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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50049071420208240025_9924a.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5004907-14.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


Na comarca de Gaspar,/SC, o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra a acusada Clarice Tauana Krieser, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porque, segundo descreve a exordial acusatória (Evento 1 do processo de origem):
No dia 2 de agosto de 2020, por volta das 16h15min, na Rua Cid Pamplina, município e Comarca de Gaspar/SC, a denunciada CLARICE TAUANA KRIESER, agindo de forma consciente e voluntária, conhecedora da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 9 (nove) porções de pó branco, vulgarmente conhecido como cocaína, acondicionados individualmente em embalagem de plástico, apresentando a massa bruta de 7,50g (sete gramas e cinquenta decigramas), conforme Laudo Pericial nº 9200.20.06429, drogas que possuem capacidade de provocar dependência física e/ ou psíquica, estando seu uso proibido, em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Além das drogas mencionadas, foi encontrado na residência e em posse da denunciada o valor de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais).
Regularmente processado o feito, o Magistrado de primeira instância julgou procedente a denúncia para condenar a acusada Clarice Tauana Krieser à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada qual no mínimo valor legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Evento 73 do processo de origem).
Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a acusada Clarice Tauana Krieser interpôs recurso de apelação criminal (Evento 91 do processo de origem), em cujas razões pretende a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente requer a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 ou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Por fim postula a fixação de honorários recursais (Evento 100 do processo de origem).
Contra-arrazoado (Evento 103 do processo de origem), ascenderam os autos a este grau de jurisdição e lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Marcílio de Novaes Costa, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Evento 11).
Este é o relatório que passo ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Revisor.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ EVERALDO SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1046551v12 e do código CRC f315432d.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ EVERALDO SILVAData e Hora: 4/6/2021, às 17:51:53
















