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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5004907-14.2020.8.24.0025 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004907-14.2020.8.24.0025

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
24 de Junho de 2021
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50049071420208240025_9924a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28DA LEI DE TÓXICOS. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE AO TRÁFICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADO EMPREGO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RÉ DEDICADA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECUSAIS. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 5/2019 CM-TJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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