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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-08.2017.8.24.0113 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-08.2017.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00038870820178240113_15160.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/1965, ART. 3º, ALÍNEA I, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 13.869/2019). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESACOLHIMENTO DOS PRETÉRITOS INCONFORMISMOS. APONTADAS CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. ALEGADA INADEQUADA ANÁLISE ACERCA DA TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE AUTORIA, POR DOUGLAS BRIZOLA CAMARGO GIORDANI, E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, TRATANDO APENAS IMPLICITAMENTE A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ART. 439, ALÍNEAS "A'', C, D OU E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OU DO ART. 386, INCISOS V OU VII, DO CÓDEX INSTRUMENTAL, POR AMBOS OS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA. ARESTO QUE ABORDOU SUFICIENTEMENTE OS TEMAS. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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