Apelação Criminal Nº 5004907-14.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela acusada Clarice Tauana Krieser, em cujas razões pretende, inicialmente, a absolvição do crime disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
No entanto razão não lhe assiste.
Isto porque a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos do inquérito policial (5003452-14.2020.8.24.0025) através do auto de prisão em flagrante (Evento 1, doc. 2, p. 2), do boletim de ocorrência (Evento 1, doc. 3), do auto de exibição e apreensão (Evento 1, doc. 2, p. 7), do auto de constatação (Evento 1, doc. 2, p. 16), do laudo pericial n. 9200.20.06429 (Evento 63) e das provas testemunhais colhidas nas fases extrajudicial e judicial.
Saliente-se que, conforme consta no laudo pericial (Evento 63 do inquérito policial) foram apreendidas 9 (nove) porções de cocaína, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, apresentando a massa bruta total de 7,5g (sete gramas e cinco decigramas).
A autoria encontra-se efetivamente inconteste, apesar de a acusada Clarice Tauana Krieser negar veementemente a propriedade das drogas, conforme colhe-se dos seus interrogatórios. Exarou nos dois interrogatórios que os policiais não pegaram nenhuma droga com a interrogada. Que a interrogada estava fumando um baseado com uma amiga e um amigo, quando a amiga alertou que a polícia estava vindo. Que a interrogada correu, mas caiu em um buraco, momento em que o policial a abordou. Que os policiais revistaram a interrogada, mas não encontraram nada. Que a interrogada perguntou se os policiais queriam ir na casa dela. Que os policias foram na casa da interrogada e acharam somente duas petecas de cocaína no pote de arroz. Que o celular apreendido não era da interrogada. Que o dinheiro encontrado era do auxílio emergencial. Que as petecas estavam embaladas em plástico branco (Evento 1, vídeo 5 do inquérito policial e Evento 76, vídeo 1 do processo de origem).
Por outro lado, os depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante são firmes e coerentes, enfatizando a condição de traficante da apelante.
A policial Bruna Francisca Ramos Debus relatou que estavam fazendo rondas pela região e visualizaram três pessoas correndo. Que os indivíduos correram para o mato e os policiais foram atrás. Que no meio do caminho a depoente encontrou um celular caído na trilha e 300 metros para frente a depoente encontrou o colega policial com a conduzida. Que os outros dois indivíduos conseguiram fugir, sendo um masculino e uma feminina. Que com a acusada encontraram duas petecas de cocaína e uma nota de 50 reais. Que já sabiam que a acusada estava traficando na região, pois o marido dela tinha sido preso ano passado, então ela assumiu o ponto da droga. Que trocavam informações com os policiais e sempre ouviam falar da depoente. Que pediram autorização para ir na casa da conduzida. Que adentraram na residência com autorização e encontraram mais 7 petecas de cocaína e uma quantia em dinheiro. Que a droga estava em um pote de arroz, na cozinha, e o dinheiro estava espalhado pela casa em notas pequenas. Que sempre fazem rondas pela rua da casa da acusada e sempre tem movimentação de pessoas saindo e chegando (Evento 1, vídeo 3 do inquérito policial e Evento 76, vídeo 4 do processo de origem).
E, corroborando o exposto pela colega de farda, o policial Silvio Fernandes Rosa declarou em ambas as fases que estavam em rondas pela localidade até que se depararam com a acusada, Gabriel e Mayara. Estes, quando avistaram a viatura, empreenderam fuga. Os policiais, então, foram ao encalço dos indivíduos e obtiveram êxito em capturar a acusada. Que no meio da fuga a acusada deixou cair o celular, o qual foi apreendido pela policial, colega do depoente. Que com a acusada encontraram duas petecas de cocaína e uma nota de 50 reais. Que a acusada já era conhecida no meio policial pela traficância. Que após a prisão de Jean, companheiro da acusada, receberam informações do setor de inteligência da polícia militar que a acusada está responsável pelo ponto de tráfico que antes era do companheiro. Que a acusada franqueou a entrada na casa dela. Que dentro da residência encontraram mais 7 petecas de cocaína, que estava dentro de um pote de arroz e o restante de dinheiro em notas miúdas, que estavam espalhados pela casa. Que a acusada não quis desbloquear o celular. Que os papelotes estavam embalados de forma para o comércio ilegal, bem como o dinheiro era sortido, o que indica o comércio espúrio. Que no meio policial tem conhecimento que a ré pratica o comércio de drogas (Evento 1, vídeo 4 do inquérito policial e Evento 76, vídeo 3 do processo de origem).
Diante desse contexto, observa-se que a apelante Clarice estava trazendo consigo 2 (duas) buchas de cocaína, além de ter em depósito na residência onde morava mais 7 (sete) buchas da mesma substância, todas embaladas para a comercialização do entorpecente.
As provas indicam claramente o comércio vil praticado pela ré Clarice, vez que os policiais, enquanto realizavam rondas em região comumente conhecida pelo tráfico de drogas, avistaram a acusada e mais dois indivíduos fugindo da polícia. Ao saírem ao encalço dos suspeitos, os policiais obtiveram êxito em abordar a acusada Clarice, que trazia consigo duas buchas e cocaína, além de R$50,00. Após, a ré franqueou a entrada dos policiais na residência onde morava, local em que os agentes de segurança obtiveram êxito em apreender mais 7 (sete) buchas de cocaína, todas fracionadas e embaladas igualmente àquelas apreendidas com a acusada, além de R$143,00 (cento e quarenta e três reais) em notas miúdas.
Ademais, os policiais que realizaram a diligência são uníssonos em afirmar que o companheiro da ré, Jean, era o responsável pelo tráfico de entorpecentes na região, e após a prisão dele, a ré Clarice passou a exercer o vil comércio.
Portanto, não há falar em insuficiência de provas que justifique a absolvição, posto que o recolhimento da droga encontrada com a ré e na casa dela, aliado aos depoimentos dos policiais, formam um conjunto sólido, autorizando um seguro juízo de convicção de que a apelante Clarice Tauana Krieser praticava o tráfico de substâncias entorpecentes.
Da mesma forma, inviável o pedido de desclassificação para o artigo 28 da Lei n. 11.343/06, porque o robusto arcabouço probatório revela a prática da mercancia pela apelante Clarice.
Oportuno lembrar que a condição de usuário não afasta a responsabilidade por infração ao crime de tráfico, até porque é sabido que os usuários normalmente passam a traficar para sustentar o próprio vício.
É a jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. [...] MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES E USUÁRIOS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEIS. Os depoimentos dos policiais militares, aliados à apreensão de entorpecentes na posse do acusado e de usuários, que os adquiriam naquele momento, são suficientes a comprovar o tráfico de drogas. [...] RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0028876-62.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NESSE SENTIDO. AUSENTE PROVA DE MÁ-FÉ. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. ATO DE MERCANCIA CARACTERIZADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE QUE ENCONTRA ECO NAS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0019631-56.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 19-04-2018).
