis quando o recorrente apontar um desses defeitos (Recursos no processo penal. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2011, p. 173).
Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, discorre sobre a sua conceituação:
1. Conceito de embargos de declaração: trata-se de recurso posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no acórdão, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo, então, o efetivo conhecimento do teor do julgamento, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição de recurso especial e extraordinário. Na jurisprudência do TRF-2.ª Região:"Os embargos de declaração têm como característica a invocação do mesmo juízo, para que desfaça ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que o acórdão contém. Ambiguidade existe quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações. Há obscuridade quando não há clareza na redação, de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. Pode também haver contradição, em que afirmações da decisão colidem, se opõem. Podem elas existir, por exemplo, entre a motivação e a conclusão. Há omissão quando não se escreveu no acórdão tudo o que era indispensável dizer"( ACR 5914 - 2004.50.01.008194-0/RJ, 2.ª T.E., rel. Liliane Roriz, 14.10.2008, v.u.). O Código de Processo Penal, expressamente, somente prevê o recurso de embargos de declaração contra acórdão, mas é de se considerar existente o mesmo instrumento de esclarecimento de ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão voltado à sentença de primeiro grau. Afinal, é o que vem previsto no art. 382 do CPP. Segundo nos parece, trata-se de autêntico recurso de embargos de declaração, a despeito da lei não lhe ter dado denominação própria. Alguns doutrinadores apreciam designá-lo de embarguinhos ( Código de processo penal comentado. 16. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1.351).
Assim, não configuradas quaisquer das hipóteses cogitadas no referido dispositivo processual, mostra-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios, haja vista ser vedado à parte rediscutir, nesta via, matéria já decidida. Do contrário, a ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade deve ser suprida, conforme o caso, analisando-se o ponto de modo a complementar o julgado embargado.
Contudo, não é a conjuntura vertente. Na verdade, os embargantes almejam a reforma da decisão acoimada de contraditória, omissa e obscura, ampliando seus limites, a pretexto de que sejam eliminadas supostas máculas, com o inescusável propósito de ver novamente apreciado o mérito da lide.
Com efeito, as alegações de Douglas Brizola Camargo Giordani de que não houve escorreita análise da tese defensiva de negativa de autoria, e de ambos os embargantes acerca da ausência de manifestação expressa sobre a aplicabilidade do art. 439, alíneas"a'', c, d ou e, do Código de Processo Penal Militar, ou do art. 386, incisos V ou VII, do Códex Instrumental não prosperam, porquanto, após fazer as ponderações pertinentes, o julgado manifestou-se no sentido de manter as cominações impostas na sentença de primeiro grau, não havendo que se falar em contradição, omissão ou obscuridade, tendo em vista que a fundamentação afigura-se apta, pois considerou e apreciou devidamente o assunto em questão.
Dessarte, se as partes dissentem dos fundamentos da decisão do Colegiado, devem se utilizar da via recursal própria para buscar a sua reforma, pois este não é o meio adequado para rediscutir a matéria.
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
[...]- Por serem os embargos aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão ou alteração do julgado (ainda que para fins de prequestionamento). Na hipótese, os embargantes apresentam nítida insurgência sobre o teor do julgamento, buscando a reforma deste em sentido que melhor atenda aos seus interesses e, ainda, complementar fundamentação já suficiente ao deslinde das matérias devolvidas para análise pelo Órgão Colegiado (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0001417-05.2017.8.24.0048, de Navegantes, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, j. 28-1-2020).
Este Órgão Fracionário não destoa de tal entendimento:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E MERO INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NÃO OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ATENDIDAS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS."Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocorrência de omissão no acórdão embargado, é nítida a pretensão de rediscutir a matéria já apreciada, ante o inconformismo da defesa" ( EDcl no RHC 108.250/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04-06-2019) (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0000948-24.2018.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, j. 23-1-2020).
Convém ressaltar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos questionados pelas partes, desde que fundamente e demonstre as razões da sua decisão.
Aliás, outro não é o entendimento deste Sodalício:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS, PARA FUNDAMENTAR RECURSO PERANTE OS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer ambiguidades, obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, a teor do que dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, não constituindo meio processual adequado para provocar o julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no decisum atacado.2. "[...] Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP e verificada a intenção do reexame da matéria já decidida pelo órgão colegiado, bem como a tentativa de prequestionar dispositivos de lei, deve-se rejeitar os embargos declaratórios por não ser o meio processual adequado para tanto". (TJSC - Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2011.079664-8/0001.00, da Capital, Primeira Câmara Criminal, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 15/05/2012).3. "[...] Para efeitos de prequestionamento, é dispensável que a decisão se refira expressamente a todos os dispositivos legais citados, bastando, para tal propósito, o exame da matéria pertinente, o que supre a necessidade de prequestionamento e viabiliza o acesso às instâncias superiores". (STJ - REsp n. 1.276.369/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/08/2013) (Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0002072-91.2010.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 6-2-2020).
À vista disso, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade no acórdão vergastado, tendo em conta que exposta de forma clara e objetiva a sua motivação, não se revestindo de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, circunstância que impede o acolhimento das insurgências.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.

Documento eletrônico assinado por CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER, Desembargadora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1078552v18 e do código CRC a162de57.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERData e Hora: 1/7/2021, às 16:6:42
















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Criminal Nº 0003887-08.2017.8.24.0113/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER


EMBARGANTE: DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI (RÉU) EMBARGANTE: FREDERICO ALEXIS PANOSSI RODRIGUES (RÉU)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 3º, ALÍNEA I, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.869/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS.
APONTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. ALEGADA INADEQUADA ANÁLISE ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI, E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, TRATANDO APENAS IMPLICITAMENTE A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 439, ALÍNEAS "A'', C, D OU E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OU DO ART. 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, POR AMBOS OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. DESCABIMENTO.
ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 01 de julho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 01/07/2021

Apelação Criminal Nº 0003887-08.2017.8.24.0113/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA

PROCURADOR (A): PAULO ANTONIO GUNTHER
APELANTE: DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI (RÉU) ADVOGADO: KARINA SCHLICHTING (OAB SC019106) ADVOGADO: ALESSANDRA GUTERRES DEIFELD (OAB SC054499) ADVOGADO: JULIO ROBERTO DIAS MACHADO JUNIOR (OAB SC054776) APELANTE: FREDERICO ALEXIS PANOSSI RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO: SILVIA DOMINGUES SANTOS (OAB SC010990) ADVOGADO: FLAVIO SCHLICKMANN (OAB SC026814) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que o (a) 5ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
Votante: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERVotante: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZAVotante: Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA
JOSÉ YVAN DA COSTA JÚNIORSecretário
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