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E DESACATO (ART. 331 DO CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O CRIME DE TRÁFICO IMPUTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRESO EM FLAGRANTE DELITO - PROVA ORAL EM ALINHAMENTO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - CONFISSÃO SOBRE A POSSE DA DROGA - MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. A prova oral produzida aliada à natureza, à quantidade de droga apreendida e ao dinheiro encontrado em poder do acusado, além do flagrante delito, são elementos suficientes para demonstrar o fim comercial da substância ilícita apreendida. [...] TESE ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA - DELITO DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS MANTIDO. A condição de usuário de entorpecentes, por si só, não autoriza a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio, quando a quantidade de entorpecente e a forma como estava embalado, além das circunstâncias da prisão, demonstram a destinação da droga ao comércio espúrio (TJSC, ACr n. 0001122-47.2007.8.24.0135, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25.01.2018) [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000383-97.2015.8.24.0069, de Sombrio, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-03-2018).
Subsidiariamente a defesa requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06.
Melhor sorte não lhe assiste.
O dispositivo supracitado discorre:
Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: [...]§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
O referido preceito prevê alguns requisitos, os quais devem ser preenchidos cumulativamente para então ser aplicada tal benesse, conforme bem analisado pela doutrina:
Para que o réu possa fazer jus à diminuição, deverão estar presentes quatro requisitos cumulativos: a) agente primário, b) bons antecedentes, c) não dedicação a atividades criminosas, d) não integração de organização criminosa.[...] Exige, ainda, a nova Lei que o agente não se dedique a atividades criminosas. Assim, deverá o réu comprovar, para fazer jus ao benefício, que possui atividade lícita e habitual, não demonstrando personalidade e conduta voltadas para o crime. (MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 - comentada artigo por artigo. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012, p. 120-122).
Sendo os requisitos para concessão do benefício cumulativos, deve a ré preencher as quatro exigências, o que in casu não ocorre, uma vez que a apelante Clarice dedica-se à atividade criminosa.
Conforme muito bem descreveu o sentenciante, observa-se que: "[...] concedida a liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico em 3 de agosto de 2020, a acusada foi novamente surpreendida na sua residência com droga - agora maconha num total de 32,4g em diversas frações - e rádio comunicador, na data de 19 de agosto de 2020 (autos n. 5003850-58.2020.8.24.0025). Ou seja, cerca de 16 dias depois, estava a ré, no mesmo local dos fatos de posse de droga diversa, a qual foi localizada por força do cumprimento de mandado de busca e apreensão deferida em outro procedimento em que se apura a prática de homicídio. E mais, assim o fazia, quebrando os termos da sua liberdade provisória" (Evento 76 do processo de origem).
Importante ressaltar que ações penais em curso e registro de atos infracionais podem servir para caracterizar a habitualidade criminosa e afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, conforme é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO.[...]II - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas.[...] Habeas corpus não conhecido.(STJ, Habeas Corpus n. 481.938/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26/02/2019).
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006, NÃO PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGIME FECHADO. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. LEGALIDADE. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.[...]2. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (EREsp n. 1.431.091/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 1º/2/2017).[...]5. Agravo regimental improvido.(STJ, Agravo Interno no Habeas Corpus n. 472.548/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/02/2019).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO E NÃO EXCEDENTE A OITO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).3. Concluído pela instância antecedente que o paciente se dedica a atividade criminosa, uma vez que já cumpriu anteriormente, por duas vezes, medidas socioeducativas pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico de entorpecentes, a alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.4. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o registro de atos infracionais é elemento idôneo para afastar a figura do tráfico privilegiado, quando evidenciar a propensão do agente a práticas criminosas. Precedentes.[...]7. Habeas corpus não conhecido.(STJ, Habeas Corpus n. 457.637/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16/10/2018).
Portanto, afasta-se o pleito de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Por fim, a defesa postula a fixação de honorários recursais. Todavia, tendo em vista que o valor ora fixado a título de honorários atingiu o limite máximo estabelecido pela Resolução 5/CM-TJSC (item c.10.1 do anexo único, c/c art 8º, § 4º), torna-se inviável sua majoração. Razão pela qual, nega-se o pedido de honorários recursais.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Criminal Nº 5004907-14.2020.8.24.0025/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA


APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
POSTULADO EMPREGO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de junho de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 24/06/2021

Apelação Criminal Nº 5004907-14.2020.8.24.0025/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

REVISOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): MARCILIO DE NOVAES COSTA
APELANTE: CLARICE TAUANA KRIESER (ACUSADO) ADVOGADO: GILVAN GALM (OAB SC005300) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 24/06/2021, na sequência 77, disponibilizada no DJe de 04/06/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA
Votante: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVAVotante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1240292366/apelacao-criminal-apr-50049071420208240025-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5004907-1420208240025/inteiro-teor-1240292416

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